Separação de poderes

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Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário e ativismo judicial

19/06/2017 14:02Renan Horta Silva e Ivy de Souza Abreu 2

O Estado de Coisas Inconstitucional apresenta uma proposta decisória típica da moderna jurisdição constitucional. A tese foi assim cunhada pela Corte Constitucional colombiana e aplicada em 2015 no sistema penitenciário brasileiro pelo STF.

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