Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TECNISA na restituição à vista de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Tribunal de Justiça de SP determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros.
Lei 11.340/2006 e seus mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher
Visa este artigo facilitar o entendimento a respeito dos mecanismos de enfrentamento da violência contra a mulher, através da Lei 11.340/2006 a qual veio para dar amparo e proteção às mulheres em situação de violência.
Aspectos controversos que cercam a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)
Este artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de retorno do imposto sobre transação financeira “CPMF”, que tem sido muito suscitado pelos governantes e debatido pelos juristas contemporâneos.
Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente
Mandado de segurança impetrado por candidato que prestou concurso para a Polícia Militar em 2012 e obteve aprovação nas provas de múltipla escolha e de redação, habilitando-se para o exame de capacidade física. No entanto, ele se envolveu em acidente.
O coração rompido da Lava Jato
É evidente para mim a corrupção dos protagonistas da operação que supostamente a combate.
Advogado e cliente: consulta ou entrevista?
O cliente ao entrar em contato com o advogado poderá ter respondido seu apelo e não haverá cobrança. A discussão sobre a não cobrança e a mercantilização da advocacia é polêmica e gera grandes reflexões que será exposto neste artigo.
Legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade contra ex-administradores de empresa falida
Reconhecimento pelo STJ de legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir ação de responsabilidade contra ex-administradores de empresa falida.
Homicídio de líder religioso será crime hediondo e qualificado. Rei Sol?
Estado laico é assunto alienígena para a bancada religiosa no Congresso Nacional.
Comprei guarda-roupa, o lojista me disse que o espelho seria gratuito, mas não veio
O artigo fomenta nos consumidores o hábito de prevenção ao negociar com o fornecedor seja de serviço ou produto.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora UNIPROPERTIES na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo prestigia o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora YUNY na restituição à vista de 80% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo prestigia o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.
Estaria o Facebook manipulando suas emoções?
Você já se sentiu manipulado utilizando o Facebook? Em algum momento houve percepção da sensação de estímulo artificial de suas emoções? Entenda o polêmico caso ocorrido e sua relação hipotética com nossa legislação.
Intolerância religiosa no ordenamento brasileiro
Intolerância religiosa é a conduta de ódio, por meio da qual pessoas físicas ou jurídicas agem, violentamente, contra a crença alheia, praticando atos criminosos, brutais, terroristas, fanáticos e imorais, que podem levar ao extermínio da própria vida
Golpe parlamentar de 2016: Poder Judiciário como ultima ratio para salvaguardar a democracia
Analisam-se o golpe parlamentar que levou à deposição da Presidente da República e a competência do Supremo Tribunal Federal para elidir suas práticas, mediante o exercício de revisão judicial fundada na ética e nas normas constitucionais.
A pretensa incontigência do positivismo como forma de aplicação da ponderação.
O presente estudo traz em seu cerne o questionamento acercas das limitações positivistas frente ao complexo contingencial da sociedade, no tocante às práticas legislativas – e quando esta se furta deles – às tomadas de decisões judiciais.
Sentenças Atípicas Como Forma de Ativismo Judicial.
Uma das maneiras com que o Judiciário intervém na órbita dos outros Poderes é através de sentenças que declarem a inconstitucionalidade de determinada norma de forma atípica, fazendo as vezes dos outros Poderes.
PEC da Probidade 82/2007: pela autonomia da Advocacia Pública
O órgão que deve controlar preventivamente resta subordinado a quem deveria controlar. Uma espécie de sistema pensado para não funcionar.
Assuntos gerais sobre o mandado de injunção individual e coletivo: Lei nº 13.300/16
analisar a Lei 13.300/2016 e seus efeitos na ordem jurídica, descrevendo as mudanças básicas com relação ao texto da Magna Carta, bem como interpretações relacionadas às teorias antes utilizadas pelo mandado de injunção.
