Tudo de Direito Comercial
Cessão fiduciária de cotas de sociedades limitadas como forma de garantia de cumprimento de obrigações
Avalia-se a cessão fiduciária aplicada aos contratos de transferência de quotas de sociedades empresárias, como forma de garantia de cumprimento total das obrigações constantes no contrato firmado.
Infrações à ordem econômica em face dos comandos constitucionais e da lei antitruste
A ordem econômica é movida por princípios constitucionais, dentre os quais se destaca a livre concorrência, que demanda regulação dos mercados pelo Estado para coibir os abusos e incentivar as boas praticas mercadológicas.
Lei Municipal do Rio de Janeiro 5.739/2014: ISS da sociedade de profissionais com características empresariais
A Lei 5.739/2014 teve por enfoque restringir ainda mais a tributação privilegiada do ISS apenas às sociedades civis que, em suma, não se caracterizem como sociedades empresariais.
Inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015
Há necessidade urgente de revisão das novas alíquotas propostas para evitar que o tratamento diferenciado exigido para o optante pelo Simples Nacional não signifique tratamento desfavorável e aumento de carga tributária.
Direitos autorais do arquiteto e urbanista
O presente artigo traz os principais pontos a serem observados pelos profissionais de Arquitetura e Urbanismo para proteger o seu direito de propriedade intelectual, já tendo por base a Lei nº 12.378/2010, a Resolução n° 67/2013 e a jurisprudência pátria.
Shopping pode fiscalizar o faturamento de loja?
A implantação de Shopping Centers modificou sensivelmente as relações comerciais. Ocorre que os contratos avençados são muito específicos, abarcando características próprias, como a fiscalização sobre o faturamento do lojista.
Responsabilidade patrimonial do sócio por dívida da empresa
A regra geral é que os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade. Contudo, havendo desvio de finalidade, descumprimento do contrato social, ato ilícito ou simplesmente dano a consumidores, empregados, terceiros ou fisco, poderá haver a desconsideração episódica da personalidade jurídica para que os bens dos sócios sejam atingidos.
Nome do sócio não pode ser negativado por dívida da empresa
O sócio, diante da inadimplência da sociedade, não pode ser apontado nos cadastros restritivos de crédito.
Associação sócia de uma sociedade empresarial
Uma entidade sem fins econômicos pode exercer atividades comerciais e ser até acionista ou cotista de uma sociedade comercial, mas há que se tomar o cuidado para não descaracterizar a entidade.
STJ confirma limitação de juros a 12% ao ano para contratos bancários comerciais (pessoa jurídica)
Pàtica ilegal e abusiva dos bancos nos contratos de empréstimos realizados com pessoas jurídicas, tornando muitas vezes a dívida impagável.
O crédito tributário na Lei 11.101/05
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Lei Complementar n. 147: Dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débito para registro dos atos constitutivos, alterações e extinção de empresas.
A Lei Complementar n. 147 dispõe sobre a dispensa de comprovação da regularidade de débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários.
Propriedade intelectual: evolução no Brasil
Lucas Rocha Furtado1 ensina sobre o surgimento da propriedade industrial: O direito do criador intelectual sobre suas obras somente foi sentido integralmente quando o homem se tornou capaz de reproduzir e difundir em grande escala as obras do seu espírito...
Conflitos entre marca registrada, nome empresarial e nome de domínio
Identificação e solução de controvérsias envolvendo os diferentes signos distintivos utilizados pelo empresário em sua atividade: uma análise legal e jurisprudencial.
Desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho visa analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e suas vertentes. Demonstrando sua aplicação na suspensão do princípio da autonomia patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro em conformidade com o Novo CPC.
Sistema de ineficácia dos atos no regime falimentar
O presente trabalho visa de forma objetiva em uma breve análise do sistema de ineficácia dos atos falimentares praticados no regime falimentar que visem prejudicar os credores quebrando princípio igualdade que deve haver entre eles.
