Fofoca digital ou invasão de privacidade?

O site tudosobretodos.se é a versão digital de uma das mais antigas práticas humanas, a fofoca sobre vida alheia, organizada e ampliada pelas ferramentas digitais e monetizada pela prática de mercado.

Previdência Social: aposentarias pelo RGPS

Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial.

Direito fundamental à saúde

O artigo trata do direito fundamental à saúde. O surgimento do direito público à saúde. A competência para legislar sobre a saúde pública. O princípio do mínimo existencial e o princípio da reserva do possível. O SUS e a saúde.

Magistrados ideológicos e ideologia

Este texto traz um breve comentário sobre a ideologia e a atividade do magistrado.

Liberdade de expressão ou ultraje público ao pudor?

O direito de escrever, publicar, cantar ou dançar, exibir, não pode beliscar o dever jurídico de cumprimento das leis, muito menos o dever social de salvaguardar os princípios éticos, moral e costumeiros de uma sociedade.

Ações afirmativas, justiça e igualdade

É dever do Estado atuar positivamente para a redução das desigualdades sociais e as ações afirmativas, como políticas públicas fundadas na justiça e na igualdade, são instrumentos para tanto.

Ativismo judicial como efeito da crise de representatividade

A democracia no Brasil é exercida de maneira representativa, mas o processo eleitoral é viciado e dominado pelo poder econômico. Como grande consequência deste quadro, tem-se uma verdadeira falta de sintonia entre os apelos populares e as ações dos parlamentares.

Princípios contratuais do direito civil

O equilíbrio entre a intervenção estatal nas relações privadas e a autonomia privada, em que as partes têm o poder de decidir aquilo que querem contratar, é um dos pontos ainda não definidos pelo direito civil-constitucional.

O caos do funcionalismo público educacional brasileiro e a inconstitucionalidade do sistema de cotas

O presente texto, embora não tenha a pretensão de esgotar a matéria, servirá como base para iniciar uma reflexão bem como orientar a discussão.

É possível se usucapir bens públicos?

Os imbróglios encarados pelo profissional do Direito no seu dia a dia em relação à usucapião de bens públicos.

Paciente oncológico que operou em hospital particular tem direito a medicações pelo SUS?

De acordo com o TRF4, pacientes que não realizam o tratamento da neoplasia maligna no CACON ou UNACON não têm direito de postular medicamento perante o SUS.

800 anos da Magna Carta

A Magna Carta cuidou de inúmeras matérias. As mais conhecidas consistiram em notável contribuição para a formação do constitucionalismo. Formam as golden clauses que estão reafirmadas e aperfeiçoadas nas Constituições modernas

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena Construtora Marcons por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos, além de indenização por danos morais

Em excelente precedente sobre o assunto, o TJSP declarou a quebra do contrato pela construtora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pela compradora, além de condená-la no pagto. de indenização por danos morais de 50 sal. mínimos!

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EZTEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%

Em precedente sobre o tema "rescisão de contrato por ato do comprador", o Poder Judiciário mais uma vez se posiciona em favor do consumidor de imóvel na planta e determina à incorporadora a restituição de parte significativa dos valores pagos. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 90% de todos os valores pagos pela compradora, inclusive sobre comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%

Justiça de São Paulo mantém nível de decisões em se tratando de rescisão de compromisso de venda e compra motivada por desejo do adquirente e determina à incorporadora proceder com a devolução de quase todos os valores pagos + corr.monetária e juros de 1%

O debate sobre a diminuição da maioridade penal

A Câmara dos Deputados, está, parece-me, fazendo uma leitura equivocada dos apelos da sociedade. O que a sociedade quer é segurança pública e o fim da impunidade. E isso não será resolvido com a redução da maioridade.

Por que da necessidade de se criminalizar a homofobia para além do Projeto de Lei 122/06?

A cada 28 horas, um homossexual é assassinado no país. E a legislação penal não cumpre o seu papel atualmente de reprimir tais atos. O que se fazer afinal? Como coibir crimes cruéis motivados pela intolerância à comunidade LGBT?

Após aumento da tarifa, empresa do transporte público é denunciada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Denúncia encaminhada pelo Vereador Diego Fonseca ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, traz fortes indícios de condutas irregulares e anticompetitivas realizadas pela concessionária do transporte coletivo em Taubaté.

O ITBI retroativo em Belo Horizonte e a briga entre os Poderes

Em Belo Horizonte, a Prefeitura está cobrando ITBI com alíquota afastada por liminar em ADI, mas que foi revogada em decisão NÃO transitada em julgado. Esse é um dos reflexos causados pela crise entre as funções do Poder, que prejudica o cidadão de bem.

A nova sistemática do dever de fundamentação expressa no NCPC e sua contribuição para a adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira

O presente artigo busca abordar de forma concisa o novo dever de fundamentação do magistrado, bem como justificar sua validade no que tange ao novo modo de visualizar o processo civil, de forma uníssona e de acordo com os precedentes judiciais