Sociedade em conta de participação

O Direito Societário brasileiro sofreu inúmeras modificações nestes últimos dois anos, seja com a Lei nº 10.303/01, seja com a Lei nº 10.406/02, a primeira alterando a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e a segunda alterando o…

Possibilidade de a Fazenda Pública requerer falência de contribuintes

"Falir é praticar a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob a sua proteção. Algumas pessoas confiaram seus bens a Guillaume Grandet, pela sua reputação de honra e…

Entra em fase final a nova Lei Falimentar

O projeto de lei 4376/93, instituindo a nova lei falimentar deveria ter sido votado em 16 de abril último, mas foi retirado da pauta e passada a votação para o início de junho. O motivo do adiamento procede, por dois…

Lei de Direitos Autorais nas obras musicais

SUMÁRIO: I - CARACTERIZAÇÃO DA OBRA MUSICAL 1. Conceito e caracteres da obra musical 2. Espécies de obras musicais 3. Entidades e pessoas que interferem no processo elaborativo e de circulação 4. A criação, a produção, interpretação e execução da…

Abstração dos títulos de crédito:

A anulação do contrato que deu origem à emissão de nota promissória não afeta a sua validade nem as suas características inerentes, em virtude dos princípio da autonomia e da abstração dos títulos de crédito.

Da exclusão do sócio na sociedade limitada.

Ad initio, mister salientar que o Novo Código Civil, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, passou a regular o "Direito de Empresa" no Brasil, e desta forma,…

Direito de empresa no novo Código Civil

I - INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços) para…

O abuso do poder econômico e os tributos indiretos

Resumo: o presente texto pretende investigar a possibilidade de vir a se configurar, nos expedientes de que os sujeitos passivos na relação tributária concernente a tributos indiretos, a prática do abuso do poder econômico, criando-se posição privilegiada em face dos…

O excesso de poderes do administrador da sociedade.

Os atos praticados pelo administrador da sociedade consideram-se atos da própria sociedade, por isso, como regra, não implicam em responsabilidade pessoal do administrador. Esta norma está disposta no artigo 47 do novo Código Civil, aplicável às pessoas jurídicas em geral…

O novo Código Civil e as sociedades limitadas

Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade dos Sócios; 3. Normas de Regência e Aplicação Supletiva da Lei das S/A; 4. Contrato Social; 5. Quotas de Capital, 5.1 Sócio remisso, 5.2 Valores retirados pelos sócios com prejuízo do capital; 6. Administração, 6.1....

Cheque pós-datado

SUMÁRIO: Introdução; 1.Noções gerais, 1.1.Conceito, 1.2.Histórico e origem, 1.3.Natureza jurídica; 2.Emissão e forma do cheque, 2.1.Pressuposto de emissão do cheque, 2.2.Requisito legais essenciais, 2.2.1.A denominação "cheque", 2.2.2.A ordem incondicional de pagar quantia determinada, 2.2.3.O nome do sacado, 2.2.4.A assinatura do…

Dividendo diferenciado na nova Lei da S.A. (Lei nº 10.303/2001).

Recentemente foi publicada a denominada, de forma imprópria, "nova Lei da SA", mais precisamente a Lei nº 10.303/2001, que, na realidade, não se trata de uma nova lei da sociedade anônima, mas, apenas de um diploma legal que alterou substancialmente…

Contratos de afretamento e transporte no Direito Marítimo

Breve Introdução HistóricaA utilização de contrato de afretamento remonta ao direito bizantino, considerado o ponto de partida do direito marítimo medieval, onde "quando um homem afreta um navio, o contrato deve ser escrito e assinado pelas partes, o que, de...

Sociedade formada por cônjuges e o novo Código Civil

O novo Código Civil, em seu art. 977, do Livro de Direito de Empresa, dispõe ser "facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no…

O direito de empresa e o novo Código Civil

"Atiçar dúvidas. Enquanto as temos, o espírito estará aberto para novas verdades". "Todo assunto possui argumentos contrários".Sociedade e empresaAntes de entrar no assunto propriamente dito, que é, como se tem comentado, "a matéria da moda", parece-me oportuno fazer algumas considerações…

O Novo Código Civil e a autonomia do Direito Comercial

O novo Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850. Com isso, a noção jurídica de "atos de comércio" perde importância, uma vez que era a parte revogada do Código Comercial de 1850 que conferia um conjunto…

Propriedade intelectual e as grandes empresas

Há alguns anos, os escritórios especializados em Propriedade Intelectual, hoje conhecidos como boutiques de PI, eram apenas mais um dentre tantos os campos de trabalho/estudo na área jurídica. Hoje em dia, no entanto, advogados especialistas em Propriedade Intelectual constituem um…

Direito empresarial:

RESUMOCom o Novo Código Civil em vigor, ocorreram algumas modificações quanto ao nome empresarial. Quanto à formação, por exemplo, tendo em vista que alguns tipos societários não podem adotar determinas terminologias. Não obstante, esta regra possui exceções, impostas pela própria…

Algumas considerações sobre a comunicação ao público no direito de autor

"Considero o direito de autor um dos direitos sagrados, se posso exprimir-me assim. Cumpre zelá-lo e defendê-lo. Nada mais belo do que a criação espiritual. Se fosse possível, devia ser pago em mirra, incenso e ouro". (D. Manuel Gonçalves Cerejeira)1.Breve…

A sociedade limitada no novo Código Civil

O Direito Comercial, ao lado do Direito Civil, regulam a vida de todos os cidadãos, e o Direito Civil, em face da vigência do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10.01.02), em especial, porque agora trata com maior amplitude…