Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Violência doméstica e comparativo no Município de Ituverava/SP da vigência da Lei Maria da Penha
Compara-se a incidência e continuidade de denúncias referente à violência doméstica com a entrada em vigor da Lei 11.340/2006, conhecida popularmente como lei Maria da Penha.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora EVEN na restituição à vista de 80% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Tribunal de Justiça de SP reafirma entendimento jurisprudencial sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora BROOKFIELD na restituição à vista de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP, determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção monetária e juros.
Supremo Tribunal Federal: origem, competências e outros aspectos
Origem, competências e principais aspectos do Supremo Tribunal Federal. Constitui-se como maior instância do Judiciário no Brasil, criado em 1828, sob a Constituição Imperial processa e julga matéria Constitucional.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora EVEN na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro do Central, em São Paulo, prestigia o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetáriae juros
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora GAFISA na restituição à vista de 85% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro do Jabaquara, em São Paulo, prestigia o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção e juros.
Emenda Constitucional nº 35/2001 e os seus efeitos na imunidade parlamentar
Faz-se necessária uma revisão das imunidades parlamentares, visto que tais prerrogativas passaram a ser utilizadas para beneficio pessoal de alguns parlamentares, desvirtuando a sua finalidade, transformando-se em privilégios e favorecendo a corrupção.
Princípios da ordem econômica na Constituição
A Constituição de 1988 organiza a ordem econômica sob o sistema capitalista, pautado na livre iniciativa, mas também na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana.
Intimação pessoal dos advogados públicos federais no novo CPC
O artigo trata da forma de intimação da Fazenda Pública Federal nos mandados de segurança após o advento do novo Código de Processo Civil.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora ESSER na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo prestigia o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.
Moradores de rua e a inefetividade dos direitos fundamentais
É inconcebível que a atuação do Poder Público na tutela da população em situação de rua se limite à edição de atos normativos dotados de excessiva simbologia e inexpressiva concretização.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora BROOKFIELD na restituição à vista de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP, determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção monetária e juros.
Os direitos do advogados no Estado Democrático de Direito
Diariamente as prerrogativas dos advogados são violadas pelos agentes do Estado. Os direitos dos advogados tutelam os interesses do cliente e do próprio Estado Democrático de Direito.
Violência doméstica contra o menor: faces protetivas e punitivas
Qual o efeito motivador para que essa violência aconteça no âmbito familiar, de que maneira ela se apresenta e quais as medidas protetivas e punitivas aplicadas pelo Estado.
O Direito material como mera filosofia do direito
A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à honra, ao domicílio, à correspondência, aos sigilos bancário, fiscal e de comunicações, às prerrogativas do advogado, etc. não passam de dogmas, quando os fatos sociais violam esses direitos.
Judicialização social, autopoiese e pluralismo
O empoderamento dos subsistemas sociais no iter decisório é, sem dúvida, atualmente, a ponte de comunicação mais válida e eficaz para oxigenar o Estado e a comunidade como amicus curiae político.
Abuso sexual e falsas denúncias decorrentes de alienação parental: desafio para o Judiciário
Por meio da análise dos aspectos da alienação parental e abuso sexual intrafamiliar, este artigo busca demonstrar dificuldades encontradas pelo Judiciário para detectar quando ocorre de fato o abuso sexual ou quando se trata de falsa denúncia.
Quando nasce o bebê, nem sempre nasce uma mãe
Um convite à reflexão sobre o marco inicial do reconhecimento da maternidade, distinto em termos jurídicos e biológicos.
Princípio da capacidade contributiva: Instrumento de políticas públicas para promoção do desenvolvimento regional?
Ao se estabelecer uma correlação entre o Princípio da Capacidade Contributiva e o Desenvolvimento Regional, entende-se de que forma o atual Sistema Tributário Nacional pode contribuir para desenvolvimento regional.
Limitação ao princípio do livre convencimento motivado do juiz em razão das súmulas vinculante
As inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº45/2004 que propõe reformas no judiciário brasileiro, introduzem em nosso sistema as Súmulas Vinculantes, que antes mesmo de entrar em vigor já fomentava discussões no mundo jurídico.
