Revista de Prisão civil

Como cobrar pensão alimentícia atrasada

Não é possível cobrar valores atrasados sem que antes tenha sido encaminhado a um juízo da vara de família o pedido de fixação de pensão alimentar ou o pedido de homologação de acordo realizado pelos pais.

Dívida de alimentos e prisão civil

Decisão em que se concede ordem de habeas corpus para revogar o decreto de prisão civil do paciente.

Qual a melhor forma de cobrar pensão alimentícia atrasada?

O rito da prisão civil é o mais famoso para cobrança de pensão alimentícia atrasada, mas nem sempre o mais eficaz.

Como cobrar pensão alimentícia atrasada?

Nesse artigo ensinamos o que você, mãe, precisa saber para cobrar mensalidades atrasadas da pensão alimentícia, através do procedimento judicial de cumprimento de sentença.

Afinal, a prisão civil nas ações de execução de alimentos funciona?

A eterna polêmica sobre a discutível eficácia da prisão civil nas ações de execução de alimentos, tratada à luz das modificações implementadas pela Lei 13.105/15.

Habeas corpus como meio de defesa na execução de alimentos

Explana-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ concernente às ações de habeas corpus no âmbito do processo de execução de alimentos.

Direito a alimentos: inovações do CPC/2015

O procedimento para recompensar o crédito alimentar pode se dar por cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial.

Pensão alimentícia: cumprimento de sentença no novo CPC

Para além das eventuais controvérsias, a Lei nº 13.105/2015 (NCPC), com seu caráter inovador, contribuiu notoriamente para aclarar o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos.

Crime contra a Administração: reparação do dano pode condicionar progressão de regime?

Analisa-se a constitucionalidade do artigo 33, §4º do Código Penal, que estabelece a obrigação da reparação do dano causado em crimes contra a Administração Pública para progressão de regime.

A pensão alimentícia e o novo CPC

Resumem-se principais alterações quanto à ação de cobrança de pensão alimentícia e suas repercussões na sociedade.

Eficácia da prisão civil por débito alimentar

A prisão civil é medida de extrema excepcionalidade e que existem diversos mecanismos que, substituindo a coerção pessoal, são mais eficazes para coagir o devedor ao pagamento das prestações alimentícias que lhe foram imputadas.

Ação de alimentos no novo CPC

O novo CPC busca dar maior efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar com o protesto da dívida, impedindo o devedor de adquirir crédito na praça, e com a possibilidade de desconto no contracheque de até 50% do seu vencimento.

Apropriação indébita de faturamento penhorado feita por sócio não é crime para JF

Para a Justiça Federal, o descumprimento da intimação da penhora de faturamento pelo sócio não caracteriza crime.

O pós positivismo e a supralegalidade dos tratados no âmbito do STF

Apresentam-se as influências do pós-positivismo nas decisões judiciais, especialmente no julgamento do RE 466.343, que precedeu a edição da Súmula Vinculante n. 25 pelo STF.

Imunidade parlamentar formal impede prisão civil por dívida de alimentos?

O art. 53, § 2º, da CF é bastante claro quanto à impossibilidade de prisão de membros do Congresso Nacional, salvo em flagrante de crime inafiançável. Mas o que dizer quando o mandado de prisão advém da prisão civil por dívida de alimentos?

NCPC: prisão civil por débito de alimentos indenizatórios

O novo CPC, ao tratar de alimentos de forma genérica, abre mais espaço para a prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que tanto os alimentos indenizatórios quanto os legítimos têm por finalidade garantir a manutenção básica e digna do alimentando.

Súmula 309 do STJ e novo CPC: prisão civil por débito alimentar

Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Faz-se um paralelo entre a súmula 309 do STJ e o entendimento do novo CPC.

Prisão dos avós por falta de pagamento de alimentos: ilegal ou imoral?

Breves considerações sobre a justiça ou não dos avós serem presos pelo não pagamento de alimentos aos netos.

Crédito alimentar no novo CPC e razoável duração do processo

Dos benefícios das mudanças trazidas pelo projeto do CPC, concernentes à satisfação do crédito alimentar, tem-se o desconto em folha de pagamento, por meio de parcelas, de alimentos pretéritos.

Execução de alimentos mediante coerção pessoal

O presente artigo traça ligeiras considerações sobre a execução de alimentos e a utilização da coerção pessoal para o adimplemento.