Prestação de contas eleitorais

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Penalidade a órgão de partido político por desaprovação das contas de candidato

25/09/2017 13:00David Magalhães de Azevedo 1

Seria possível impor a sanção de suspensão das quotas do fundo partidário ao órgão partidário em consequência do julgamento das contas de seus candidatos como não prestadas?

Visões sobre a anistia do caixa 2 eleitoral

30/11/2016 10:45Rogério Tadeu Romano 20

A anistia é o ato de caráter geral pelo qual o poder público deixa de punir certos crimes. É concedida por lei que terá efeito retroativo. É o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações.