Regime jurídico das OS e OSCIPs

As atividades das OSCIPs são desenvolvidas sob a influência de princípios e regras privadas, embora existam algumas indicações legislativas de aspectos de direito público, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Apologia ao crime: prioridades em política criminal

O corrupto deveria prestar serviços em orfanatos, asilos, hospitais, escolas de periferia. Seria educativo se por meio de sua pena por desvio de dinheiro público e crimes de colarinho branco, o cínico criminoso sentisse o resultado da sua ação.

Lei de improbidade administrativa.

Hodiernamente, em nosso ordenamento jurídico, contamos com a Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 como sendo uma das principais ferramentas contra a corrupção e a má administração pública. Surgiu em meio ao clamor público pela ética e moralidade pública.

Corrupção no rol de crimes hediondos

A corrupção não é sinal característico de nenhum regime, de nenhuma forma de governo, mas decorrência natural do afrouxamento moral, da desordem e da degradação dos costumes. Enquadrá-la como crime hediondo é a verdadeira solução?

Regulamentos e relação entre lei e regulamento no pensamento de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo

Abordagem bastante esclarecedora acerca dos regulamentos e acerca da relação destes com a lei. Trata-se de um clássico da dogmática administrativista brasileira.

Administração pública: servidora gestante e contrato de trabalho nulo

Parecer solicitado pela Administração Municipal acerca de direito à estabilidade provisória gestacional na hipótese de declaração de nulidade do contrato de trabalho durante a gravidez da trabalhadora.

A responsabilidade do Estado por ato legislativo no ordenamento Alemão

O presente artigo tem como objetivo principal propiciar maiores informações sobre o complexo sistema jurídico alemão no que tange a responsabilidade estatal por ato legislativo, desde um contexto inicial histórico de responsabilidade até atualidade.

Dispensa de licitação emergencial: um instrumento de eficiência e solução administrativa ou um meandro para solução da incúria do gestor público?

Trata-se de discussão de algumas questões acerca Dispensa de Licitação Emergencial: previsão legal e definição, o caso polêmico da emergência “fabricada”, principais riscos e cuidados, prorrogação, prazos, justificativa do preço e fornecedor.

Comarcas de vara única da justiça comum: uma proposta de redistribuição das tarefas no cartório judicial e serviços agregados

O presente artigo científico, baseado na Comarca de Bodocó – Pernambuco e nas Comarcas existentes no Sertão do Araripe, em estudo e no método dedutivo, tem por objetivo a redistribuição das tarefas no Cartório Judicial das Comarcas da Justiça Comum.

A teoria da imprevisão nos contratos administrativos

Quando há a inexecução sem culpa do contrato enseja a existência de uma causa justificadora do descumprimento, dessa forma desobriga a parte inadimplente de qualquer responsabilidade decorrente da interpretação da teoria da imprevisão nos contratos.

Prestação de assistência à saúde por meio de PPPs

Analisa-se a extinção dos operadores de planos de saúde, cujo comprometimento é com o lucro, substituindo-os por sociedades médicas aptas atuarem como parceiros privados em contratos de PPP no setor de saúde pública.

Invasão de competências pela União: normas que regem o serviço público de transporte coletivo municipal

Objetiva-se discorrer sobre o transporte público coletivo municipal, seu regime jurídico de prestação, a celeuma entre os serviços de transportes executivos e táxi, e, ainda, como a política nacional de mobilidade urbana instituída pela União exorbitou de sua competência, impondo efeitos concretos e jurídicos em matéria de interesse dos Municípios.

O mérito desvirtuado e o entrave ao serviço público de qualidade

Artigo de opinião acerca da meritocracia no serviço público. Premiado no concurso de redação "Eu na Câmara dos Deputados" (primeiro lugar), idealizado pelo Deputado Federal Rafael Motta (PROS/RN).

Contratos bancários:limitação da taxa de juros remuneratórios na notas/cédulas de crédito comercial, industrial e rural

Este artigo pretende abordar a limitação da taxa de juros remuneratórios nas Notas de Crédito Comercial, Industrial e Rural, com relação às quais, ao contrário de quase todos os demais contratos bancários, não se aplica a Taxa Média de Mercado do Bacen.

A relação entre o restabelecimento da equação econômico-financeira nos contratos administrativos, o financiamento privado de campanhas, e a corrupção no Brasil

O presente artigo relaciona o restabelecimento da equação econômico-financeira nos contratos administrativos, com o financiamento privado de campanhas, como causa da corrupção no Brasil, em especial nos desvios e superfaturamentos de obras públicas.

Limite às cláusulas exorbitantes nos contratos da administração

O tema escolhido ressalta uma das particularidades constantes na formalização de contratos regidos por normas do Direito administrativo, cuja característica destaca-se a supremacia do interesse público sobre o privado. Dessa forma, na busca da efetivação de interesse púbico, os contratos administrativos manifestam sua supremacia em cláusulas contratuais chamadas Cláusulas Exorbitantes.

Feriados e pontos facultativos no serviço público

Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por...

Preterição em face da contratação de temporários

Este texto trata do direito à nomeação de aprovados em concursos públicos em face da contratação de temporários.

A necessária modernização e aperfeiçoamento da lei de licitações

Este texto analisa as modificações feitas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fim de torná-la mais moderna e alinhada à nova realidade e anseios nacionais.

Organização do Estado

Breves Considerações acerca do tema Organização do Estado Brasileiro.