Revista de Pessoas com deficiência
ISSN 1518-4862Reserva de vagas aos portadores de deficiência nos concursos públicos
Abordam-se as principais regras a serem observadas pela Administração na elaboração de editais de concurso público no que se refere à participação de candidatos portadores de deficiência.
Restrição ao direito de dispensar empregados com deficiência
A Lei nº 8.213/91 estabelece como condição para a dispensa do empregado reabilitado ou portador de deficiência (tanto na hipótese de contratação por prazo determinado como na hipótese de contratação por prazo indeterminado) a contratação de substituto em condições semelhantes.
Acessibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) é vista ou enxergada?
O PJ-e, na atualidade, é inacessível. O STF concedeu liminar em favor de uma advogada cega. A OAB busca a extensão dos efeitos da decisão aos outros causídicos deficientes visuais, para que o PJ-e possa ser visto e enxergado com dignidade.
Crimes contra pessoas com deficiência
Há 24 anos, certas condutas discriminatórias contra as pessoas com deficiência estão criminalizadas, mas os tipos penais ainda são pouco conhecidos. Esse artigo aborda a Lei 7.853, cujo propósito de forçar a inclusão parece ter sido atingido. Atualmente as eventuais discriminações precisam ser justificadas por argumentos juridicamente lícitos e politicamente corretos.
Acessibilidade e Processo Judicial eletrônico
Este escrito é voltado, acima de tudo, para dar publicidade ao documento exarado, em 16/01/14 , pela Comissão Permanente de Acessibilidade do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (CPA-PJe-JT).
Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular
A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.
Concurso público e lista de portadores de necessidades especiais (PNEs)
No atual contexto social, o indivíduo com limitações, com amparo na Constituição Federal e na carga principiológica que rege o ambiente democrático, não pode ser exposto à estigmatização por conta de sua condição especial.
Processo Judicial Eletrônico (PJ-e): acessável ou acessível?
Este artigo almeja provocar reflexão sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJE. Indagar, ainda, como está sendo tratado o temário da acessibilidade no Brasil.
Garantia de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência
A inclusão social das pessoas com deficiência, por meio do trabalho, é uma tarefa complexa, a qual envolve educação, qualificação, eliminação de barreiras arquitetônicas, adequação do meio ambiente de trabalho, dentre outros elementos não contemplados, em princípio, no sistema de cotas por si só.
Cotas para portadores de necessidades especiais em contratações temporárias
Analisa-se a necessidade de se observar a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais quando da oferta de cargos, mediante processo seletivo simplificado, para contratação temporária de serviços com o Poder Público.
Políticas para portadores de deficiência e orçamento
A lei do plano plurianual (PPA), mediante pressão popular, poderia incluir a subfunção 242 - Assistência ao Portador de Deficiência, garantindo a esta área metas físicas e recursos monetários ao longo de quatro anos.
Aposentadorias especiais dos segurados com deficiência: LC nº 142/2013
É salutar a proibição de o segurado se beneficiar, concomitantemente, da redução do tempo de contribuição na condição de possuidor de deficiência com a redução oriunda do desempenho de atividades especiais. As aposentadorias precoces são um dos maiores problemas que assolam o RGPS.
A proteção jurídica da pessoa com deficiência
Na defesa dos direitos dos deficientes, muitas conquistas já foram alcançadas, mas a falta de informação ainda é um grande obstáculo a ser vencido.
Benefício assistencial ao deficiente: impedimentos de longo prazo?
Analisa-se o requisito de impedimentos de longo prazo para fins de concessão do Benefício assistencial de Prestação Continuada ao deficiente, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93.
LOAS integrando renda familiar: antijuridicidade
Deve ser excluída a possibilidade de se computar na renda familiar o Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso ou pessoa com deficiência, para fins de concessão desse mesmo benefício a outra pessoa da mesma família.
Benefícios de Prestação Continuada para membros da mesma família não deve integrar a renda familiar
Propõe-se a exclusão do cômputo na renda familiar do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso ou pessoa com deficiência, para fins de concessão desse mesmo Benefício a outra pessoa da mesma família, pouco importando se idosa ou pessoa com deficiência.
Ministério Público e inclusão escolar de crianças com deficiência
Cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, categoria na qual estão inseridos os direitos garantidos à criança e ao adolescente, especialmente o direito à educação, e por consequência, o direito a uma escola inclusiva em todos os seus níveis.
