Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A discussão política como forma de libertação democrática
A educação como forma de transformação do indivíduo, trazendo-o da obscuridade do desconhecimento para a luz das ideias, como o tempo e a vivência o transformará em um sujeito dotado de criticidade.
Política de segurança pública na sociedade brasileira sob a ótica das políticas públicas: análise da prevenção criminal e prevenção social
POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA SOCIEDADE BRASILEIRA SOB A ÓTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ANÁLISE DA PREVENÇÃO CRIMINAL E PREVENÇÃO SOCIAL. O presente ensaio está estruturado no campo da análise preventiva e não reativa somente do Estado, em ações baseada
Provas extemporâneas injustificadas no processo administrativo fiscal
Se a prova for essencial, pode ser juntada aos autos até o fim do processo administrativo, pois este tem como objetivo demonstrar a verdade material, tendo como limite apenas o trânsito em julgado administrativo.
Responsabilidade civil do Estado
RESUMO: Aspectos gerais da Responsabilidade Civil do Estado por omissões e ações estatais que resultam em danos à sociedade.
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e controle social das contas públicas
É fundamental que haja uma estreita ligação entre as Cortes de Contas e a sociedade, no intuito de fiscalizar e controlar os gastos e as aplicações dos recursos públicos. O TCM/GO vem fortalecendo essa parceria.
Do registro público e do procedimento de suscitação de dúvida
O presente trabalho tem como objetivo a apresentação do procedimento de suscitação de dúvida conforme a Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil. Demonstrando como se dá a aplicação desse procedimento na realidade jurídica registrária.
TCM-GO: auxiliar no controle externo da administração municipal
Este artigo trata do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão constitucionalmente previsto e de atuação de suma importância como auxiliar das Câmaras Municipais no controle externo da atividade administrativa financeira dos municípios.
Agenda Nacional de Aviação Civil
Aspectos legais e regimentais da ANAC
O exercício do magistério geral por militares estaduais: o caso hipotético do Ceará
Restrições decorrentes de aplicação equivocada dos normativos disciplinares dos militares e militares estaduais, quando no exercício do magistério geral em instituições de ensino privado.
Do arrolamento de bens e direitos na nova Instrução Normativa RFB 1565/2015
A Instrução Normativa RFB nº 1565/2015 trouxe inovações ao instituto do arrolamento de bens e direitos, alterando a forma de consolidação do crédito e valoração dos bens e direitos arrolados.
Radiodifusão: regulamentação no Brasil
A chegada da televisão no Brasil na década de 50 foi regulamentada por uma série de Decretos até a publicação do Código Brasileiro de Radiodifusão editado em 1962 e vigente até hoje. Este texto demonstra a necessidade de se regulamentar o setor.
A judicialização do direito à saúde e o seu impacto no orçamento público.
Este trabalho tem como escopo discorrer sobre o direito à saúde como fundamental dentro dos direitos sociais, presente na Constituição de 1988, além de dispositivos infraconstitucionais, partindo da Teoria dos Direito Humanos de Noberto Bobbio.
Teoria da Sujeição ou Supremacia Geral e Especial
Trata-se de moderna teoria introduzida entre os juristas brasileiros pelo ilustre doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo. Ela nasceu no direito europeu, difundida pelos pensadores Otto Mayer (alemão) e Renato Alessi (italiano), e busca, de uma certa f
Natureza e regime jurídico das OSCIPs (com análise da obrigatoriedade ou não de licitação)
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ou simplesmente OSCIPs, são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos
Função do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás na fiscalização do prefeito
As contas anuais globais do ente municipal, apresentas pelo Prefeito devem ser consolidadas e apresentadas ao Legislativo. De natureza diversa são as contas do próprio prefeito como ordenador de despesas.
Licitação:o tratamento diferenciado para a microempresa e a empresa de pequeno porte
O trabalho em apreço tem o objetivo preponderante de tecer comentários básicos ao tratamento diferenciado para a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte no plano das licitações erigidas pela Administração Pública.
O programa bolsa família
O presente artigo busca, em linhas gerais, esmiuçar os detalhes a respeito do Bolsa Família.
