Efeitos do tempo na recuperação de valores adiantados a servidores públicos após o rompimento do vínculo funcional

O presente estudo visa analisar os efeitos do tempo na cobrança de valores pagos devidamente pela Administração Pública que, todavia, tornam-se indevidos. Trata-se de análise de caso.

Organização Social (OS) e Organização da Sociedade de Interesse Público (OSCIP)

Uma visão com o recurso da linguagem coloquial, a respeito das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - sua forma de funcionar dentro a legalidade, seus direitos e obrigações.

O Direito brasileiro permite o corte de ponto de servidores grevistas?

O presente artigo analisa a questão do pagamento de salários aos servidores públicos em greve. Para tanto, utilizou-se como referencial a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de greve no serviço público.

Elemento subjetivo na improbidade administrativa

É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.

O novo Código de Processo Civil e o repensar do direito de petição

Este artigo visa chamar a atenção dos operadores jurídicos para o quanto o direito de petição pode evitar o assoberbamento do Poder Judiciário. Almeja-se, que, ao se bem observar o direito de petição, estar-se-á conformando-o com o espírito do novo CPC.

Improbidade administrativa

Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, conforme a Lei Federal n° 8429/92.

Imunidades tributárias previstas na Constituição, com destaque para a imunidade reciproca atribuída aos serviços postais (Correios)

Artigo acerca das Imunidades Tributárias, previsão legal e definição, espécies e hipóteses previstas na Constituição, com foco para a imunidade recíproca entre os entes da federação (U, E, DF, M) e extensão aos Correios (serviços postais).

O Estado Democrático de Direito e a violência contra os policiais

No Estado de Direito a manutenção da ordem é essencial para a vida em sociedade. Os agentes policiais são os responsáveis pela garantia dos direitos estabelecidos na CF. Em razão, disto o Estado também deve proteger os seus agentes contra a violência.

Lei de improbidade: aplicabilidade aos agentes políticos

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) deve ser aplicada a todo e qualquer agente público, independentemente de estar sujeito a outras sanções de natureza civil, penal ou político-administrativa. A matéria está em discussão no STF.

Políticas públicas e direitos fundamentais sociais

O presente artigo busca analisar a vinculação das políticas públicas no atual Estado Democrático Social de Direito aos direitos fundamentais sociais, sob o enfoque de efetivação dos direitos humanos, por meio de análise bibliográfica sobre a temática.

Orçamentação em projetos de lei sobre licitação

A Lei 8.666/93 é fraca quando se refere ao tema da orçamentação. Presta-lhe socorro, na medida do possível, o TCU, em sua obra clássica "Licitações e Contratos". O que se pretende é incluir, de forma aberta, a 'orçamentação' no projeto do Dep. Beto Mansur.

A licitação nos termos da Lei 8.666/92 e o pregão como nova modalidade instituída pela Lei 10.520/2002

Análise das formas previstas de Licitação, inclusive com a nova modalidade Pregão, com foco na Lei, descrevendo uma visão geral e prática do tema. Administrativo – Licitação – Pregão – Concorrência – Administração Pública

A política salarial nas forças policiais do Estado de São Paulo

Nesta senda, observo que no últimos anos, o Governo Bandeirantes, vem maquiando os reajustes salarias dos agentes policias de ambas as instituições por meio das mais diversas nomenclaturas.....

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Iniciemos pela própria denominação e/ou natureza jurídica de autarquia de regime especial. O regime jurídico de algum instituto é o conjunto de notas características que o enquadram e o identificam dentro do ordenamento jurídico.

A inconstitucionalidade da "Voz do Brasil"

Análise da constitucionalidade da obrigatoriedade da exibição, pelas emissoras de radiodifusão sonora, do programa oficial "Voz do Brasil".

O Direito Administrativo no serviço público e agências reguladoras

Serviço Público: serviço essencial prestado pelo Estado ou indiretamente, por delegação, pelas pessoas jurídicas de direito privado, submetido ao regime jurídico de direito público, visando o atendimento do interesse público, sem finalidade lucrativa...

Lei do Mandado de Segurança: violação da separação dos poderes

Resumo: O presente artigo busca ensejar uma reflexão a respeito da constitucionalidade dos dispositivos presentes na Lei 12.016/09, que disciplina o rito procedimental do Mandado de Segurança. Intentaremos demonstrar a interferência causada pelas determinações legais na prática processual, mormente no que...

Interceptação Telefônica: a impossibilidade de uso em processo administrativo pelo CADE

O Direito à Privacidade, consagrado na Constituição Federal, não merece qualquer restrição pelo uso indevido de interceptação telefônica em processo administrativo pelo CADE.

A troca de produto no Código de Defesa do Consumidor quando este não é defeituoso

Breve análise de caso onde o produto não apresenta qualquer tipo de vício e a troca desejada é para mera satisfação pessoal.

Todos são iguais perante a Lei

A CF dispõe no Artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade