Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A redução das áreas de preservação permanente: inobservância dos princípios da proibição do retrocesso ambiental e da proibição da proteção deficiente
O Código Florestal de 2012 trouxe reduções significativas ao que se fala nas Áreas de Preservação Permanente, inobservando princípios que garantem a eficácia do Direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, previsto na Constituição Federal de 1988.
A crise de representatividade no Poder Legislativo e o papel dos partidos políticos
O presente artigo apresenta uma exposição sobre a crise de representatividade através dos partidos políticos e seus reflexos o regime democrático no Brasil.
Controle concentrado de constitucionalidade e intervenção federal
Examina-se o instituto da intervenção federal através da análise do controle concentrado, refletindo sobre sua utilização, consequências e exercício pelo STF mediante o julgado da Intervenção Federal 114 do Estado do Mato Grosso.
Proteção de dados e novo regulamento Europeu:escassez ou eficácia na tutela do direito à privacidade?
A virtualização da sociedade com a invenção da Internet no século XX transformou deveras as relações sociais. Com esta preocupação deram origem ao Regulamento Europeu nº. 2016/679, que foi a base para a Nova Lei de Proteção de Dados brasileira.
Rede federal de ensino: como economizar R$ 10 bilhões apenas com revisão legislativa e gestão eficiente?
Apresenta-se uma possível articulação de mudanças nos estatutos regedores da relação entre a União e os docentes de instituições federais de ensino, eliminando privilégios sem deixar de observar os princípios da legalidade e irredutibilidade salarial.
O estado de coisas inconstitucional no contexto carcerário
O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, segundo seus defensores, enseja participação inovadora dos órgãos judiciais, embora sua efetivação ainda gere muitas críticas. Conheça a ADPF 347, por meio da qual o STF reconhece um cenário de crise.
Modelo de negócio canvas para escritórios de advocacia
O advogado inovador deve implantar um eficaz modelo de negócio com soluções tecnológicas em sua rotina jurídica. Com isso, os ganhos vêm em forma de produtividade, agilidade nos processos, maior lucratividade, redução de custos, visibilidade e novos negócios.
Jovem advogado: dicas para início de carreira
Trata-se de um pequeno manual que foi desenvolvido para ajudar a todos os advogados iniciantes que estão interessados em encontrar uma luz no fim do túnel para desenvolver o início de sua carreira promissora.
Portadores de necessidades especiais podem ter, entre si, tratamento tributário diferenciado?
Há contradições entre as isenções tributárias estabelecidas para pessoas com deficiência e a Constituição Federal?
Foto não autorizada de topless: danos morais?
Fazer topless em área pública implica dever indenizatório quando registrado em meio de comunicação, sem anuência prévia?
O uso indiscriminado da prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência
O Estado tem o poder de punir, mas essa punição deve encontrar limites nos princípios constitucionais, sendo estes balizadores da coexistência entre as garantias individuais e defesa social.
Escritório Físico X Escritório Digital
Os avanços tecnológicos proporcionam ao advogado(a) iniciante uma grande oportunidade de exercer a advocacia de forma totalmente diferente do "padrão", uma forma online, otimizando, assim, as tarefas.
A hierarquia das normas e sua inobservância
1. INTRODUÇÃO Uma das primeiras noções que se estuda no curso de Direito diz respeito à hierarquia das normas, aprendendo-se que há as de maior e as de menor importância, ou seja, algumas prevalecem sobre outras. Nenhuma delas pode contrariar...
Função social dos contratos em revista
Artigo analisa de que modo o princípio da função social dos contratos se relaciona com o conceito de constitucionalismo desenvolvido na segunda metade do século XX, quando novos atributos foram acrescentados ao direito constitucional
A análise do ativismo judicial na intolerância de direito no Brasil
O Presente trabalho busca o entendimento no tema relacionado ao ativismo judicial e a intolerância dos direitos no Brasil. A primeira vez em que se falou sobre o tema foi nos Estados Unidos em 1947 e desde então vem sendo discutido no mundo todo, inclusiv
Legislação do SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pelas leis orgânicas da saúde 8.080/90, 8.142/90, decretos e portarias e tem enfrentado desafios para sua implementação.
Tratamento médico sem transfusão de sangue - Parecer
Responde-se a consulta, formulada por entidade que representa testemunhas de Jeová, sobre questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue.
O 31 de março e o paradoxo da democracia brasileira: afinal, há algo para se comemorar?
Analisa-se o paradoxo da democracia brasileira, ante as comemorações institucionais do golpe militar de 1964 e a diminuição da força normativa da Constituição, em razão do fenômeno da erosão da consciência constitucional.
