DPVAT: reflexões sobre prescrição e decadência e os interesses das vítimas de acidentes de trânsito

O DPVAT tem sido confundido com os seguros de responsabilidade civil, tanto por operadores do direito como por operadores do mercado segurador, de modo a dissociá-lo da teoria do risco e vinculá-lo à teoria da culpa.

Banco indeniza cliente por obrigá-lo a tirar os sapatos

O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização por dano moral de R$ 14.000,00 a um mecânico que só pôde ingressar em uma agência depois de retirar seus sapatos, porque estes possuíam biqueiras de aço. Não houve recurso.

Responsabilidade civil do Estado por omissão em razão das enchentes na cidade:

Finquemos os lindes das mazelas oriundas da chuva sob o prima jurídico da responsabilidade do Estado. Força maior ou caso fortuito? Omissão estatal indenizável?

Possibilidade do pedido de dano moral por pesssoas jurídicas e a sua mensuração

RESUMOO presente trabalho traz indagação acerca da possibilidade do pedido de danos morais pela pessoa jurídica, abordando, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, aspectos relativos à sua personalidade e desmistificando a idéia segundo a qual apenas a pessoa física estaria sujeita…

A prescrição do seguro obrigatório da Lei nº 6.194/74 (DPVAT)

1.IntroduçãoCom a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como "DPVAT", teria diminuído de 20 anos (direito pessoal)…

A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por ato praticado no exercício da profissão

O texto analisa a relação mais que jurídica que se forma entre o advogado e o seu cliente, e identifica as hipóteses e as causas em que o advogado, no exercício de sua profissão, pode produzir prejuízos a seu próprio mandante.

Notários e registradores:

O trabalho analisa a responsabilidade civil dos notários e registradores do ponto de vista constitucional, considerando-se a natureza jurídica da atividade e da vinculação existente entre os seus prestadores e a Administração.

Empresa é responsável por ato de preposto que emite duplicata fraudulenta

Contestando ação de indenização por danos morais em virtude de protesto indevido, a empresa ré alegou que na verdade fora vítima de golpe aplicado por ex-empregado, que emitira e descontara duplicatas fraudulentas.

A era digital, a nova responsabilidade civil dos profissionais de Ciências Contábeis e sua interface com o Direito Tributário

Introdução             Desde os albores do século XVI, a profissão de contador é referenciada como uma das mais importantes e de expressão no âmbito da administração da vida pública e privada. Nos tempos de colônia, o Brasil esteve regido pelas Ordenações…

Breve estudo sobre a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito legislativo no direito português

Sumário:Introdução. 1) A Problemática da Responsabilidade Civil do Estado Legislador. 1.1) Evolução Histórica do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. 1.2) Do Problema. 2) A Responsabilidade Civil do Estado pelo Ilícito Legislativo. 2.1) Inconstitucionalidade, Ilícito Legislativo e Obrigação de…

Prescrição na indenizatória por acidente do trabalho.

O legislador da Carta Política estabeleceu no art. 7º, inciso XXIX, um único prazo prescricional para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, o que inclui a indenização por dano material e moral, mesmo que seu pedido esteja fundamentado…

A prescrição das ações de responsabilidade civil na Justiça do Trabalho

Não mais havendo dúvida quanto a competência da Justiça Especializada para julgamento das ações envolvendo acidente do trabalho, passou-se a verificar profunda celeuma na fixação do prazo prescricional aplicável a estas ações acidentárias em face do empregador.

Responsabilidade civil do Estado pela edição de ato legislativo

O tema polemiza-se em razão de inconcebível posicionamento adotado por parte da doutrina – ainda que pequena – e da jurisprudência, que escudam a irresponsabilidade do Estado pelos atos legislativos.

O contrato de transporte de pessoa à luz da dignidade humana e a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Quem será o culpado pelos assaltos no interior de ônibus? A transportadora que detém condições para evitá-los ou o passageiro que tem que se valer desse meio de locomoção?

Juiz nega indenização a banhista atropelado por surfistas

A Justiça de Santa Catarina negou indenização a um banhista que sofreu lesões graves após ser atingido por duas pranchas de surfe. Como os surfistas eram menores de idade, o juiz considerou a responsabilidade do pai, mesmo não tendo sido ele diretamente o autor do acidente. Contudo, a sentença negou a pretensão, por entender que o autor da ação estava em local profundo, mais adequado para o surfe que para o banho.

Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional

A responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional pode exsurgir independentemente de culpa, conforme o critério objetivo de imputação, ou com esteio na culpa anônima do serviço.

Responsabilidade pela guarda do prontuário médico/odontológico sob o aspecto ético-legal de proteção à parte vulnerável

INTRODUÇÃODurante a década de 90, inúmeros fatores implementaram mudanças no mercado de trabalho dos profissionais da área da saúde, entre estes, a entrada em vigor de novas legislações. Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 2003), uma…

A aplicabilidade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002 aos danos materiais

A possibilidade de redução judicial da indenização em virtude da desproporção com o grau de culpa pelo dano é inaplicável às hipóteses de dano material, cingindo-se o preceito às situações ensejadoras de dano moral.

A responsabilidade patrimonial do Estado por conduta comissiva e o direito de regresso

O estudo analisa a responsabilidade estatal por condutas comissivas de seus agentes, nessa qualidade, juntamente com o direito de regresso, entremostrando o cabimento da denunciação da lide.

Bancos: responsabilidade civil dos administradores e membros do conselho fiscal de que trata a Lei nº 6.024/74

Tema intrigante é o da responsabilização dos administradores de instituições financeiras de que trata a Lei nº 6.024/74, a qual discorre sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de bancos e assemelhados.