Tudo de Administração indireta
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O CADE tem o objetivo de tutelar a livre concorrência de mercado.
Empresas estatais: vantajosas ou prejudiciais para o País?
Muitos falam sobre as empresas estatais, sobretudo no meio político. O presente artigo trata das questões que giram em torno do tema, trazendo os aspectos positivos e os negativos dessas organizações.
Lei da Repatriação de Capitais: anistia para recursos não declarados
Este texto discorre sobre a possibilidade que a aprovação desta lei tem de repatriar mais de 100 bilhões de reais nos próximos anos e as condições para a adesão ao regime por ela instituído.
Introdução à propriedade industrial
O artigo a seguir tratará apenas de uma introdução ao tema de Direito Empresarial, qual seja, Direito à Propriedade Industrial.
Portaria DNPM nº 498/2015: simplificação na disponibilidade de áreas desoneradas
Inserida em um contexto de grande instabilidade do setor mineral, especialmente em razão da tramitação do novo marco regulatório da mineração, a nova portaria traz a possibilidade de redução do tempo de duração dos procedimentos.
Aposentadoria por invalidez X exercício de atividades laborativas
Aquele que recebe aposentadoria por invalidez e, escondido do INSS, desenvolve atividade remunerada está sujeito a responder por estelionato e deve devolver o que recebeu indevidamente.
Panorama da reprodução assistida no Brasil
Apesar de ser um assunto delicado, a reprodução assistida ainda não possui tratamento normativo específico. O Conselho Federal de Medicina procura estabelecer normas de cunho deontológico para disciplinar a atividade médica.
Da inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para empresas que não possuem atividade básica de prestação de serviços de engenharia/agronomia
DA INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA
Sham litigation: abuso do direito de petição
Caracteriza-se a sham litigation pelo abuso do direito de ação que veicule pretensão destituída de fundamentação jurídica, mas com potencial de trazer prejuízo à ordem econômica e/ou à concorrência.
Contratação temporária nas empresas públicas e sociedades de economia mista
Esclarecem-se as peculiaridades das contrações temporárias nas empresas públicas e sociedades de economia mista, elucidando em que medida são alcançadas pelo art. 37, IX, da CF/88, bem como o seu regramento infraconstitucional.
IR do advogado e a necessidade de lançar o CPF de seus clientes
No apagar das luzes de 2014, com a Instrução Normativa 1.531/2014 surge uma nova obrigação para os profissionais liberais da advocacia: obrigatoriedade de inclusão do CPF dos clientes perante as Declarações de Imposto de Renda e respectivos valores.
O princípio da razoabilidade no âmbito do direito administrativo
Este artigo trata do princípio da razoabilidade explorando sua aplicabilidade no direito administrativo, parte de seu entendimento na esfera doutrinária e no ordenamento jurídico, além de orientar sobre a matéria sem objetivo de esgotá-la.
Como fica a desaposentação com a nova regra 95-85?
Entenda a desaposentação sob a ótica da nova lei da aposentadoria que substitui o fator previdenciário pela regra 95-85.
Não incidência do INSS em verbas trabalhistas de caráter indenizatório
Em dias como os de hoje é imprescindível que as empresas tenham assessoria jurídica, notadamente, na questão de planejamento tributário, pois esse ultimo traz diversas possibilidade de economia e ganhos para as empresas.
