Conexão e continência nas infrações de menor potencial ofensivo

A competência dos Juizados Especiais Criminais é ditada pela natureza da infração penal, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional.

A política e o “direito de mentir”: nossa democracia representativa na tutela dos políticos profissionais

O "direito de mentir" aceito por parcela da doutrina no âmbito do Direito Penal como uma "prerrogativa do réu", corolário do direito de não produzir provas contra si mesmo [de espeque constitucional] também utilizado no âmbito da política.

Polícia Militar e educação para direitos humanos

Nunca se falou tanto em direitos humanos como nos dias atuais, no entanto discorrer sobre o tema é sempre uma tarefa árdua, principalmente quando o assunto envolve educação.

Terceirização: a necessária flexibilização das normas trabalhistas e o intransponível resguardo aos princípios de proteção do trabalhador

Enfrenta-se questões referentes às frequentes burlas na terceirização, a possibilidade de aprovação do PL nº 4.330/04, e a necessidade de adoção de mecanismos capazes de torná-la compatível e adequada às intransponíveis normas de proteção ao trabalhador.

Engodo político? Pacotes anticorrupção em criterioso crivo a partir de percepções jurídico-sociológicas

Perfaz-se uma análise crítico-jurídica acurada do pacote anticorrupção proposto pelo Governo Federal e pelo Ministério Público Federal

ADPF 186: princípio da igualdade nas cotas universitárias

A ADPF 186, ajuízada pelo DEM, trouxe ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre as ações afirmativas, em especial as cotas raciais para ingresso em universidade, ponderadas a partir do princípio da igualdade.

Direitos fundamentais: evolução e efetividade no Estado constitucional brasileiro

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais pressupõe, muitas vezes, sua própria limitação no campo individual em prol da coletividade.

Processo de execução contra a Fazenda Pública: análise da Emenda Constitucional nº 62

ABORDAGEM DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI'ns. 4.357 E 4.425, ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DA EC Nº 62/2009, SOB O O ENFOQUE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DOS ESTADOS.

Impeachment: segurança ou parlamentarização

Tem-se como objetivo desse estudo, analisar o processo de impeachment diante de sua natureza política e jurídica, além de caracterizar as possibilidades de sua utilização. Considerado como um instrumento democrático para garantir a estabilidade e seguranç

Benefício fiscal da Lei do bem é ignorado por empresas

Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.

Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual: o crime do século XXI

Este artigo discorre sobre o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, apresentando suas peculiaridades e despertando a atenção para se ampliar as políticas políticas voltadas ao combate deste crime tão rentável e silencioso.

Exoneração de gestante de cargo em comissão

Analisa-se a legalidade em se exonerar gestante de cargo em comissão demissível "ad nutum", tendo em vista a existência de estabilidade, e a possibilidade de indenização.

Modelo de ação ordinária de indenização

Ação ordinária de indenização em face do Estado. Expropriação ilegal da propriedade. Responsabilidade do Estado. Direito Administrativo. Direito Civil. Direito Constitucional.

Contrato de Experiência

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder de 90 dias e pode ser prorrogado por uma única vez, respeitado o limite máximo de 90 dias, somados os dois períodos.

Linhas gerais de introdução ao estudo do direito trabalhista brasileiro

Este artigo estabelece apresentação dos conceitos fundamentais do Direito do Trabalho no Brasil, tratando da evolução história destes direitos, dos princípios, autonomia e fontes destas espécies normativas.

A mídia na mira da guarda compartilhada.

Considerando que a mídia é uma das ferramentas responsáveis sobre comportamento da sociedade, e com o advento da lei 13.058/14 que trata da guarda compartilhada. As empresas devem se adequar sobre a igualdade parental nas propagandas?

O novo marco legal de acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados

O artigo analisa os principais aspectos do Projeto de Lei (PL 7735/2014) que pretende substituir o atual marco legal de acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e aos conhecimentos tradicionais a ele associados.

Após 11 anos, Barrichello será indenizado por uso de imagem

Rubinho ganhou processo por uso indevido de sua imagem, em comercial divulgado em 2004. Não há necessidade da citação do nome da pessoa quando as condições apresentadas levam à sua identificação.

Redução da maioridade penal como forma de combate à criminalidade

Os índices alarmantes de criminalidade juvenil fazem com que muitos acreditem que a redução da maioridade é o meio ideal para diminuir os casos de jovens infratores. Mas o estudo aprofundado mostra que tal mudança é impossível de acordo com a Constituição.

Reflexões sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62 sobre precatórios

Modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 62/09 pelo STF, é possível antever reflexos da manutenção do regime especial de pagamento de precatórios por mais cinco anos e da extinção de alguns meios alternativos de pagamento.