Remoção de conteúdo ofensivo à empresa e à reputação da marca

O registro da marca é fundamental para a remoção do conteúdo ofensivo publicado na internet.

Responsabilidade parental por abandono afetivo

A afetividade como dever parental, decorrente da responsabilidade e planejamento familiar, independe da origem biológico-genética e constitui hoje o vínculo central e definidor da família contemporânea.

Dano moral: quantificação X banalização

O presente artigo tem como objetivo analisar como está sendo feita a quantificação do dano moral, bem como quais os critérios adotados pelo julgador para arbitrar quantum debeatur. Além disso, examinamos o projeto de Lei nº 334/2008 do Senado.

A responsabilidade civil da administradora por danos causados em estacionamentos

Saiba de quem é o dever de indenizar o consumidor em caso de furto ou roubo em estacionamentos, pagos ou gratuitos, e em quais casos não será cabível a indenização.

Responsabilidade pelos atos praticados em nome de pessoa falecida

O presente estudo pretende esclarecer quem deve ressarcir os prejudicados nos casos em que há danos decorrentes de atos praticados em nome de pessoas falecidas.

Nexo causal na responsabilidade civil

A verificação do nexo de causalidade no Brasil ainda é feita de forma intuitiva e atécnica, ora sob a inflência de uma teoria, ora de outra.

Responsabilidade civil: pressupostos jurídicos

O artigo analisa, de forma propedêutica, os pressupostos jurídicos da responsabilidade civil. Enfatiza questões concernentes ao conceito, à história, além das espécies, elementos e natureza jurídica do instituto.

Dano moral transindividual como instituto transformador da realidade social

Estudam-se os novos danos morais transindividuais, com a preocupação de inserção do tema no contexto maior da transformação da realidade social mediante aplicação dos institutos de tutela coletiva.

Dano moral por condições precárias de higiene no ambiente de trabalho: jurisprudência do TST

É dever do empregador assegurar aos seus empregados condições dignas de higiene pessoal, sob pena de responder pelo dano moral decorrente do atentado à dignidade e integridade física e psíquica do trabalhador.

Conduta do médico em face da ortotanásia prevista em testamento vital

O médico poderá responder nas esferas penal e civil pela prática de ortotanásia, mesmo diante de um testamento vital, nos termos preconizados pela Portaria CFM nº 1.805/06, embora não incorra em infração ética. A prática não é autorizada pelo sistema legal brasileiro.

Id e ego: psicologia aplicada na avaliação do dano moral

Id ou ego: o que deve pesar no julgamento do dano moral? Apresenta-se uma forma técnica de avaliação do dano ou da lesão jurídica sob o aspecto moral ou material através da psicologia aplicada.

Uso do banheiro pelo empregado: limitação gera dano moral

O artigo versa sobre a indenizabilidade do dano moral a partir do exercício abusivo do poder diretivo conferido pelo regime celetista ao empregador, máxime nas hipóteses de restrição ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho.

Responsabilidade por defeito na obra de imóvel

A construção de imóvel é uma obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança. Em caso de inadimplemento, configura-se devida a reparação de danos.

Dano moral conjugal: o preço da violação dos deveres matrimoniais

A modernização do direito de família recomenda seja indenizado o dano moral causado pela violação dos deveres impostos aos cônjuges, desde que demonstrado o intenso sofrimento a que foi submetido o consorte vítima da conduta desonrosa.

Obrigação de fornecer trabalho ao empregado

Estudam-se os direitos da personalidade do trabalhador e a obrigação do empregador de dar trabalho e de proporcionar ao empregado todas as condições para que possa haver um bom adimplemento das suas atividades.

Alcance da Súmula 385 do STJ: inscrição anterior no Serasa/SPC não impede indenização

São equivocadas as decisões que negam reparação de danos aos consumidores com débitos irregularmente inscritos junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes, por terem inscrições anteriores, com base na Súmula 385 do STJ.

Conserto de automóvel fora da rede credenciada da seguradora: direito do consumidor

O consumidor não é obrigado a reparar seu veículo apenas em oficinas credenciadas nem deve pagar valores cobrados pelas oficinas superiores àqueles praticados pela rede credenciada da seguradora. É abusivo tarifar, no contrato, valor fixo da indenização bastante inferior aos preços do mercado.

Responsabilidade de restaurante por serviço de manobrista (valet)

Quanto ao serviço de valet oferecido por estabelecimentos comerciais, há responsabilidade objetiva por falha na sua prestação, incidindo nessa hipótese os casos de furto e roubo de veículo. A obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade.

Acidente em rodovia federal administrada pelo DNIT: ilegitimidade da União

A União não deve figurar no polo passivo das ações que tenham por objeto a indenização dos danos materiais e/ou morais decorrentes de acidentes ocorridos em rodovias federais geridas pelo DNIT.

A torre de babel das novas adjetivações do dano

Há adjetivações casuísticas de dano, gerando uma profusão de “novos danos”. Elas não representam um aumento de proteção à pessoa, bem como carecem de apuro técnico.