A função social da propriedade urbana: usucapião em bens formalmente públicos

Visa dispor sobre o instituto da função social da propriedade e a usucapião sobre bens públicos.

Limites a disposição do próprio corpo

O texto a seguir tem a proposta de dar uma visão ampla e também clara sobre a temática do direito resguardado a cada um acerca do próprio corpo.

Condomínios podem exigir CNH para entrada de visitantes

O artigo é resultado da resolução de mérito de questão demandada no 6º Juizado Especial Civil de Cuiabá-MT, em que autor buscava reparação por danos morais após ter negada a entrada sem a apresentação de CNH em condomínio fechado.

USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR E O DIVÓRCIO

O presente artigo tem a finalidade de compreender o recente instituto da usucapião por abandono do lar previsto no Art. 1.240-A do Código Civil de 2002, acrescentado pela Lei 12.424/2011, e sua relação com o divórcio.

Efeitos jurídicos dos atos nulos e conversão do negócio jurídico

Possibilidade jurídica de aproveitamento de um negócio jurídico nulo.

A lei que permite à mãe registrar o filho no cartório e a indicação da paternidade

A Lei n.º 13.112/15 corrige uma distorção normativa existente na Lei de Registros Públicos, adequando-a ao regramento constitucional, tratando igualmente mulheres e homens. Contudo, a indicação da paternidade continua submetida a outras regras vigentes.

Ação de exigir contas no novo CPC

Com o advento do CPC/2015, torna-se relevante um estudo direcionado à atualização do procedimento, prazos e institutos da ação de exigir contas.

Perspectivas atuais da responsabilidade civil

O breve estudo escopa analisar as novas tendências da responsabilidade civil, abordando a crise dos pressupostos tradicionais, a apreciação do direito dos danos e das condutas lesivas e a ressarcibilidade da lesão a interesses extrapatrimoniais.

Inseminação artificial “post mortem” e seus aspectos segundo o direito sucessório brasileiro

Como essa situação não pode ficar à discricionariedade do Poder Judiciário, é que se faz necessário uma regulamentação jurídica para tratar de um assunto tão excepcional como esse, qual seja: a inseminação "post mortem".

A EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12

Este artigo evidencia que a exceção contida na segunda parte, do §1º, I, do art. 40 da Constituição Federal, implica, sempre, a percepção de proventos integrais, qualquer que seja a data da aposentação.

Tutela animal: inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional

O legislador ordinário se omite em relação à preservação da fauna, ao ainda manter legalmente animais como coisas, e não como sujeitos de direito e seres sencientes, nos termos da CF.

A possibilidade de usucapião dos imóveis vinculados ao sistema financeiro de habitação.

O presente artigo trata-se de um estudo acerca da possibilidade de usucapião dos imóveis oriundos do Sistema Financeiro de Habitação, discutindo-se a atual posição jurisprudencial sobre o tema.

Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera cível

A escolha do tema se deu devido ao fato de o direito de ser esquecido vem ganhando espaço nas pesquisas jurídicas de todo o mundo.

Estrutura operacional tributária na aquisição de matéria-prima

Parecer Jurídico para tomada de decisão do Corpo diretivo da Empresa.Caracterização real de simulação, dissimulação, fraude, evasão, vantagem fiscal sobre a égide de glosa ou manobras jurídicas nas operações de compra e venda de insumos envolvendo operações interestaduais com riscos de glosas de créditos.

Noções gerais da filiação biológica e socioafetiva

O presente artigo faz uma análise de um tema que não é tanto explorado pela doutrina: filiação biológica e socioafetiva. Trata-se de uma matéria que vem evoluindo em conjunto com a sociedade, trazendo junto modificações no ordenamento jurídico.

Desconsideração da personalidade jurídica e despersonalização: diferenças

A diferença entre a despersonalização e desconsideração da pessoa jurídica é que esta não atinge a validade do ato constitutivo, mas a sua eficácia episódica.

Aspectos Notariais e Registrais do Provimento/CNJ nº 52 de 14 de março de 2016

Análise dos aspectos notariais e registrais do Provimento CNJ nº 52 de 2.016 acerca da filiação nos casos de utilização de técnicas de reprodução humana assistida em consonância com a Resolução CFM 2.121 de 2.016.

A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais

Consideradas as correntes existentes, estuda-se as potencialidades de Consórcios Públicos sofrerem sanções penais advindas de crimes ambientais, com vistas a auxiliar a tomada de decisão dos administrador públicos gestores de tais consórcios.

Desistência de compra de imóvel na planta pelo comprador por culpa do vendedor

Quem adquire imóvel na planta, inicialmente, não pretende desistir do negócio, porém, a desistência pode acontecer, e por inúmeras razões. Conheça os direitos do comprador que deseja realizar o distrato, evitando as armadilhas dos contratos.

TJSP: indenização por atraso de obra e devolução da taxa de medição de obra (juros de medição)

Analisando situação de atraso na entrega de imóvel na planta, o TJSP condena incorporadora no pagamento de lucros cessantes + multa contratual + devolução de taxa de medição de obra + comissões de corretagem e taxa SATI ao comprador.