Revista de Teoria dos Contratos
ISSN 1518-4862Alargamento da "disregard doctrine" e responsabilização pessoal dos sócios nas sociedades limitadas
Discorre-se sobre a utilidade prática ou não de se reformar ou manter a referida teoria em nosso ordenamento nos dias atuais.
Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
INTRODUÇÃONão obstante a pessoa jurídica seja distinta das pessoas que a constituem, em certas circunstâncias admite-se que a personalidade jurídica da sociedade seja desconsiderada, de modo que o patrimônio de seus membros responda pelas obrigações sociais. Nessa hipótese, resta configurada…
Redirecionamento da execução fiscal em decorrência da desatualização das informações cadastrais do contribuinte
RESUMO: Este artigo traz breves considerações envolvendo importante tema processual tributário, relativamente ao redirecionamento da execução fiscal em razão da infração de lei, estatuto ou contrato social, notadamente quanto ao dever do contribuinte de promover a atualização de seu cadastro…
"Contract clause": evolução da autonomia de vontade e do "pacta sunt servanda" no direito norte-americano
A previsão da "Contract Clause" que estabelece a autonomia de vontade e a força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda) no direito norte-americano encontra-se prevista já no primeiro artigo da Constituição dos Estados Unidos, que estabelece, em síntese, que nenhum…
Invalidade de notificação editalícia no processo administrativo das pessoas jurídicas privadas
PALAVRAS-CHAVE: Notificação editalícia. Processo Administrativo.KEYWORDS: Notification by publication. Administrative Procedure. RESUMO: O presente artigo visa discutir e abrir precedentes para discussão sobre o processo administrativo no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado particulares, em especial no que se refere…
Fundamentos da obrigatoriedade dos contratos: o interesse social no contexto da imprevisão
Sob o pano de fundo da teoria da imprevisão, o motivo para os contratos obrigarem ou poderem ser revistos se baseia no interesse social.
Nondisclosure Agreement (NDA): considerações sobre o acordo de confidencialidade no direito norte-americano
Inicialmente, pode-se afirmar que é prática comum no direito norte-americano a celebração de acordos ou termos de confidencialidade, também chamados de nondisclosure agreement (NDA), que nada mais são do que contratos celebrados entre 02 (duas) ou mais pessoas com o…
Efeitos da cláusula resolutiva expressa nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis
No mercado imobiliário, é comum a utilização, nos contratos de promessa de compra e venda, de cláusula de resolução automática no caso de inadimplemento, pelo promitente comprador, de uma das parcelas que constituem o preço do imóvel: trata-se da cláusula…
O superendividamento do consumidor
1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é apontar a relação de causa e efeito entre a democratização do crédito ao consumo e o endividamento crônico dos consumidores, assim como consignar que mesmo diante da ausência de tratamento legal específico...
Decisões judiciais e suas conseqüências sociais e econômicas: Breve análise sob o enfoque do direito econômico
SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. O mercado no contexto da ordem econômica. 3. A função social e econômica dos contratos. 4. Correlação entre as decisões judiciais e o direito econômico. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. 1. Considerações introdutórias Atualmente,…
A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais
Estudam-se os objetivos da separação entre as personalidades, os limites constitucionais ao poder de tributar, o dever-poder do Estado de cobrar tributos e os princípios da ordem econômica e financeira.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o Código Civil de 2002
Resumo: Diante da importância que a pessoa jurídica possui para o direito e para a sociedade, o próprio sistema jurídico dispõe de instrumentos para proteger tal instituto, corrigindo eventuais fraudes e abusos no seu exercício. Através da teoria da desconsideração…
Revisão contratual como instrumento de justiça social: visão crítica e emancipada do direito contemporâneo
RESUMO Este trabalho realiza uma breve abordagem acerca da revisão contratual. Para tanto, tece considerações sobre a evolução do contrato no tempo, buscando-se estabelecer seus pressupostos econômicos, filosóficos e sociais em cada época. A pesquisa, por fim, insere-se na teoria…
Consumidor superendividado e dignidade humana
O consumidor superendividado é todo aquele que se encontra em situação que não seja capaz de efetuar o pagamento de suas dívidas sem que reste ameaçado o sustento seu e de sua família.
A boa-fé objetiva no direito civil
RESUMOEm 1916, a sociedade brasileira era eminentemente agrária, as partes eram livres para contratar, e o positivismo era concebido como sinônimo de segurança jurídica. Atento às nuances da nova estrutura socioeconômica, urbana e globalizada, foram recepcionados no Código de 2002…
Boa-fé objetiva: deveres acessórios e a pós-eficácia das obrigações
Resumo: A existência de deveres acessórios decorrentes da relação contratual apenas recentemente despertou a atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. A visualização do vínculo obrigacional como relação complexa e dinâmica implica reconhecer que mesmo adimplido o dever principal, ainda assim...
Superendividamento: análise econômica do Direito
Resumo: O presente trabalho analisa a realidade do consumidor superendividado brasileiro diante do microssistema consumerista instaurado através da Lei n. 8078/90, Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC e da análise econômica do direito - AED. Para...
A desconsideração da personalidade jurídica aplicada às associações
Resumo: Artigo acerca da aplicabilidade da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica às associações. Partindo da premissa de que as associações são pessoas jurídicas de direito privado suscetíveis de abuso em sua personalidade jurídica, à semelhança das sociedades, apresenta a…
A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da organização religiosa em vista da liberdade de culto e religião no Brasil
Introdução Com bastante facilidade, percebe-se atualmente o constante crescimento financeiro de diversas instituições de caráter religioso estabelecidas no país. De modo geral, não há espaço para timidez em suas construções e exibições. Há templos que são verdadeiros palácios erguidos em…
Necessária diferenciação entre pródigos e superendividados em face dos tratamentos jurídicos correspondentes
Resumo: Este trabalho tem por escopo o estudo dos conceitos de pródigo e de superendividado em função do tratamento jurídico diversificado que é dado a cada um em nosso sistema jurídico, prevendo-se a interdição no primeiro caso e a possibilidade...
