Tudo de Conselho Nacional de Justiça
Meio ambiente de trabalho dos servidores do Judiciário
É preciso detectar os danos causados à saúde dos agentes públicos e políticos submetidos às metas de produtividade judicial estabelecidas pelo CNJ e aos critérios quantitativos de promoção por merecimento de juízes.
Regulamentação da atividade jurídica nos concursos pelo CNJ e CNMP
A nova regra do CNMP sobre atividade jurídica deveria ser seguida também nos concursos para a magistratura. Portanto, o CNJ precisa rever seu posicionamento e requerer a comprovação do requisito de 3 anos somente na data da posse do candidato aprovado.
Idade mínima para integrantes do CNJ
Um dos requisitos para composição dos tribunais superiores é a idade mínima de 35 anos. Como conceber que um jovem que não pode ser ministro julgue um dos membros daquelas cortes? Admitindo-se tal possibilidade, estaríamos diante de um gritante contrassenso.
Triênio de atividade jurídica: constitucionalidade da Resolução nº 11/2006 do CNJ
A Emenda Constitucional nº 45 exigiu o mínimo de 3 anos de "atividade jurídica" para ingresso na carreira da magistratura, mas não especificou o alcance dessa expressão. É indispensável a elaboração de lei formal, única espécie normativa apta a regular dispositivo constitucional.
Provimento nº 16/2012 do CNJ: a mediação como filha esquecida
O Programa Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça, deixa passar uma ótima oportunidade de incentivar a prática mediativa em uma área tão propícia para sua aplicabilidade.
Filhos da mãe, até quando?
O CNJ instituiu o “Programa Pai Presente”, por meio dos Provimentos 12/2010 e 16/2012. No registro de nascimento de quase cinco milhões de crianças e adolescentes matriculados nas escolas brasileiras, consta somente o nome da mãe.
CNJ: bastião garantista do Judiciário
O CNJ desempenha atividades fundamentais para a higidez administrativa e financeira do Judiciário, para nortear a atuação dos magistrados com base nos princípios da probidade e da eficiência e, se necessário, para adotar medidas repressivas pelo descumprimento de deveres funcionais.
CNJ e efeito Hawthorne
A importância do CNJ se justifica não só pelas ações estratégicas que vem adotado em diversas áreas do Direito, mas também pela realização das pesquisas e pela criação de métricas de avaliação de desempenho das partes e dos juízes.
CNJ: atuação correicional
No julgamento da ADI 4638, o STF decidiu que o CNJ deve receber, processar e julgar qualquer reclamação efetuada contra membros do Poder Judiciário, independentemente de atuação de outro órgão correicional.
Com transparência sombria, minoria arranha imagem do Poder Judiciário. Urge recuperá-la.
O que o CNJ está questionando são as atitude dos juízes que se rebelaram contra a transparência exigida pela sociedade, sobre transações financeiras tidas como atípicas e, por isso, suspeitas.
CNJ: por um Judiciário fortalecido
A atuação do CNJ tem sido transformadora, rompendo tradição secular, quebrando o histórico e nefasto corporativismo do Poder Judiciário, cuja defesa intransigente atinge a credibilidade da própria instituição.
Judiciário envergonhado: CNJ x Corregedorias
A tese da subsidiariedade das atribuições do CNJ em face da autonomia dos Tribunais não prevalece sobre o sistema constitucional, o qual se acha claramente integrado à principiologia da República, do regime de freios-e-contrapesos e da soberania popular, dentre outros.
CNJ na berlinda: Judiciário descontrolado?
O CNJ, desde o seu advento, não foi bem recebido pelos integrantes do Judiciário. Sempre foi visto com reservas e com desconfiança, indignação que ora se transforma em protestos escancarados contra o mecanismo de controle que recebe a pecha de inconstitucional, arbitrário e injusto.
Perspectivas do movimento em prol da conciliação
Busca-se fortalecer a prática da conciliação como meio alternativo à resolução dos litígios, pela criação de Tribunais Multiportas e pelo fomento à conciliação pré-processual.
Vedação ao nepotismo nos três Poderes: irradiação da Resolução nº 7 do CNJ
Nepotismo é a prática de empregar parentes, cônjuge ou companheiros no serviço público, notadamente em cargos ou funções comissionados, os quais dispensam prévio concurso público. A Resolução nº 7 do CNJ surgiu com o fito de evitar a prática arraigada do nepotismo do Poder Judiciário.
Conselho Nacional de Justiça X Corregedorias dos Tribunais: princípio da subsidiariedade
O CNJ pode julgar de imediato as questões disciplinares que lhes forem submetidas, sem que antes sejam abordadas pelas Corregedorias dos Tribunais?
Efetividade do direito à duração razoável do processo: 5 anos da EC 45
O direito à razoável duração do processo, após cinco anos de inclusão no texto constitucional, vem surtindo efeitos na atuação do Poder Judiciário brasileiro, melhorando a tutela jurisdicional, contudo ainda se faz necessário implementar várias reformas na legislação, e na reestruturação dos órgãos jurisdicionais, para o efetivo cumprimento desse direito.
Viagem de criança dentro do território nacional e Resolução nº 131 do CNJ
Sustenta-se uma atuação legislativa ou do próprio Conselho Nacional de Justiça, com vistas ao estabelecimento expresso de regramento que disponha sobre a desnecessidade de autorização judicial para a viagem de criança de um Estado a outro da Federação quando ostente autorização de ambos os pais ou responsável legal, a exemplo do que já ocorre com a viagem de criança ao exterior.
A democratização na escolha dos membros do CNJ
Ao CNJ deve-se conferir uma maior dose de democratização que advirá com a eleição das vagas destinadas aos juízes e desembargadores pela própria classe. O ideal é a atuação do CNJ como instância recursal, respeitando a prerrogativa constitucional da autonomia dos tribunais.
