O exercício de cargos públicos em atividades correlatas por membros do Ministério Público

O artigo traz análise da possibilidade jurídica de os membros do Ministério Público exercerem cargos públicos em atividades correlatas, ressaltando o entendimento do CNMP.

Acúmulo remunerado de cargos públicos

A Constituição Federal de 1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, como regra geral. Todavia, em decorrência das hipóteses excetuadas pelo texto constitucional, verifica-se, na prática, interpretações divergentes e aplicações equivocadas da lei.

Modelo de reclamação constitucional

Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.

Nível superior para técnicos judiciários e do MPU: luta legítima e coerente com a melhoria da prestação jurisdicional

O artigo realiza uma análise sobre a alteração do requisito de ingresso de nível médio para nível superior para os cargos de técnico judiciário e técnico do Ministério Público da União.

A (im) possibilidade da acumulação de proventos e de vencimentos nos cargos de professor no que tange aos requisitos da compatibilidade de horários e do regime de dedicação exclusiva

Este trabalho faz um estudo sobre a possibilidade ou não de acumular proventos e vencimentos de cargos de professor fazendo uma análise de dois requisitos adicionais: a compatibilidade de horários e o regime de dedicação exclusiva.

Aposentadoria compulsória aos 75 anos e as hipóteses de acumulação

Um servidor aposentado compulsoriamente aos 70 anos poderá prestar novo concurso e ficar trabalhando até os 75, acumulando após duas aposentadorias?

Cargos em comissão e governança na Administração

Pela adoção de um modelo que elege os ocupantes de funções de confiança e de cargos comissionados exclusivamente da organização pública, baseado em um processo seletivo objetivo que privilegie a meritocracia, troca-se o líder arrivista pelo realista, o alienado pelo mais preparado.

Direito ao Adicional por Tempo de Serviço ao Servidor Detentor de Cargo Comissionado.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a extensão ao direito à gratificação relativa ao adicional por tempo de serviço aos detentores de cargo em comissão, considerando o Princípio da Igualdade e a Teoria do Órgão.

Acumulação de cargos públicos e compatibilidade de horários

O STJ, no julgamento do MS 19.336-DF, posicionou-se pela vedação da acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais.

Os direitos trabalhistas dos bancários: breves considerações

O presente texto tratará sobre os direitos dos bancários.

Tribunais de Contas e registro de atos de admissão de pessoal: notas sobre cargos vitalícios e temporários

A partir da classificação dos cargos públicos segundo a sua forma de provimento, demonstrar-se-á que a competência das Cortes de Contas prevista no art. 73, III, da CR/88 não alcança as investiduras em cargos de provimento vitalício e por tempo certo.

Cargos em comissão e funções de confiança

No presente artigo, de modo simples e genérico, o principal objetivo era demonstrar as principais diferenças entre os cargos comissionados e as funções de confiança.

Indenização por investidura tardia em cargo público: críticas ao julgamento do RE 724.347

O STF decidiu que, excetuada situação de patente arbitrariedade, o art. 37, § 6º, da CF não enseja reparação pecuniária pela investidura tardia em cargo público efetivo.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO

ESTUDAMOS AQUI A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COMO EXCEÇÃO ÁN REGRA DO ARTIGO 37 DA CRFB/88.

Acumulação de cargos públicos e licença não remunerada

Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.

Definição do caráter técnico-científico para acumulação de cargos públicos

Analisam-se os critérios de que se tem valido a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros para delimitar a natureza técnico-científica que autoriza a acumulação remunerada de cargos na hipótese do art. 37, XVI, b, da Constituição.

Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional

A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.

Acumulação de cargos públicos de professor com dedicação exclusiva e de juiz

Havendo a possibilidade constitucional de acumulação de cargos de professor e de juiz, haverá também direito subjetivo à aceitação dessa acumulação pela Administração Pública, desde que compatíveis os horários acumulados.

Esfera dos cargos públicos: perspectiva comunitarista de Michael Walzer

O modelo para cargos públicos proposto por Walzer, seguindo a perspectiva comunitarista, busca garantir uma igualdade de oportunidades para os indivíduos membros de determinado grupo.

Exercício da advocacia privada pelos procuradores da AGU

Não há espaço para entender que apenas a atividade de advogado estaria proibida, enquanto se reconhece ao procurador da AGU a possibilidade de exercer qualquer outro ofício ou profissão no ambiente privado, desde que não haja conflito ou incompatibilidade com o serviço público.