Revista de Rescisão do contrato de trabalho
ISSN 1518-4862A indenização do aviso prévio pelo descumprimento da obrigação de fazer
RESUMO Nos contratos por prazo indeterminado regulados pelo Direito Civil, a resilição unilateral é meio lícito de extinção, desde que a lei expressa ou implicitamente o permita, e que a parte que pretenda resilir o contrato avise à outra com…
Embriaguez x demissão por justa causa
O Artigo 482, alínea f, da CLT é categórico quando caracteriza a embriaguez como uma das razões que justificam a demissão do empregado por Justa Causa: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ... embriaguez habitual…
Aviso prévio: diferença entre prazo de comunicação e prazo de cumprimento
Segundo os mais abalizados doutrinadores, o Aviso Prévio no contrato de trabalho tem três características: 1) comunicação à outra parte que não há mais interesse na continuação do contrato; 2) finalidades de possibilitar ao empregador conseguir novo empregado ou ao…
A continuidade do contrato de trabalho como pressuposto de valorização do trabalho humano
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA; 2.1 Conceito De Despedida Arbitrária Ou Sem Justa Causa; 2.2 Da Insuficiência Da Multa Do FGTS Para Impedir A Despedida Arbitrária; 2.3 Da Aplicação Imediata…
O papel da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho frente ao fenômeno da constitucionalização do direito do trabalho brasileiro
Boa parte da discussão se deve, no entanto, à equivocada ou manipulada compreensão do seu conteúdo, bem como à má condução do problema, que repercutiu na sua denúncia e, por fim, na arguição de inconstitucionalidade dessa denúncia.
A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho sob a ótica da moderna hermenêutica constitucional
A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n. 158 da OIT), que versa sobre o "Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador", foi aprovada em 22/06/1982, concomitantemente com a Recomendação n. 166, na 68ª reunião…
A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e o direito brasileiro
A Convenção condiciona a validade da dispensa do empregado à existência de um motivo juridicamente relevante. A denúncia da Convenção foi impugnada através de ação direta de inconstitucionalidade.
A licitude da exigência de exame de gravidez na dispensa sem justa causa
Muitos empregadores, na tentativa de proteger a sua propriedade, requisitam a suas trabalhadoras o exame para comprovação gravídica no ato da demissão, sendo este considerado por alguns como uma invasão à intimidade dessas empregadas.
A embriaguez no ambiente de trabalho e a utilização de bafômetros em obras de construção civil
Tendo em vista a alta incidência de funcionários embriagados em serviço em obras de construção civil, segue um estudo sobre a possibilidade de utilização do bafômetro para a constatação de eventual embriaguez dos empregados e a conseqüente dispensa por justa…
Limitar a despedida sem causa do trabalhador? Por quê?
Em defesa da proteção ao trabalhador frente a despedida sem causa, poderíamos dissertar longamente sob o prisma dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, sobre a dignidade da pessoa humana, sobre o mega princípio da proteção ao hipossuficiente. Preferimos, no entanto,…
A possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente do atraso no pagamento dos salários após o período de 30 (trinta) dias
O mesmo prazo para justa causa decorrente de abandono de emprego pode ser utilizado para que o empregado solicite a rescisão indireta pelo atraso no pagamento dos salários.
Abandono de emprego
O comparecimento do empregado para realizar as tarefas no local do trabalho é obrigação que decorre do contrato, seja ele escrito ou verbal. Dentre as obrigações bilaterais do contrato de trabalho, tecnicamente denominado sinalagmático, detectamos duas fundamentais: uma é a…
Orientação Jurisprudencial nº 247 do TST.
A recente mudança no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto a necessidade de motivação do ato de demissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) representou um importante avanço e corrige uma distorção verificada a…
Reconhecimento de vínculo de emprego e as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT
1) introdução Nem sempre o vínculo empregatício é reconhecido pelo empregador, com a correspondente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Muitas vezes, é necessário que o empregado ajuíze ação trabalhista para buscar o reconhecimento judicial da natureza do…
Aplicação da multa do art. 477, § 8°, da norma consolidada.
Sumário: I – PROLEGÔMENO. II – PECULIARIDADES CONTROVERSAS. II.1 – DO PAGAMENTO INCOMPLETO DOS TÍTULOS RESCISÓRIOS. II.2 – DA CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. III – SÍNTESE CONCLUSIVA. I – PROLEGÔMENO Cessado o pacto laboral entabulado entre empregado...
A indenização ao término do contrato de safra e o pagamento do FGTS:
Em 27 de maio de 2005, foi publicado no Diário Oficial da União, na seção 1, página 119, o Ato Declaratório SIT/MTE n.º 9, que alterou o Precedente Administrativo n.º 45 e aprovou os Precedentes Administrativos de n.º 61 a…
Embriaguez: justa causa para extinção do contrato de trabalho?
A extinção do contrato de trabalho, sem a concessão de qualquer indenização, agrava o quadro clínico do alcoolismo, razão pela qual a melhor solução é encaminhar o empregado alcóolatra para tratamento.
Trabalhador pode se recusar a trabalhar aos sábados por motivos religiosos
A sentença condenou a empresa no pagamento das verbas devidas por demissão sem justa causa, além de indenização por danos morais.
Rescisão de contrato de trabalho.
Parecer ministerial pela ilegitimidade do Ministério Público dos Estados para homologar rescisões de contrato de trabalho quando houver ausência de sindicato e autoridade do trabalho no local.
