Cláusula de barreira, divisão de poderes e democracia (ADIN 1.351)

A Constituição garante a manutenção dos diversos partidos políticos mediante recursos públicos através do Fundo Partidário Nacional. Analisam-se as premissas da ADIN nº 1351-3 com base na divisão dos três poderes e democracia.

Manifestações e a teoria da representatividade

Reflexões sobre as recentes manifestações políticas e os conceitos clássicos da Teoria Geral do Estado.

Princípio da legalidade na Administração Pública à luz da Constituição Federal de 1988

Uma breve explanação teórica sobre o Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição Federal de 1988.

O impacto da atividade humana no meio ambiente a as formas de redução de seus efeitos em face das proteção jurídica ao meio ambiente

Buscamos fazer um breve diálogo com as possibilidades alternativas de reduzir os efeitos das atividades humanas nocivas ao meio ambiente e os preceitos constitucionais garantidores de um meio ambiente equilibrado.

MPF na comunidade e a luta por concretização de direitos

A aposta no empoderamento das comunidades e dos movimentos sociais representa a aproximação não apenas entre órgão público e comunidade, mas entre comunidades e demais atores sociais.

A mudança do nome de uma ponte e a reparação simbólica de um passado violento

A responsabilização dos agentes de Estado que praticaram outras violações de direitos humanos é apenas um dos aspectos primordiais da Justiça de Transição. A reparação simbólica e a reconstrução da memória coletiva são medidas igualmente importantes.

Desafios à proteção da posse constitucional de terras indígenas

O presente artigo busca ressaltar o paradigma inaugurado pela Constituição de 1988, apontando os caminhos por ela indicados quanto à não hierarquização dos grupos que compõem a sociedade brasileira.

Um ataque geral ao pós-positivismo

Trata-se de um confrontamento das teorias reinantes e das ideias aceitas, a mais das vezes acriticamente, acerca do Pós-positivismo, enquanto corrente filosófica que oferta embasamento teórico-filosófico ao Neoconstitucionalismo.

A recusa de fornecimento de medicamentos X o direito à saúde

A recusa do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos para doenças graves como hepatite C, câncer, mal de Parkinson etc, afronta diretamente a Constituição Federal e a legislação ordinária, ferindo o direito à vida, saúde e dignidade dos cidadãos.

Cláusulas de barreira em concursos públicos

Dentre as diversas matérias que inundam o Judiciário, no que concerne aos concursos públicos, encontramo-nos diante da discussão da constitucionalidade das cláusulas de barreira.

CDC: aplicabilidade nos contratos bancários

O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90 é ainda considerado recente e sua aplicação, mormente nas relações bancárias, ainda é discutida no Poder Judiciário.

Perda de mandato parlamentar por condenação criminal

O presente estudo tem como escopo elucidar os efeitos políticos acometidos a parlamentar que sofrera condenação criminal transitada em julgado, quando imposta pena da perda do cargo.

A imputabilidade penal do maior de 16 anos de idade

Uma análise crítica acerca da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que tem por objeto a imputabilidade penal do maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

A decisão da ADI 1351-3 e os princípios democráticos: liberdade e igualdade de oportunidades no processo político-partidário

Este artigo visa à análise da decisão do STF na ADI 1351-3, correspondente à inconstitucionalidade da chamada "cláusula de barreira", prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/95), à luz dos princípios democráticos.

Salário mínimo digno: a Constituição Federal o garantiu, mas o Brasil, não!

Artigo de opinião acerca da efetividade da garantia prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A norma inconstitucional e o controle de constitucionalidade

O presente trabalho apresentará o conceito de norma jurídica como o imperativo autorizante de conteúdo sancionatório. A classificação das normas será abordada de forma sucinta. A partir de então, será dada especial atenção as normas constitucionais, sendo

Inimputabilidade penal: cláusula pétrea implícita

A delinquência juvenil é preocupante, mas, para combatê-la, o texto constitucional já garantiu instrumentos capazes de reabilitar o adolescente sem puni-lo de forma exacerbada e desmedida, sendo a principal delas a medida socioeducativa instituída pelo ECA.

A discussão jurídico-doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais

O presente artigo aborda as controvérsias existentes acerca da possibilidade ou não de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica no direito pátrio, ante a previsão constitucional do art. 225, §3º.

Jornalista com diploma: PEC será inconstitucional se aprovada

Na luta pela vaidade ao poder, a Constituição é rasgada.

Correção monetária dos saldos do FGTS de 1999 a 2013

Entenda o prejuízo causado aos trabalhadores brasileiros que não tiveram seus saldos de FGTS corrigidos nos últimos 12 anos.