Coisa julgada formal

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Coisa julgada: limites objetivos e recorribilidade das questões incidentalmente decididas na sentença

03/11/2018 18:33Murilo Cortez 0

O novo CPC ampliou os casos de legitimidade recursal para abranger hipóteses em que a sucumbência do interessado decorrerá não da decisão de mérito propriamente proferida pela autoridade, mas de sua fundamentação.

Limites da coisa julgada em matéria tributária (súmula 239 do STF)

23/02/2014 17:42Rafael Theodor Teodoro 2

O autor investiga os fundamentos conducentes da consagração do enunciado 239 da súmula de jurisprudência do STF. Com esse objetivo, aborda peculiaridades que circundam o funcionamento e os limites aplicáveis à coisa julgada em matéria tributária.

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