Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.O Parlamento Municipal e sua necessidade de transformação.
Chegou-se a um ponto que, nos dias de hoje, surgiu a necessidade de o vereador ser um agente de modificação da realidade local.
Princípio da igualdade: critérios de desempate em concurso público
O artigo analisa liminar concedida na ADI 5776, para suspender dispositivo de lei da Bahia que garante a seus servidores públicos estaduais preferência, em caso de empate, na ordem de classificação em novo concurso.
Cargos comissionados no Executivo Federal e a análise do TCU
No ano de 2015, a Corte de Contas iniciou um estudo com o objetivo de avaliar os riscos relativos à escolha e à investidura em funções de confiança – FC e cargos em comissão – CC no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 12.846 de 2013 – lei anticorrupção – atos lesivos à administração pública.
Lei 12.846 de 2013 – lei anticorrupção – atos lesivos à administração pública.
O exercício da supervisão ministerial mediante contrato de gestão
O artigo traz análise do Acórdão nº 2572/2010 - TCU - 1ª Câmara, com enfoque na supervisão ministerial exercida por meio de contrato de gestão firmado por entes governamentais.
Da Portaria nº 6947/15 e o conflito de normas
A ampla defesa e o contraditório são corolário constitucional do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LV.
Governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional: Decreto 9.203/2017
Decreto 9.203 de 22.11.2017 - política de governança da administração pública federal direta autárquica e fundacional.
A exigência de certificação ISO em licitações
Este trabalho tem por objetivo analisar, sob o viés do Direito Administrativo Global – DAG, a exigência de certificação emitida pela ISO – International Organization for Standardization – em licitações.
Uma análise dos principais esquemas de fraudes em licitações
O artigo faz uma abordagem sobre os momentos e as estratégias adotadas por agentes políticos, servidores e particulares para fraudar licitações.
Sanções aplicáveis em contratos administrativos
O regular manuseio do instituto das sanções administrativas, disciplinadas pelas Leis nº 8.666/1993 e10.520/2002, é ferramenta fundamental ao exercício da função fiscalizatória que compete à Administração na realização de seus objetivos, além de ser medida eficaz de preservação e recomposição da res publica.
Aposentadoria voluntária do servidor na reforma da previdência (PEC 287/16)
Pela regra proposta na PEC, o servidor terá que contribuir por mais anos do que contribui atualmente, para se aposentar com um valor inferior ao que hoje tem direito.
Petição: aposentadoria especial de agente penitenciário
Requerimento de aposentadoria especial de agente penitenciário, citando legislação federal sobre previdência.
O controle da legalidade nos processos de contratação no setor público
Este artigo aborda o mandamento constitucional do controle da legalidade nos atos da Administração Pública, com foco nos processos de licitação e contratos. Abordamos a definição do princípio da legalidade, as formas de controle interno e controle externo.
O ADITAMENTO CONTRATUAL EM FACE DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO:
Com recorrentes as oscilações nos preços dos combustíveis, a alteração do contrato é uma medida recuperar o equilíbrio do contrato. No Estado democrático de Direito, há limites para o risco das atividades comerciais e para as cláusulas exorbitantes.
Revisão aposentadoria proporcional professor (a): divisor 25 e divisor 30
Revisão da aposentadoria aplicada aos professores (as) que se aposentaram de forma proporcional (por idade; invalidez ou compulsória) com a aplicação do divisor 35 para homens e 30 para mulheres, sem o redutor constitucional de 5 (cinco) anos.
A regularização do serviço de mototáxi e seus efeitos em Macapá
Comenta-se o que de bom e ruim adveio com a regulamentação do serviço de mototáxi no município de Macapá, com base em pesquisa junto aos trabalhadores.
Limites ao controle judicial das sanções aplicadas pelo PROCON
O PROCON é uma autoridade administrativa que detém as atribuições de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
A importância das licitações sustentáveis nos Municípios mineiros
Resumo O presente estudo investiga a importância das licitações sustentáveis nos municípios mineiros. Pretende-se com este trabalho analisar se há municípios delineados na prática de licitação sustentável, identificandose há procedimento licitatório sustentável na administração pública municipal em torno da sustentabilidade,...
Conceito de improbidade no STJ
Análise do conceito (in) elástico atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça em duas de suas decisões importantes sobre casos envolvendo agentes públicos.
