Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Aplicação de recursos do fundo especial de royalties do petróleo
Em se tratando de receitas públicas, a aplicação dos recursos de royalties deve obedecer aos ditames da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), passando, necessariamente, pela fiscalização dos tribunais de contas.
A participação do administrado como limite à discricionariedade das agências reguladoras
Analisa-se a limitação imposta pela participação popular à discricionariedade exercida pelas agências reguladoras na normatização dos setores por elas regulados.
Judicialização dos conflitos previdenciários e a ação civil pública na efetivação dos direitos
Na lista de soluções para reduzir a litigiosidade crescente e desatravancar os fóruns e tribunais brasileiros que julgam ações contra o INSS está o uso do processo coletivo, instaurado por meio de ações civis públicas, apto a reduzir de forma considerável as milhões de demandas individuais que discutem questões meramente de direito.
Políticas públicas e ação civil pública: objeto juridicamente possível
Na ADPF 45, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas. A ação civil pública tem sido largamente utilizada para buscar tal intervenção.
Aquisições de participações minoritárias e as regras de defesa da concorrência
A lei de defesa da concorrência trouxe importante inovações. O artigo trata da aquisição de participações societárias minoritárias à luz da Lei 12.529 e da regulamentação do CADE, especialmente no caso de fundos de investimento.
A inconstitucionalidade da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios do Estado da Bahia
O presente artigo busca apresentar algumas considerações sobre a taxa “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios” instituída pelo Estado da Bahia e sua compatibilidade com a Constituição e Código Tributário Nacional.
Doação com encargo e cumprimento do seu conteúdo a impossibilitar sua revogação
Voto proferido pelo Des. Leonel Costa, vencido pela maioria, em recurso de apelação promovido pelo advogado Pedro Conde x USP, relativo à doação à Faculdade de Direito da USP aceita irregularmente pelo seu Diretor João Grandino Rodas, Reitor da USP.
A regulação social na saúde suplementar: problemas e perspectivas
A ANS traçou seu projeto regulatório através de duas diretrizes: a regulação econômica clássica, ligada à sustentabilidade financeira do plano de saúde, e a chamada regulação social, que visa à melhora na assistência ao beneficiário.
Inabilitação de pretensas microempresas em pregão
A atuação de ofício para diligências comprobatórias e tomadas de decisões é inerente à Administração Pública como parte no processo licitatório.
Licitação sustentável
Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de analisar, de forma sucinta, uma nova realidade que surge na Administração Pública, qual seja, a sustentabilidade das licitações.
Contratação direta de médicos pelos Municípios na ausência de candidatos em concurso público
É possível a contratação direta de médico como pessoa jurídica, por inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição em concurso público municipal.
Intervenção do Estado na propriedade
O presente estudo tem como objetivo analisar as formas de intervenção na propriedade feita pelo Estado e sua importância na sociedade como instrumento de efetivação do princípio constitucional que atribui função social a propriedade.
OGMO: trabalhadores portuários avulsos e a imunidade das contribuições previdenciárias
A Receita Federal do Brasil tenta desvirtuar a natureza jurídica do OGMO por meio de preceitos infranormativos, como o artigo 266 da IN RFB nº 971/2009. Não se pode admitir isso.
Comentários sobre o princípio da eficiência na Administração Pública
O princípio da eficiência é o mais novo dentre os preceitos da Administração Pública, só foi introduzido no texto constitucional no final da década de 1990. Tal princípio significa que: toda atuação do poder público deve ser pautada pela eficiência.
Controle judicial dos atos administrativos
Trata do controle dos atos administrativos vinculados e discricionários pelo Poder Judiciário no âmbito do direito pátrio.
Necessidade de formação jurídica para investidura no cargo de Oficial de Justiça
Defende-se que apenas bacharéis em direito podem exercer o cargo de oficial de justiça, uma vez que tais profissionais são responsáveis por cumprir todas as decisões da Justiça Brasileira e materializar a ficção jurídica contida nas sentenças judiciais, tanto em âmbito Nacional quanto Estadual.
