Súmulas do STF

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Passei em concurso público. Tenho direito à nomeação?

12/03/2018 14:33Josiane Coelho Duarte 0

Os aprovados em concurso público, dentro do número de vagas, possuem sempre direito líquido e certo à nomeação?

Possíveis soluções para a guerra fiscal do ICMS

03/10/2016 16:18Palloma Oliveira 2

A proposta de súmula vinculante nº 69 visa agilizar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre a guerra fiscal. É uma iniciativa louvável, mas que possui como defeito congênito a proposta de atacar o problema pelo sintoma – a judicialização da guerra fiscal – e não diretamente por sua causa.

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