Concurso para Advocacia da União. Dispensa de Prática Forense por Medida Provisória.

Já se aproximando do final do segundo mandato, o atual Presidente da República ainda não perdeu o costume de editar medidas provisórias rigorosamente inconstitucionais, como é o caso desta que revoga lei complementar, a Medida Provisória nº 71, de 3…

Breves considerações à contratação no serviço público sem concurso público, prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal

Sumário: INTRODUÇÃO. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. II) NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.745/93. III) COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE DIREITOS ADVINDOS DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA C.F. IV) COMPETÊNCIA…

O princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos e as hipóteses constitucionais de admissão

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, caput, e inciso I, estabelece regramentos destinados à Administração Pública, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,…

Nulidade de exames psicotécnicos em concurso público: falta de registro ou fiscalização pelo Sistema Único de Saúde

Representação ao Ministério Público Federal, denunciando que todos os exames psicotécnicos exigidos em concursos públicos não são normatizados pelo Sistema Único de Saúde, único órgão competente para tanto, sendo, portanto, nulos.

Recurso administrativo em concurso público

A investidura em cargos ou empregos públicos, conforme dispõe a Constituição Federal, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista…

Idade mínima em concurso militar: princípio da razoabilidade

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada para participação em concurso público para cargos militares, em virtude de o impetrante contar com apenas 11 dias a menos que a idade mínima exigida no edital.

Reedição do Enunciado nº 363.

O Tribunal Superior do Trabalho ao reeditar o Enunciado 363 perdeu excepcional oportunidade de corrigir distorção existente no entendimento pacificado de só assegurar ao trabalhador admitido para trabalho ao Poder Público, sem o requisito concurso público, apenas, única e exclusivamente,…

Mandado de segurança contra exigência de prática de advocacia em concurso público

O pedido se fundamenta nas seguintes alegações: a exigência de dois anos de advocacia ou de exercício de cargo privativo de bacharel em direito é inconstitucional; bastaria a comprovação de prática forense; os requisitos para o exercício de cargo público somente podem ser exigidos no momento da posse.

Mandado de segurança ataca liminar que suspende concursos e anula nomeações de procuradores

Candidato interpôs ação apontando vício formal em concurso público, sendo que foi deferida liminar sustando os atos de nomeação baseados no concurso, inclusive quanto aos candidatos já nomeados.

Portadores de deficiência e o concurso público

Analisando-se o ordenamento jurídico que se destina a regular os direitos dos portadores de deficiência, duas impressões apresentam-se. A primeira delas é que as normas se encontram em número reduzido na Constituição e, não obstante serem escassas, elas não estão…

Mandado de segurança contra idade mínima em concurso público

Os impetrantes se insurgem contra a exigência de idade mínima de 25 anos para os candidatos ao cargo de juiz substituto no Estado de Pernambuco. A peça cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ação popular:

Ação popular para suspender nomeação de candidatos aprovados em concurso para juiz federal da 4ª Região, em virtude de desobediência às regras do edital. Com a mudança do gabarito, alguns candidatos, que deveriam cair de posição, foram mantidos dentre os candidatos aprovados.

A inconstitucionalidade do enunciado 363 do TST

Que a análise histórica do E. TST o revela como uma verdadeira "guilhotina" dos direitos trabalhistas não se trata de novidade. Todavia, a novel Súmula 363 salta os olhos. A disposição de que a contratação do trabalhador, sem prévia aprovação…

Exigência de altura mínima em concurso público

INTRODUÇÃOVive-se em um Estado Democrático de Direito, quando, harmoniosamente e sem hierarquia, impera a legalidade – Estado de Direito – e a legitimidade – Estado Democrático. "A definição de Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição) pressupõe o reconhecimento…

Agências reguladoras e o medo do concurso público

O Ministro MARCO AURÉLIO, por despacho de 19 de dezembro de 2000, deferiu liminar na ADI nº 2.310-1-DF, ad referendum do Plenário do STF, para suspender a eficácia dos 1º, 2º e parágrafo único, 12 e § 1º, 13 e…

Contratação irregular de servidores temporários

Desde a Constituição de 1.946, existe no Brasil a expressa exigência do concurso público, nos seguintes termos: "A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde" (art. 186).…

Concursos públicos e exigência de ser bacharel há dois anos:

E Deus riu... "Narra uma velha história que, durante aceso debate a propósito de um certo problema levantado pela interpretação do Talmude e sobre o qual nenhum consenso havia sido conseguido, o rabino Eliezer, cujo pensamento jurídico rigoroso e elegante...

Denúncia ao Tribunal de Contas da União contra inconstitucionalidades em concurso da Câmara dos Deputados

Dois pretendentes a vagas de concurso público para analista legislativo da Câmara dos Deputados apresentaram denúncia ao TCU e reclamação à Mesa Diretora da Câmara, contra inconstitucionalidades no edital, como a realização das provas em uma só cidade e o benefício do desempate a funcionários da Câmara, dentre outras.

Desistência de curso de formação em escola militar e ilegalidade da exigência de devolução de valores gastos

Um membro do Exército brasileiro, após aprovado em concurso de seu interesse, pede demissão. Contudo, o Ministério do Exército exige que ele pague, a título de indenização, os valores dispendidos pela União em curso superior de engenharia realizado como parte de sua formação nas Forças Armadas. Veja um parecer sobre a inconstitucionalidade da exigência.

ACP para nulidade de contrato de gestão firmado para simular contratação por intermediação

Ação civil pública contra organização social e autarquia estadual, em que se pede a nulidade de contrato de gestão firmado entre ambas, que na verdade encobriria contratações indiretas, feitas sem concurso público