Princípio da eficiência administrativa

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Exoneração do servidor público por insuficiência de desempenho

09/10/2017 12:15Luiz Quintella 2

O texto traz um resumo objetivo, acrescido de breves comentários, do Projeto de Lei nº 116/2017, que propõe a criação de um procedimento avaliativo do servidor público que pode resultar em sua exoneração por insuficiência de desempenho.