Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Dano moral no Direito do Consumidor
Trata do dano moral e suas peculiaridades, bem como a sua aplicação no Direito do Consumidor.
Contratações sustentáveis na Lei das Estatais
Examina-se a situação das contratações ambientalmente sustentáveis na nova Lei das Estatais, com o objetivo de instruir gestores, empresas e sociedade em sua aplicação.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça de Santo André condena incorporadora BROOKFIELD por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, à vista
Decisão da justiça paulista respeita o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria e condena incorporadora na devolução total dos valores pagos ao consumidor por atraso na entrega de imóvel na planta. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça de SP condena incorporadora W.ZARZUR na restituição de 90% de todos os valores pagos por comprador, à vista + correção retroativa e juros de 1%
O caso teve origem na aquisição de uma unidade no empreendimento Edifício Brasil, região central de SP, sendo certo que a justiça paulistana determinou a restituição de grande parte dos valores pagos em contrato, à vista + correção monetária e juros de 1%
Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI em imóvel na planta: Justiça condena ABYARA na restituição dos valores indevidamente pagos, à vista + correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.
Decisão datada de janeiro de 2016 prestigia o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e protege os direitos do comprador de imóvel na planta. Saiba mais.
A continuidade dos serviços públicos essenciais e a possibilidade de corte por falta de pagamento
Serviços públicos essenciais, interrupção, pagamento.
Improbidade administrativa e princípios norteadores
Trata-se de uma visão do que seria um agente ímprobo, à luz da legislação.
Bens públicos: uma discussão sobre a promoção da função social
O presente artigo, abarca uma discussão quanto a disponibilidade dos bens públicos sem a devida destinação ou integralmente ociosos, a fim de atender a função social da propriedade.
Lei de Inovação Tecnológica: entraves nas contratações públicas para transferência de tecnologia
Analisam-se os principais entraves da Lei de Inovação Tecnológica (Lei n.º 10.973/2004) quanto às contratações públicas para transferência de tecnologia realizadas por instituições científicas e tecnológicas.
A continuidade dos serviços públicos essenciais e a possibilidade de corte por falta de pagamento
RESUMO O presente artigo tem como objetivo esclarecer que os serviços públicos essenciais estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, bem como conceituar quais são esses serviços e seus fornecedores. Pretende também mostrar qual o posicionamento do STJ sobre a...
Do modelo de Administração Pública burocrático ao gerencial: dificuldades e desafios
Expostos os modelos de administração pública já utilizados no Brasil, serão apontadas as desvantagens do modelo de administração burocrática, sua ineficácia e as consequências trazidas para os cidadãos, assim como as dificuldades de implementação de um modelo gerencial.
Declaração ao SISCOSERV: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e a controvérsia dos agentes de carga
Estuda-se o entendimento da Receita Federal sobre as declarações ao SISCOSERV e a solução encontrada pela consulta nº 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal para dirimir a controvérsia sobre os agentes de carga.
As agências reguladoras e suas vicissitudes diante do Direito Brasileiro.
Tais agências interferem na seara econômica e muitas vezes política, ainda que procurem se desvincular destas. Essa função regulatória fixa-se na premissa de que há falhas no mercado, devendo ser sanadas por meio de intervenção estatal.
Lei 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais
A Lei das Estatais foi sancionada pelo presidente Michel Temer com uma série de vetos. Analisam-se as mudanças trazidas pela nova lei no âmbito das licitações e contratos.
Da participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas
Trataremos neste artigo da possibilidade de participação de empresas em processo de recuperação judicial nas licitações públicas.
STJ: homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital
A posição do tribunal é no sentido de garantir ao candidato a possibilidade de contestar ilegalidades no processo.
Judicialização e direitos sociais.
Os Direitos Sociais foram objeto de constantes reivindicações ao longo do tempo. Sendo estabelecidos abstratamente pelo Poder Executivo. Poderia o Poder Judiciário atuar em prol de sua efetivação?
