Ações possessórias

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Da desnecessidade de avaliação prévia como condição para a imissão provisória na posse

16/05/2017 16:31Richard Paes Lyra Junior 1

Trata-se de ensaio jurídico que aborda a temática da imissão provisória na posse, especialmente a polêmica que enlaça a necessidade de avaliação prévia como condicionante ao seu deferimento.

Ação possessória para autorização de atividades minerárias em terreno de terceiro

15/10/2016 16:49Carlos Luiz Ribeiro 21

Execução de atividades minerárias em terreno de terceiro requer prévio acordo, entre o minerador e o possuidor ou posseiro do terreno. O rito dessa ação possessória, prevista no art. 27 do Código de Mineração demanda revisão a fim de adequá-lo à Constituição.

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