Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. O concurso prestado...

Responsabilidade orgânica dos partidos políticos é inconstitucional

O sistema de responsabilização dos partidos políticos por órgãos é inconstitucional, por violar o caráter nacional e a unidade da personalidade jurídica das agremiações partidárias.

Eficácia da modulação temporal no controle de constitucionalidade

Para utilização da técnica de modulação de uma decisão, deve-se analisar a causa por completo, enxergando não somente os argumentos jurídicos e fáticos, como também suas consequências.

Isonomia em concursos públicos

O objetivo deste artigo é verificar como deve ser observada a isonomia pela Administração Pública e de que forma ocorre a sua violação em sede de concurso público.

Mediação e conciliação: métodos alternativos

Entenda como funcionam os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos (MARCs), à luz do Novo Código de Processo Civil, e como sua aplicação pode contribuir para a celeridade da Justiça.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ORIZAABA (ALLEGRA DO BRASIL) na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro de Sto. Amaro de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos aos compradores, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora YUNY na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição de 85% sobre os valores pagos em contrato + 100% da taxa SATI

Decisão do Foro Central de SP enfrentou decisão do STJ sobre o tema e condenou a incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta e a integralidade da taxa SATI, à vista, acrescido de correção e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora FIBRA EXPERTS na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros.

Quem se importa com as mulheres?

Busca-se, de forma bastante simples, chamar a atenção das mulheres para a sua responsabilidade na mudança de mentalidade sobre sua própria liberdade, tentando eliminar a vitimização tantas vezes alegada.

Pode o Estado negar tratamento médico a um cidadão?

Negar um tratamento que é comprovadamente indispensável no caso concreto, para “preservar o direito de todos” não é um argumento válido, pois se defende direito abstrato e que nunca foi comprovado por números ou no papel.

Incompetência da Justiça do Trabalho para definir condutas internas do Ministério do Trabalho

O artigo analisa a incompetência da Justiça do Trabalho para impor obrigações de fazer ou de não fazer à União que impliquem adequações de condutas de autoridades da inspeção do trabalho.

Revolução burguesa:o fascismo ocupou o lugar da Constituição

O Direito deveria ser uma linha reta, uma diretriz para a Justiça, mas aqui - historicamente - sempre pega a tangente do fascismo aristocrata.

O Plenário Virtual: prejuízo para a formação da jurisprudência ou celeridade para a Justiça?

Com a adoção do modelo de julgamento com base no Plenário Virtual, perdeu-se a discussão entre os julgadores membros do órgão colegiado, mas ganhou-se em agilidade na promulgação das decisões. Até que ponto essa rapidez - e, em tese, ausência de debate - pode prejudicar a construção da jurisprudência, enquanto fonte viva do Direito?

A PEC 287/2016 e os impactos na vida das mulheres trabalhadoras

A PEC nº 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, estipula a exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos tanto para homens como mulheres. Caso a PEC seja aprovada, serão as trabalhadoras mulheres as mais prejudicadas.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP reforma sentença e condena incorporadora ODEBRECHT na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou parcialmente a sentença do Foro Central e condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ESSER na restituição de 90% sobre os valores pagos + 100% da taxa SATI

Decisão do Foro Central de SP enfrenta nova determinação do STJ sobre devolução de taxa SATI e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais e a totalidade da taxa SATI, à vista.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe a incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa.

Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual

O presente trabalho pretende abordar o tema tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, enfocando desde o perfil das vítimas até a análise da legislação internacional e nacional.