Controle judicial das políticas públicas

  Introdução As Políticas Públicas, de início, conhecidas por comporem o ramo da Ciência Política, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que atribuiu força normativa ao texto constitucional, passaram a ser, também, objeto de estudo da Ciência do...

Princípio da reserva legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal

A Estrita Legalidade, exigida na atuação do Estado quando no intuito de punir o réu, pode ser encarada como requisitos de observância obrigatória à persecução penal.

Os programas sociais e o direito à moradia:

Analisa a natureza jurídica dos programas sociais e do direito à moradia. Esquadrinha-se a distribuição de competências e a a responsabilidade das entidades federativas. Coteja-se o direito à moradia e o princípio da impessoalidade e o da legalidade.

Ente federativo que barrou a empresa de ingressar no Simples Nacional deve ser o polo passivo em mandado de segurança

A responsabilidade pelo impedimento à inclusão no Simples Nacional é do ente federativo que barrou a empresa. Essa é a conclusão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o Recurso Especial 1319118 / RS.

A repercussão geral no recurso extraordinário

Como meio de solucionar a "crise do Supremo Tribunal Federal", a Emenda Constitucional nº45 de 2004 introduziu através do §3º, inciso III, do artigo 102 da Constituição Federal, o instituto da repercussão geral.

Marco civil da internet e a garantia consticional da privacidade e liberdade de expressão

Com o advento da nova lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, que veio para regular o uso da internet no país, com meio das garantias, deveres e obrigação, para os usuários de rede telemática de computadores (internet).

Caso Nazaré: o papel da família e do Estado, subsidiariamente, na assistência à saúde

Este artigo faz uma análise de um caso de uma paciente com transtornos mentais que recebia de sua família como tratamento o cárcere sob condições desumanas. A análise se dá sob a ótica do princípio da subsidiariedade na assistência à saúde.

Saúde e o Direito à Saúde

Abordagem da evolução histórica do conceito de saúde que culmiou na sua garantia como direito e ainda abordagem da sua evolução como direito, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro.

Análise jurídica dos direitos dos deficientes.

Busca mapear as legislações existentes no ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando a importância que a Constituição Federal de 1988 teve ao introduzir os princípios constitucionais, garantindo assim os direitos das pessoas com deficiência auditiva.

Perspectiva histórica da deficiência.

Aborda as classificações dos tipos de deficiência, de forma técnica e descritiva, utilizando para isso pesquisa em livros, blogs, legislações nacionais e internacionais, assim como sites especializados.

Ativismo e protagonismo social na busca da efetivação dos direitos dos surdos.

Aborda o ativismo e o protagonismo social na luta dos direitos dos deficientes auditivos, mostrando a evolução histórica que a sociedade percorreu para conquistar uma sociedade inclusiva.

“Decido antes mesmo da análise das provas...”.

Teoria da Decisão. Limites impostos ao magistrado na sua atuação em decidir. Inobservância de regras processuais. Impossibilidade de inovar. Ativismo. Caso prático.

A pensão por morte em concubinatos de longa duração na jurisprudência

O artigo analisa posições doutrinárias e, sobretudo, a atual visão jurisprudencial a respeito da (im)possibilidade da concessão de pensão por morte em caso de concubinato de longa duração em concomitância à relação conjugal.

Gênero, cárcere e família: estudo etnográfico sobre as mulheres no tráfico de drogas

Aborda-se a criminalidade feminina com ênfase no tráfico de drogas. A pesquisa sobre as relações de poder que envolvem as mulheres que chegam ao tráfico de drogas e, após a condenação, são colocadas em estabelecimentos penais masculinos.

O ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional

Desrespeitando o procedimento de notificação do contribuinte para cobrança fiscal, a Fazenda do DF lançou edital ilegal contendo dados pessoais dos devedores que declararam terem realizado doações. É possível responsabilizar o Fisco? Óptica internacional.

O princípio da concordância prática na relação médico-paciente: as transfusões de sangue em testemunhas de Jeová

Em Direito Médico, o postulado de interpretação denominado "concordância prática" busca atingir a harmonização nos casos de conflitos de direitos, como ocorre com as Testemunhas de Jeová.

TST, Súmula 415 e autenticação de documentos no mandado de segurança

A parte final da Súmula 415/TST, a dizer que o documento que instrui o MS deve estar autenticado, já não se justifica à luz da nova redação do art. 830 Consolidado quando lido sob a ótica da simplicidade, da informalidade e da segurança jurídica.

8 dicas dos maiores especialistas em advocacia que farão a diferença na sua carreira.

É natural quando estamos em início de carreira ou recém-formados traçarmos objetivos profissionais. E também é normal termos dúvidas de quais habilidades e competências são primordiais para subir cada degrau e superar estas metas.

É preciso saber para não errar

Não basta ter um texto de lei diante de si para decidir. É preciso estudar para decidir corretamente

Artigo 28 da PNRS como um instrumento pedagógico-punitivo em favor da gestão municipal de resíduos sólidos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu art. 28, aborda municipalidades e propõe ações pedagógicas e punitivas. Há possibilidade de ações municipais em favor de uma gestão eficiente no fluxo de informações e de operações, o chamado "circuito do lixo".