Responsabilidade civil do PM por homicídio em serviço

A vítima é indenizada independentemente de dolo ou culpa do policial. O que justifica a regressividade da ação ao policial em caso de dolo ou negligência?

Responsabilidade das empresas fabricantes de cigarros.

Palavras-chave: tabaco; cigarro; fumante; uso contínuo; vício; danos físicos; morte; dano moral. Não é segredo o mal causado pelos produtos derivados do tabaco. Segundo a revista VEJA, em matéria sobre a inclusão de fotografias de crianças nascidas prematuramente e ratos…

Erro médico. Insuficiência de provas.

O autor da ação alegou que, em virtude de deficiência no atendimento médico e na demora na realização de cirurgia, acabou sofrendo necrose de um dos testículos.

Banco que não demonstra inadequação em pagamento de conta é condenado por inscrição no Serasa

O autor afirmou que, por não ter recebido as faturas do cartão de crédito, passou a efetuar os pagamentos diretamente no caixa da agência do banco emissor.

Responsabilidade civil extracontratual do condomínio edilício.

1. Introdução Um dos resultados mais visíveis do crescimento populacional das cidades, dos conseqüentes problemas da falta de espaço e também do aumento da violência é a construção – muitas vezes até mesmo desorganizada – dos edifícios de apartamentos. Há…

Responsabilidade objetiva ("strict liability"), negligência ("negligence") e negligência dolosa ("gross negligence").

No direito brasileiro, tradicionalmente, a figura da responsabilidade (subjetiva) provinda do direito continental europeu era sempre ligada não só ao nexo causal, mas, principalmente, à culpa. A culpa era o pressuposto para que houvesse a obrigação de reparar o prejuízo.…

Rebelião em presídio.

A presidiária Suzane Richthofen ajuizou ação de indenização contra o Estado de São Paulo, em razão de riscos sofridos durante rebelião na penitenciária em que se encontrava.

Responsabilidade por danos causados por animais no novo Código Civil

O novo Código Civil passou a prever significativa alteração no regime de responsabilidade do proprietário ou possuidor de animais que cause danos a outrem.

Juiz nega pedido de indenização em razão de assédio por atendente do INSS

Comerciária ajuizou ação de indenização contra servidor do INSS, alegando que teria sofrido assédio durante o atendimento.

Algumas reflexões sobre a responsabilidade civil da indústria de cigarros

1. Arnaldo Rizzardo, em obra de profundidade sobre o instituto da responsabilidade civil, apresenta, num de seus capítulos, sua análise acerca do tema objeto desse ensaio [01]. Para o jurista, as ações que têm surgido no Brasil, buscando indenizações pelos…

Acidente de trânsito: imprudência em manobra de transposição de rodovia

Empresa transportadora foi condenada a pagar indenização por dano moral e lucro cessante a caminhoneiro, além de despesas com guincho e reparação de danos materiais sofridos por seu caminhão, que teve sua trajetória interceptada por outro caminhão que tentava cruzar uma rodovia de forma imprudente, ignorando os demais veículos em deslocamento.

Considerações sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de planejamento

Exemplo emblemático do que se coloca aqui é a crise de infra-estrutura do sistema aéreo brasileiro que, nos últimos dez meses, contribuiu para a ocorrência de dois acidentes de grandes proporções.

Responsabilidade subjetiva com presunção de culpa do empregador nos casos de acidente de trabalho

Com a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva com culpa presumida do empregador nos casos de infortúnio laboral, haverá maior respeito tanto à lei quanto ao trabalhador.

Assaltos aos ônibus urbanos: responsabilidade civil

Não concordamos com o posicionamento que vem predominando. Nascida sob o enfoque da teoria do ato ilícito, a responsabilidade civil evoluiu no sentido de atingir atividades carregadas de perigo, sem necessidade da comprovação de culpa.

TAM é condenada a indenizar casal em lua-de-mel

Casal que perdeu uma parte dos passeios de sua viagem de lua-de-mel devido a problemas técnicos numa escala de um vôo da TAM obteve indenização por danos morais, além do ressarcimento pelas despesas.

[Modelo] Indenização por escorregão em piso molhado

Ação de reparação de danos morais e materiais em razão de queda sofrida pelo autor no interior de supermercado, cujo chão molhado não estava sinalizado, ocasionando, além de grave constrangimento, o agravamento de lesão preexistente em seu joelho anteriormente submetido à cirurgia de reconstrução de ligamento.

Cartão de crédito não pode desconsiderar pagamentos feitos por meio da rede conveniada

Administradora de cartão de crédito justificou a negativação de consumidora alegando que ela havia pago o parcelamento da dívida por forma supostamente diferente da convencionada no acordo.

Mesmo com sirene ligada, ambulância deve assumir riscos de acidente

Sentença condenou empresa de assistência médica a indenizar proprietário de veículo que foi danificado durante manobra de ambulância que fazia transporte de paciente em estado grave.

Tratorista deve indenizar motociclista morto em acidente

Sentença condenou condutor de trator por ter causado acidente que causou a morte de motociclista, por estar trafegando à noite sem iluminação no implemento agrícola rebocado e com velocidade abaixo da mínima.

A crise aérea e a responsabilidade civil das empresas de aviação

Resumo: O presente trabalho procura analisar de forma percuciente o problema da responsabilidade civil das empresas de aviação diante dos constantes problemas causados aos passageiros decorrentes da crise do setor aéreo no Brasil. O problema aqui é tratado sobretudo à...