FIES: Quando a inadimplência é um bom negócio
01/05/2022 15:30 0
Até que ponto o princípio da isonomia pode ultrapassar a proporcionalidade ou razoabilidade?
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Princípios da Hermenêutica
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Princípio da proteção insuficiente em matéria penal
11/08/2020 19:50 0
Existe um mandado constitucional tácito de criminalização de condutas atentatórias a todos os direitos fundamentais. Examinam-se os aspectos teóricos que o justificam.
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Lei de improbidade administrativa. Limites no ato de legislar
28/07/2021 11:40 0
Examina-se o projeto de lei de improbidade que institui um regime de impunidade e uma forma de legalizar o nepotismo.
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Princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade: distinção
30/06/2021 18:15 0
Neste estudo sucinto, busca-se desmistificar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, por vezes confundidos como um só princípio e noutras considerados distintos, como sendo um corolário do outro.
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A proibição da tese da legítima defesa da honra no feminicídio: uma necessária virada hermenêutica
25/03/2021 18:00 0
Analisa-se a decisão do STF que proibiu o uso da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio, sob uma perspectiva da justiça hermenêutica.
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A comitiva do spray de Israel e a improbidade administrativa
21/03/2021 14:00 0
Com o orçamento apertado, Itamaraty envia comitiva para Israel para a avaliação da eficácia de um spray anti-covid, composto por equipe de questionável capacidade científica.
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Princípios implícitos e explícitos do direito penal na Constituição Federal
20/11/2020 15:00 0
Analisam-se os princípios constitucionais implícitos e explícitos do direito como instrumentos de efetivação da ordem jurídica justa.
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Diploma superior ao previsto no edital de concurso vale?
11/07/2019 20:18 0
Analisa-se o direito de os candidatos graduados em curso superior serem habilitados em concursos públicos cujo edital prevê a necessidade de comprovação da conclusão de curso de nível técnico.
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Ciência do direito, a interpretação normativa como a quarta dimensão do direito
28/05/2018 11:00 0
Estuda-se a norma e suas origens no tempo, a conjuntura de normas que dão origem ao ordenamento jurídico contemporâneo, sua criação e motivação, sua força coercitiva e a presença da interpretação na evolução do Direito.
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Proibição da proteção deficiente dos direitos sociais
05/02/2017 16:24 9
A proibição de insuficiência encontra sustentação no próprio âmago dos direitos sociais garantidos pela Constituição, na medida em que se torna um mecanismo de proteção desses direitos, seja combatendo a inércia ou a omissão dos poderes públicos constituídos.
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É crime manter sob guarda arma de fogo de uso permitido com registro vencido?
25/09/2016 14:23 112
O texto decisão do STJ que analisou, tecnicamente, a não intervenção e a não "administrativização" do direito penal, em situações de mera irregularidade administrativa.
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Terrorismo: atos preparatórios, tentativa e proporcionalidade
04/08/2016 15:38 11
Trazemos, neste texto, uma análise da violação da proporcionalidade na punição dos atos preparatórios do crime de terrorismo.
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Racionalidade penal na Constituição e limite ao poder punitivo
20/07/2016 17:24 13
A racionalidade deve estar na base do sistema penal, para que este seja considerado lógico e justo, e respeite as liberdades individuais dos particulares em detrimento de qualquer arbitrariedade que possa advir dos poderes estatais.
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Ato libidinoso no crime de estupro e a necessidade de um novo tipo penal intermediário
20/06/2016 17:48 46
Discute-se a necessidade de criação de um tipo penal intermediário para enquadramento de condutas violadoras da dignidade sexual que devem ser reprovadas pelo Direito Penal, mas sem necessidade de encaixe no crime de estupro.
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Princípio da proporcionalidade como fundamento de um novo Estado de Direito
10/06/2016 13:42 32
O princípio da proporcionalidade pode ser o fundamento de um novo Estado de Direito? Ao se conceituar e caracterizar o princípio, bem como distingui-lo da razoabilidade, pode-se demonstrar a sua fundamental importância.
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Teoria do bem jurídico e a tutela penal dos direitos transindividuais
30/05/2016 14:23 4
A lei penal vem ofertando a alguns dos bens jurídicos de feição transindividual uma proteção insuficiente. Não se defende o Direito penal da tolerância zero ou um endurecimento das penas como salvação, mas a consciência de que o legislador não é de todo livre para dispor dos bens jurídicos, sem observar a pauta valorativa constitucional.
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Superação das antinomias como um dever de coerência
01/03/2016 13:42 10
A nova hermenêutica constitucional veio reforçar a imprescindibilidade de harmonização das partes que compõem o sistema normativo, ao prever que a Constituição seja interpretada como uma unidade, bem como utilizada como ponto de concentração do ordenamento.
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Princípio da proporcionalidade e direitos fundamentais: novo paradigma na interpretação constitucional
21/02/2016 16:24 80
Estuda-se a hermenêutica constitucional com vistas à aplicação do princípio da proporcionalidade nos casos de colisão entre direitos fundamentais e da atividade cognitiva construtiva em detrimento da mera subsunção dos fatos à norma.
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Quando a pena é desproporcional à ação
07/02/2016 12:13 75
Em tempo vorazes de punitivismo exacerbado e penas destinadas à exposição midiática de um Estado forte, quando um homem é condenado a sete anos de prisão por beijo lascivo, em Salvador, beijar pode ser seu abadá para curtir o Carnaval pulando na cadeia.
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Crime de receptação qualificada
31/01/2016 17:24 46
O tipo penal de receptação qualificada não ofende os princípios da individualização e da culpabilidade nem a máxima da proporcionalidade da pena criminal.
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Proporcionalidade no direito tributário sancionador
05/11/2015 15:38 6
A aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no direito tributário sancionador está intrinsecamente ligada à discricionariedade de seu destinatário, seja ele o legislador, ao tipificar condutas e cominar punições, ou seja ele o aplicador, analisando o caso concreto.
