A imputabilidade penal do maior de 16 anos de idade

Uma análise crítica acerca da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que tem por objeto a imputabilidade penal do maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

A decisão da ADI 1351-3 e os princípios democráticos: liberdade e igualdade de oportunidades no processo político-partidário

Este artigo visa à análise da decisão do STF na ADI 1351-3, correspondente à inconstitucionalidade da chamada "cláusula de barreira", prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/95), à luz dos princípios democráticos.

Salário mínimo digno: a Constituição Federal o garantiu, mas o Brasil, não!

Artigo de opinião acerca da efetividade da garantia prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A norma inconstitucional e o controle de constitucionalidade

O presente trabalho apresentará o conceito de norma jurídica como o imperativo autorizante de conteúdo sancionatório. A classificação das normas será abordada de forma sucinta. A partir de então, será dada especial atenção as normas constitucionais, sendo

Inimputabilidade penal: cláusula pétrea implícita

A delinquência juvenil é preocupante, mas, para combatê-la, o texto constitucional já garantiu instrumentos capazes de reabilitar o adolescente sem puni-lo de forma exacerbada e desmedida, sendo a principal delas a medida socioeducativa instituída pelo ECA.

A discussão jurídico-doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

O presente artigo aborda as controvérsias existentes acerca da possibilidade ou não de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica no direito pátrio, ante a previsão constitucional do art. 225, §3º.

Jornalista com diploma: PEC será inconstitucional se aprovada

Na luta pela vaidade ao poder, a Constituição é rasgada.

Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013

Entenda o prejuízo causado aos trabalhadores brasileiros que não tiveram seus saldos de FGTS corrigidos nos últimos 12 anos.

Conexão e continência nas infrações de menor potencial ofensivo

A competência dos Juizados Especiais Criminais é ditada pela natureza da infração penal, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional.

A política e o “direito de mentir”: nossa democracia representativa na tutela dos políticos profissionais

O "direito de mentir" aceito por parcela da doutrina no âmbito do Direito Penal como uma "prerrogativa do réu", corolário do direito de não produzir provas contra si mesmo [de espeque constitucional] também utilizado no âmbito da política.

Polícia Militar e educação para direitos humanos

Nunca se falou tanto em direitos humanos como nos dias atuais, no entanto discorrer sobre o tema é sempre uma tarefa árdua, principalmente quando o assunto envolve educação.

Terceirização: a necessária flexibilização das normas trabalhistas e o intransponível resguardo aos princípios de proteção do trabalhador

Enfrenta-se questões referentes às frequentes burlas na terceirização, a possibilidade de aprovação do PL nº 4.330/04, e a necessidade de adoção de mecanismos capazes de torná-la compatível e adequada às intransponíveis normas de proteção ao trabalhador.

Engodo político? Pacotes anticorrupção em criterioso crivo a partir de percepções jurídico-sociológicas

Perfaz-se uma análise crítico-jurídica acurada do pacote anticorrupção proposto pelo Governo Federal e pelo Ministério Público Federal

ADPF 186: princípio da igualdade nas cotas universitárias

A ADPF 186, ajuízada pelo DEM, trouxe ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre as ações afirmativas, em especial as cotas raciais para ingresso em universidade, ponderadas a partir do princípio da igualdade.

Direitos fundamentais: evolução e efetividade no Estado constitucional brasileiro

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais pressupõe, muitas vezes, sua própria limitação no campo individual em prol da coletividade.

Processo de execução contra a Fazenda Pública: análise da Emenda Constitucional nº 62

ABORDAGEM DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI'ns. 4.357 E 4.425, ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DA EC Nº 62/2009, SOB O O ENFOQUE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DOS ESTADOS.

Impeachment: segurança ou parlamentarização

Tem-se como objetivo desse estudo, analisar o processo de impeachment diante de sua natureza política e jurídica, além de caracterizar as possibilidades de sua utilização. Considerado como um instrumento democrático para garantir a estabilidade e seguranç

Benefício fiscal da Lei do bem é ignorado por empresas

Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.

Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual: o crime do século XXI

Este artigo discorre sobre o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, apresentando suas peculiaridades e despertando a atenção para se ampliar as políticas políticas voltadas ao combate deste crime tão rentável e silencioso.

Exoneração de gestante de cargo em comissão

Analisa-se a legalidade em se exonerar gestante de cargo em comissão demissível "ad nutum", tendo em vista a existência de estabilidade, e a possibilidade de indenização.