A multa no cumprimento de sentença

A Lei 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Mantida pelo novo CPC, o processo de conhecimento segue, então, com a execução da sentença, sem que haja necessidade de abertura de um processo executivo.

Inadimplência, cobrança e execução judicial de crédito

Reflexões sobre a inadimplência são relevantes para reduzir e combater o comportamento inadimplente do devedor nas relações de consumo, em especial sob a ótica do fornecedor.

Direito à moradia X alienação fiduciária em garantia

O trabalho objetiva demonstrar que a consolidação da propriedade imóvel através da execução extrajudicial, sem a participação do Poder Judiciário, é a melhor alternativa para que cada vez mais milhões de brasileiros tenham acesso à sonhada casa própria.

Intimação do executado e Súmula 410 do STJ

Apenas subsiste a necessidade de observância à súmula 410 nas execuções anteriores à entrada em vigor do CPC/2015, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado.

Parcelamento da dívida em cumprimento de sentença

Na prática, o parcelamento da dívida traz efetividade ao procedimento executório, mormente em casos nos quais o devedor realmente não possua condições de arcar com o débito executado.

Insolvência civil e o fresh start norte-americano

Principais aspectos sobre o código de falências norte-americano: mais avançado que o nosso, esse sistema retira o rótulo de "fraudadores" e "mau pagadores" daqueles que passaram por processo de falência.

PL 1.397/2020: reforma emergencial e temporária do sistema de insolvência brasileiro

Diante do cenário de crise econômica acarretada pela covid-19, foi apresentado o PL 1.397/2020, que propõe criar, em caráter emergencial e temporário, o mecanismo da negociação preventiva e alterar diversos dispositivos da Lei 11.101/2005 (LREF).

Nova lei italiana sobre crise e insolvência civil

A partir de agosto, a Itália terá novo sistema acerca da insolvência, afastando a regulamentação de 1942, com redução dos custos e duração dos procedimento. Nos plúmbeos momentos de crise sanitária ora vivenciada por todos, certamente não serão poucos os cidadãos a se valer do instituto da insolvência civil.

Falência da pessoa física: o exemplo do Chile

A crise vivida no mundo tem múltiplas dimensões e efeitos deletérios. Somente alguns perceberam que a legislação relativa à insolvência civil carece de ampla e profunda reforma que, salvo engano, não se avizinha. O Chile, porém, já está começando a sua.

Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de despesas condominiais

STJ entende que o arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.

A execução civil e o patrimônio de terceiro em razão de bem penhorado

STJ deu provimento ao recurso de ex-cônjuge que questionou se, diante da atual legislação, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel executado ou se continua incidindo sobre o valor da arrematação.

Arrematação em hasta pública: aquisição originária da propriedade

O presente artigo foi elaborado como Trabalho de Conclusão de Curso em minha graduação em Direito. Procura demonstrar a necessidade de atualização na legislação pátria sobre o assunto.

Execução de imóvel hipotecado

Realizada a penhora sobre o bem imóvel do garantidor hipotecário, a intimação do devedor (executado) e do terceiro garante, que teve seu bem penhorado, é de rigor, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil.

Da arrematação com inexistência de registro imobiliário do título

O STJ decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, ainda que haja prévio contrato de compra e venda entre outras pessoas, desde que sem registro em cartório.

Cumprimento e liquidação de sentença

Saiba sobre a natureza jurídica, hipóteses de cabimento, condições, formas, procedimentos e recursos inerentes à fase de cumprimento e liquidação de sentença judicial, nos moldes estabelecidos pelo CPC.

Fraude à execução e o alcance da súmula 375 do STJ

A fraude à execução é a pior das fraudes cometidas pelo devedor, pois afronta diretamente a autoridade da jurisdição. E, por essa razão, deve ser amplamente combatida.

Execução fiscal e a penhora excessivamente onerosa sobre bem de família

Examina-se a incidência de penhora sobre imóvel que seja bem de família, em sede de execução fiscal, em situações nas quais o débito exequendo é muito inferior ao valor do bem.

Planos de saúde: natureza jurídica e processo de liquidação extrajudicial

Explora-se a natureza jurídica dos planos de saúde e o processo de liquidação extrajudicial quando não possuem mais condições para se manterem em funcionamento, atendendo às necessidades de serviços de saúde.

Sentença de juizado não cumprida: como ficam os honorários?

O devedor, não honrando com o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em julgado, deverá pagar uma multa de 10% para a parte credora e outra multa, de mesmo patamar, para o advogado eventualmente constituído.

Penhorabilidade do bem de família de valor elevado

Quando o único bem do devedor é bem de família de elevado valor, estão em conflito direitos fundamentais do executado e do exequente, que devem ser sopesados por meio do postulado da proporcionalidade.