Projeto de lei prevê deduzir tributos de empresas que prestam serviço de saneamento básico

Projeto de Lei pretende promete evitar desvios de verbas públicas

A crise do processo civil no paradigma do Estado Democrático de Direito.

O modo de produção do direito processual civil continua vinculado aos ideais liberais-individualistas do século XIX, renegando a defesa e concretização dos direitos de terceira dimensão, enfraquecendo a força normativa da Constituição Federal.

A efetividade do discurso constitucional e os desafios da pós-modernidade: uma reflexão sobre a pretensão da vontade de Constituição e suas problemáticas

O presente estudo versa sobre o comprometimento da eficácia normativa constitucional. Para tanto, visa o embate entre a força ativa da constituição com algumas de suas problemáticas, tais como a erosão constitucional e a constitucionalizarão simbólica.

Direito do preso ficar encarcerado próximo a seus familiares: uma das formas preconizadas para uma devida ressocialização

O presente estudo tem como objetivo aferir o direito do apenado em ser removido/transferido para cumprir tal medida privativa de liberdade em presídios e/ou outros congêneres, próximo a lugares localizados em residência de seus familiares.

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública

As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.

Mandado de injunção: legitimidade ad causam ativa e passiva

Analisa-se quem são os legitimados ativos e passivos do mandado de injunção, o que termina por resvalar na análise da efetividade que se busca conferir a esse instrumento constitucional.

Responsabilidade civil do Estado por atos de vandalismo em manifestações populares

Tais manifestações, na maioria das vezes agridem a ordem pública e de forma covarde e criminosa causam prejuízos enormes a particulares, pela ação de vândalos infiltrados que agem como verdadeiros marginais, ante a omissão e falta de previsibilidade estatal na defesa da ordem pública.

Atos de gestão fraudulenta: crime único ou concurso de crimes?

Apresenta-se uma solução razoável para o problema da delimitação prática do cometimento de um ou mais crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, separando cada delito de eventuais outros praticados pelo mesmo agente.

Competência tributária como instrumento de manutenção do pacto federativo

É meta da federação minimizar as diferenças regionais e cabe ao Sistema Tributário fomentar o equilíbrio, através da distribuição de rendas.

Força normativa do preâmbulo da Constituição e do ADCT segundo o STF

O presente artigo analisa o status jurídico conferido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos elementos formais de aplicabilidade da Constituição, especialmente em relação aos parâmetros no controle de constitucionalidade.

O dimensionamento ecológico da dignidade da pessoa humana e a sustentabilidade ambiental

O presente estudo tem por finalidade apresentar, sob uma ótica ambiental, a dignidade da pessoa humana, bem como discutir tópicos diretamente relacionados à sustentabilidade ambiental.

Custos do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Este estudo versa sobre o direito a um mínimo existencial ecológico, que se extrai do art. 225, caput da Constituição Federal, e seu correlato dever de promoção pelo Estado num contexto fático-jurídico de escassez de recursos ambientais e financeiros.

A participação do administrado como limite à discricionariedade das agências reguladoras

Analisa-se a limitação imposta pela participação popular à discricionariedade exercida pelas agências reguladoras na normatização dos setores por elas regulados.

Judicialização dos conflitos previdenciários e a ação civil pública na efetivação dos direitos

Na lista de soluções para reduzir a litigiosidade crescente e desatravancar os fóruns e tribunais brasileiros que julgam ações contra o INSS está o uso do processo coletivo, instaurado por meio de ações civis públicas, apto a reduzir de forma considerável as milhões de demandas individuais que discutem questões meramente de direito.

Juizados federais e ampliação do acesso à Justiça no RJ

Antes tida como justiça elitista, com o advento dos juizados especiais federais, a Justiça Federal inaugurou uma nova era de atuação perante a sociedade, que já reconhece nela uma via efetiva e real de exercício da cidadania e efetivação de direitos.

Justiça Militar da União: desafios atuais

O artigo aborda a Justiça Militar da União em evolução, fazendo uma análise histórica, dos desafios da atualidade e das perspectivas futuras da mais tradicional das justiças especializadas brasileiras.

Doação com encargo e cumprimento do seu conteúdo a impossibilitar sua revogação

Voto proferido pelo Des. Leonel Costa, vencido pela maioria, em recurso de apelação promovido pelo advogado Pedro Conde x USP, relativo à doação à Faculdade de Direito da USP aceita irregularmente pelo seu Diretor João Grandino Rodas, Reitor da USP.

Legitimidade democrática da súmula vinculante a partir da perspectiva habermasiana

A superação do caráter monológico da Suprema Corte à elaboração da súmula vinculante, adotando-se princípios inerentes a um princípio ético-discursivo se apresenta como uma via segura para sanar o problema da legitimidade adquirida através de meios coercitivos, sendo a aplicação teoria do agir comunicativo de Habermas o princípio-ponte que pode conciliar os a segurança jurídica e a soberania popular.

A regulação social na saúde suplementar: problemas e perspectivas

A ANS traçou seu projeto regulatório através de duas diretrizes: a regulação econômica clássica, ligada à sustentabilidade financeira do plano de saúde, e a chamada regulação social, que visa à melhora na assistência ao beneficiário.

Proibição de excesso no direito ambiental

As normas repressivas do direito ambiental têm como característica a limitação de direitos individuais, em especial o de propriedade. Esta limitação, entretanto, também encontra limites. É justamente aqui que reside o princípio da proibição de excesso às normas restritivas de direitos fundamentais.