Tudo de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR E O DIVÓRCIO
O presente artigo tem a finalidade de compreender o recente instituto da usucapião por abandono do lar previsto no Art. 1.240-A do Código Civil de 2002, acrescentado pela Lei 12.424/2011, e sua relação com o divórcio.
Efeitos jurídicos dos atos nulos e conversão do negócio jurídico
Possibilidade jurídica de aproveitamento de um negócio jurídico nulo.
A lei que permite à mãe registrar o filho no cartório e a indicação da paternidade
A Lei n.º 13.112/15 corrige uma distorção normativa existente na Lei de Registros Públicos, adequando-a ao regramento constitucional, tratando igualmente mulheres e homens. Contudo, a indicação da paternidade continua submetida a outras regras vigentes.
Perspectivas atuais da responsabilidade civil
O breve estudo escopa analisar as novas tendências da responsabilidade civil, abordando a crise dos pressupostos tradicionais, a apreciação do direito dos danos e das condutas lesivas e a ressarcibilidade da lesão a interesses extrapatrimoniais.
Inseminação artificial “post mortem” e seus aspectos segundo o direito sucessório brasileiro
Como essa situação não pode ficar à discricionariedade do Poder Judiciário, é que se faz necessário uma regulamentação jurídica para tratar de um assunto tão excepcional como esse, qual seja: a inseminação "post mortem".
A EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12
Este artigo evidencia que a exceção contida na segunda parte, do §1º, I, do art. 40 da Constituição Federal, implica, sempre, a percepção de proventos integrais, qualquer que seja a data da aposentação.
Tutela animal: inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional
O legislador ordinário se omite em relação à preservação da fauna, ao ainda manter legalmente animais como coisas, e não como sujeitos de direito e seres sencientes, nos termos da CF.
A possibilidade de usucapião dos imóveis vinculados ao sistema financeiro de habitação.
O presente artigo trata-se de um estudo acerca da possibilidade de usucapião dos imóveis oriundos do Sistema Financeiro de Habitação, discutindo-se a atual posição jurisprudencial sobre o tema.
Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera cível
A escolha do tema se deu devido ao fato de o direito de ser esquecido vem ganhando espaço nas pesquisas jurídicas de todo o mundo.
Estrutura operacional tributária na aquisição de matéria-prima
Parecer Jurídico para tomada de decisão do Corpo diretivo da Empresa.Caracterização real de simulação, dissimulação, fraude, evasão, vantagem fiscal sobre a égide de glosa ou manobras jurídicas nas operações de compra e venda de insumos envolvendo operações interestaduais com riscos de glosas de créditos.
Noções gerais da filiação biológica e socioafetiva
O presente artigo faz uma análise de um tema que não é tanto explorado pela doutrina: filiação biológica e socioafetiva. Trata-se de uma matéria que vem evoluindo em conjunto com a sociedade, trazendo junto modificações no ordenamento jurídico.
Aspectos Notariais e Registrais do Provimento/CNJ nº 52 de 14 de março de 2016
Análise dos aspectos notariais e registrais do Provimento CNJ nº 52 de 2.016 acerca da filiação nos casos de utilização de técnicas de reprodução humana assistida em consonância com a Resolução CFM 2.121 de 2.016.
A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais
Consideradas as correntes existentes, estuda-se as potencialidades de Consórcios Públicos sofrerem sanções penais advindas de crimes ambientais, com vistas a auxiliar a tomada de decisão dos administrador públicos gestores de tais consórcios.
Desistência de compra de imóvel na planta pelo comprador por culpa do vendedor
Quem adquire imóvel na planta, inicialmente, não pretende desistir do negócio, porém, a desistência pode acontecer, e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.
TJSP: indenização por atraso de obra e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição)
Analisando situação de atraso na entrega de imóvel na planta, o TJSP condena incorporadora no pagamento de lucros cessantes + multa contratual + devolução de taxa de medição de obra + comissões de corretagem e taxa SATI ao comprador.
Do grande aumento do dólar e a revisão dos contratos bancários: a recuperação dos valores pagos a maior
Trata-se de uma abordagem da Teoria da Imprevisão, aplicada aos contratos bancários em que ocorreu a contratação de dólares e que, em razão da variação altíssima da cotação impossibilitaram o cumprimento, ou tornaram-se caros demais.
A cobrança de correção monetária por parte da Administração Pública
Discute-se a correção monetária sobre parcelas pagas com base em cálculo efetuado pela Administração com índice incorreto, com análise do prazo prescricional sob a ótica do direito intertemporal.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de Osasco condena M.Bigucci na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
Decisão oriunda da Comarca de Osasco determinou a devolução de parte significativa dos valores pagos em contrato ao comprador, bem como impôs a devolução integral das quantias pagas a título de comissão de corretagem, à vista + correção monetária e juros.
