Extensão da coisa julgada à luz do STJ. Afronta ao princípio do contraditório?

A 3ª Turma do STJ entendeu, como tese central, que um terceiro, que não figurou como parte na fase de conhecimento, pode responder pelo débito no respectivo cumprimento de sentença.

Princípio da transparência patrimonial no processo de execução

Reflete-se sobre o princípio da transparência patrimonial no processo de execução à luz da jurisprudência.

A acareação frustrada de Flávio Bolsonaro: houve crime de desobediência?

O senador Flávio Bolsonaro estava no estúdio do “Alerta Nacional”, programa sensacionalista gravado em Manaus e transmitido pela RedeTV! Enquanto ele fazia graça, procuradores da República o esperavam no Rio de Janeiro para uma acareação com o empresário Paulo Marinho.

Diferenças entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC

Embora haja diversas semelhanças entre ambos os institutos, a amplitude de matérias debatidas faz com que, nos embargos à execução, se possa discutir a própria formação do título, ao contrário da impugnação, que se limita aos fatos supervenientes.

A multa no cumprimento de sentença

A Lei 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Mantida pelo novo CPC, o processo de conhecimento segue, então, com a execução da sentença, sem que haja necessidade de abertura de um processo executivo.

Inadimplência, cobrança e execução judicial de crédito

Reflexões sobre a inadimplência são relevantes para reduzir e combater o comportamento inadimplente do devedor nas relações de consumo, em especial sob a ótica do fornecedor.

Direito à moradia X alienação fiduciária em garantia

O trabalho objetiva demonstrar que a consolidação da propriedade imóvel através da execução extrajudicial, sem a participação do Poder Judiciário, é a melhor alternativa para que cada vez mais milhões de brasileiros tenham acesso à sonhada casa própria.

Parcelamento da dívida em cumprimento de sentença

Na prática, o parcelamento da dívida traz efetividade ao procedimento executório, mormente em casos nos quais o devedor realmente não possua condições de arcar com o débito executado.

Nova lei italiana sobre crise e insolvência civil

A partir de agosto, a Itália terá novo sistema acerca da insolvência, afastando a regulamentação de 1942, com redução dos custos e duração dos procedimento. Nos plúmbeos momentos de crise sanitária ora vivenciada por todos, certamente não serão poucos os cidadãos a se valer do instituto da insolvência civil.

Falência da pessoa física: o exemplo do Chile

A crise vivida no mundo tem múltiplas dimensões e efeitos deletérios. Somente alguns perceberam que a legislação relativa à insolvência civil carece de ampla e profunda reforma que, salvo engano, não se avizinha. O Chile, porém, já está começando a sua.

Da arrematação com inexistência de registro imobiliário do título

O STJ decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, ainda que haja prévio contrato de compra e venda entre outras pessoas, desde que sem registro em cartório.

Fraude à execução e o alcance da súmula 375 do STJ

A fraude à execução é a pior das fraudes cometidas pelo devedor, pois afronta diretamente a autoridade da jurisdição. E, por essa razão, deve ser amplamente combatida.

Crime de desobediência nos trabalhos eleitorais: competência

Conflito negativo de competência: STJ decide que desobediência a ordem de policial militar em dia de eleição deve ser julgada pela justiça comum.

Sentença de juizado não cumprida: como ficam os honorários?

O devedor, não honrando com o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em julgado, deverá pagar uma multa de 10% para a parte credora e outra multa, de mesmo patamar, para o advogado eventualmente constituído.

Penhorabilidade do bem de família de valor elevado

Quando o único bem do devedor é bem de família de elevado valor, estão em conflito direitos fundamentais do executado e do exequente, que devem ser sopesados por meio do postulado da proporcionalidade.

A multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC e a revogação do enunciado 105 do Fonaje

Analisa-se o momento de incidência da multa por não cumprimento voluntário de condenação a pagar quantia certa em juizados especiais.

Poder geral de efetivação das decisões judiciais

Examina-se o art. 193, IV, do CPC, que contém o poder geral de efetivação das decisões judiciais.

Cumprimento de sentença: ontem, hoje e amanhã

Demonstra-se a evolução do instituto processual hoje conhecido como cumprimento de sentença, propondo-se, ao final, alterações na redação de alguns dispositivos do CPC/15, visando ao aperfeiçoamento da fase executiva.

A penhora de bens imateriais

Não sendo encontrado dinheiro em espécie, nem outros bens, como imóveis e veículos, o CPC confere a possibilidade ao credor da penhora de “outros direitos”, dentro dos quais se encaixam bens imateriais que façam parte do patrimônio do devedor.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade

A suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN.