Tudo de Desobediência a decisão judicial
A acareação frustrada de Flávio Bolsonaro: houve crime de desobediência?
O senador Flávio Bolsonaro estava no estúdio do “Alerta Nacional”, programa sensacionalista gravado em Manaus e transmitido pela RedeTV! Enquanto ele fazia graça, procuradores da República o esperavam no Rio de Janeiro para uma acareação com o empresário Paulo Marinho.
Poder geral de efetivação das decisões judiciais
Examina-se o art. 193, IV, do CPC, que contém o poder geral de efetivação das decisões judiciais.
A (in)afiançabilidade pelo delegado de polícia no crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha
O legislador criou uma hipótese de especial inafiançabilidade relativa, na contramão do ordenamento processual e constitucional vigente, inserindo na legislação uma infração de menor potencial ofensivo na qual o delegado é impedido de arbitrar a fiança (Lei 13.641/18).
Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?
A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.
A reação legislativa de criminalização das medidas protetivas de urgência
Com o objetivo de ampliar a proteção à mulher vítima de violência doméstica e recrudescer a punição ao autor de crimes dessa natureza, o legislador, por meio da Lei 13.643/2018, inova a ordem jurídica e cria nova figura típica no bojo da lei 11.340/06.
Violência doméstica: notas sobre a Lei º 13.641/2018
Nos termos da nova lei, descumprida a medida protetiva de urgência deferida pelo juízo cível, o caso será de prisão em flagrante do agressor, com o seu encaminhamento à autoridade policial para lavratura do auto.
DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AGORA É CRIME
Trata do novo crime do artigo 24 - A da Lei Maria da Penha - desobediência de medida protetiva de urgência e suas consequências penais e processuais penais.
Decisão judicial x consciência do magistrado: o Juiz entre a cruz e a espada
É possível que o Juiz decida isento de suas convicções pessoais? Como garantir essa neutralidade e como evitar que a atuação jurisdicional se resuma a um conjunto de decisões solipsistas?
Decretação de prisão como meio coercitivo de cumprimento à ordem mandamental
Não há, no ordenamento jurídico pátrio, possibilidade legal de prisão ou ameaça de prisão em razão de descumprimento de ordem mandamental, como meio coercitivo de atendimento à ordem (criminal contempt), ficando a apuração de eventual delito restrita ao juízo criminal.
Meios coercitivos nas execuções: como obrigar o devedor a pagar?
O principal método de coerção patrimonial adotado atualmente é a astreinte, tendo em vista a pressão psicológica que exerce sobre o devedor, o que não impede a aplicação de outros métodos, tal como o contempt of court.
Prisão por desrespeito a decisão judicial
Por envolver o choque de princípios e direitos fundamentais, em que de um lado está o direito à tutela judicial efetiva e, de outro, a liberdade e a dignidade da pessoa humana, a aferição da possibilidade de prisão civil por contempt of court deve ser feita diante do caso concreto.