A corrupção nas licitações públicas

Apontamentos referentes as licitações diante do contexto da corrupção nos cofres públicos.

Breves considerações acerca do excepcional interesse público e o regime de contratação das admissões por tempo determinado

O presente artigo aborda as características das admissões por tempo determinado, conforme as hipóteses de excepcional interesse público e o regime de contratação com entendimento jurisprudencial acerca da matéria.

Sistema de registro de preços na licitação e a possibilidade do Carona

Será analisado a figura do carona no Sistema de Registro de Preços na Administração Pública, notadamente, à luz do princípio da obrigatoriedade de licitar.

Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico

O estudo a seguir propõe os conceitos de OS e OSCIP, diferenciado os tipos de organizações do terceiro setor. Por meio de uma análise simplificada, explicitamos que tais institutos são, de fato, quando constituídos na forma legal e para a destinação correta, um mecanismo interessante para o bom andamento do Estado.

A lei brasileira anticorrupção e o acordo de leniência: limites e possibilidades para garantia do princípio da moralidade na Administração Pública

Esta pesquisa tem por objetivo analisar a Lei Anticorrupção, seus limites e possibilidades na garantia do princípio da moralidade da Administração Pública, a partir do Acordo de Leniência previsto na referida lei.

Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte.

Padrão ISO irá certificar programas de compliance

Instituição Internacional criará norma de certificação para programas de integridade

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos

Decisão do Foro Regional do Jabaquara de São Paulo ressalta domínio da jurisprudência sobre a matéria e determina que a incorporadora a devolva parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção e juros!

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Central de SP prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora TIBÉRIO na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP determina a restituição de grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos + 100% da corretagem

Decisão do Foro Central de SP enfrenta nova determinação do STJ sobre devolução de comissão de corretagem e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais e a totalidade da corretagem, à vista

Parlamentares querem aprovar logo anistia para o caixa 2 (antes das delações da Odebrecht)

Caixa 2 significa dinheiro ou bens não contabilizados nem declarados à Justiça Eleitoral. Querem aprovar a anistia logo, para evitar o aumento da pressão popular após as delações da Odebrecht (a empresa que mais fez doações ilícitas no país).

O corte de valores ganhos acima do teto constitucional

A matéria do teto constitucional e o respeito aos seus limites continua na ordem do dia.

Liberdade de expressão de servidor que critica administração pública

Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.

Desvendando a caixa preta das funções públicas nas universidades federais

O Governo Federal, para profissionalizar o Estado, criou novas regras para investidura em cargo em comissão do grupo DAS. Um passo adiante é discutir a distribuição e finalidade de cargos em comissão distribuídos às universidades federais.

Justiça manda devolver 90% dos valores pagos por imóvel na planta

Um casal que adquiriu um imóvel na planta obteve vitória na Justiça paulista. A decisão determinou a rescisão do contrato por iniciativa dos compradores e condenou a incorporadora a devolver 90% dos valores pagos, além da restituição integral da taxa SATI. A sentença garantiu ainda a correção monetária retroativa desde os pagamentos e juros de 1% ao mês. A juíza considerou abusivas as cláusulas que limitavam a devolução do montante pago e seguiu jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade da cobrança da taxa SATI.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 80% sobre os valores pagos + 100% da corretagem

Decisão do Foro Central de SP enfrenta nova determinação do STJ sobre devolução de comissão de corretagem e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais e a totalidade da corretagem, à vista.

Café e Direito: além de um concurso público

O artigo relaciona a “lei de cotas para negros” em concursos públicos com a sua eficácia e necessidade, bem como a repercussão da mesma na sociedade. Entendendo-se quais os métodos usuais para enquadrar o destinatário da lei e como se dá a autodeclaração.

Couvert artístico: quando devo pagar?

Analisam-se aspectos sobre a cobrança do couvert artístico, esclarecendo se tal prática é defesa ou permitida pela legislação.

Análise do critério menor preço à luz do princípio da eficiência

Estudo acerca de determinados institutos do Direito Administrativo a fim de se verificar a harmonia dos mecanismos disponíveis à Administração Pública quando contratante.