Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Reprodução e sexualidade: uma questão de justiça
Sumário: 1.Introdução; 2.Metodologia; 3.Genealogia dos Direitos Sexuais e Reprodutivos; 4.Direitos Sexuais e Reprodutivos como direitos humanos; 5. Direitos Sexuais e Reprodutivos e o Ordenamentos Jurídico brasileiros; 6.Direitos Sexuais e Reprodutivos e o Poder Judiciário, 6.1. Mortalidade Materna, 6.2.Esterilização, 6.3.Aborto, 6.4.União…
A ética do advogado na publicidade eletrônica via internet
PREFÁCIO"O melhor dos advogados irá ao inferno". Há algum tempo li um texto sobre a humildade que julgo indispensável divulgar antes do artigo. É leitura obrigatória. Que sirva como INTRODUÇÃO. Veja a seguir, a reprodução de alguns trechos: "Uma única…
MP 2088-35: a mordaça, novamente!
Um dos temas políticos e jurídicos mais discutidos dos últimos dias na Terra de Santa Cruz tem sido a edição da malfadada Medida Provisória nº 2.088-35, de 27 de dezembro de 2000, que pune os representantes do Ministério Público que...
MP 2.088-35: a ´Lei Fleury´ da era FHC
O Ministério Público viveu uma mudança e tanto ao longo dos séculos: os antigos "procuradores de César", do direito romano, ou "os advogados do Rei", da França absolutista, que defendiam "os interesses privados dos monarcas", transformaram-se nos "paladinos da lei"…
Considerações sobre a Lei da Mordaça
1. INTRODUÇÃOEncontra-se em tramitação no Congresso Nacional, aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando pronunciamento do Senado Federal, um projeto de lei com a finalidade de estabelecer sanções àqueles encarregados de investigação, inquérito e processo por divulgação de informação produzida…
Distrito Federal:
Considerações históricasA questão proposta não é cerebrina, nem meramente acadêmica, pois tem implicações muito importantes, no campo das finanças públicas e nas relações com as unidades federativas. A posição e a natureza jurídica da Capital do Império e, posteriormente, da…
O direito adquirido e o ato jurídico perfeito sob os planos da existência, validade e eficácia
O tema em pauta repercute sobre um rico e complexo campo do Direito, palco de elaboradas construções doutrinárias, jurisprudênciais e até filosóficas. Enveredamos num terreno polêmico, predicado assíduo nas temáticas férteis do Direito. A base da discussão sobre o direito…
O constitucionalismo:
Sumário: 1. Introdução. 2. Modernidade e Constitucionalismo. 3. O Sentido Moderno de Constituição. 4. Caracterização do Constitucionalismo Moderno. 5. A Perspectiva Pós-moderna. 6. Considerações Finais. Notas. Bibliografia.1. IntroduçãoVivemos atualmente em um período de crise da teoria constitucional moderna. A incapacidade…
Tombamento:
Sumário: Introdução. Etimologia. O Tombamento no Âmbito da Limitação ao Direito de Propriedade. Natureza jurídica. Evolução Constitucional do Tema. Objeto. Competência na Matéria: legislar e tombar. Tipos de Tombamento. Instituição do Tombamento: Ato Administrativo ou Lei? Controle Judicial do Tombamento.…
O advogado e o exercício do voto nas eleições da OAB
Sumário: Introdução. O Advogado, as eleições para o Conselho Seccional de Alagoas e o direito de voto dos inadimplentes. Da eleição. Votantes e não votantes e o eleito. Análise dos resultados. Como se portou o inadimplente ? Conclusões e Reflexões...
Hierarquia e subordinação judiciárias.
A Constituição Federal de 1988, na linha das anteriores, de forma a garantir a independência do Judiciário, por conta do contido no artigo 2º, asseverou garantias aos magistrados para o exercício de suas funções, conforme artigo 95. No entanto, se…
Agilização da Justiça cível no Brasil
René David, no seu valioso "Direito Inglês", diz que na Inglaterra há basicamente duas opções para o cidadão frente à Justiça Cível de 1ª instância: 1) "convence" o Tribunal de que sua causa merece ser julgada por ele ao fundamento…
Reestruturação do Poder Legislativo:
"Todos necessitam, igualmente de guias. A uns é preciso obrigar a conformar a vontade à razão, a ao outro, ensinar a conhecer o que quer. Então, das luzes públicas resulta a união do entendimento e da vontade do corpo social,…
O Poder Legislativo e a Comissão Parlamentar de Inquérito
No mundo moderno, o homem, desde que nasce e durante toda a existência, faz parte, simultânea ou sucessivamente, de diversas instituições ou sociedades, que em sua totalidade formam o Estado.O Estado, pode ser conceituado como nos ensina Dalmo de Abreu...
Medida provisória pode vincular questão processual?
Neste breve estudo, buscaremos demonstrar que a resposta a tal questionamento deve ser afirmativa, no sentido de reconhecer a possibilidade da Medida Provisória regular questão processual, senão vejamos. O artigo 62 da Constituição Federal determina, que, em caso de relevância…
Reflexões sobre a "Lei da Mordaça"
O propósito do presente artigo é o de tecer considerações críticas acerca do Projeto de Lei Nº 65, de 1999, vulgarmente conhecido como a "Lei da Mordaça", em iminente aprovação pelo Congresso Nacional, que altera dispositivos da Lei Nº 4.898,…
A censura, o Estado de Direito e o repúdio à democracia
Temos acompanhado com crescente preocupação os recentes acontecimentos envolvendo emissoras de televisão, Governo Federal, Ministério Público e Judiciário. Tudo em razão da edição da Portaria 796 pelo Ministério da Justiça, que regulamenta a classificação das diversões públicas e programas de…
A lei de imprensa no Brasil
1. IntroduçãoO Brasil enquanto nação soberana e Estado Democrático de Direito, no decurso de sua história foi marcado por várias conquistas políticas nestes últimos dez anos. O pluripartidarismo, a Assembléia Nacional Constituinte, a eleição direta para presidente, são algumas das…
A Constituição de 1988 e a legislação anterior
A inconstitucionalidade é a situação de conflito existente entre uma lei e a Constituição. Não existe nada mais importante do que o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, ou seja, o controle da regularidade dessas normas, em face dos princípios…
A Constituição de 1988: sua eficácia e sua reforma
Não me incluo entre aqueles que fazem críticas desordenadas à Constituição, muito embora, reconheça que a natureza de uma constituição requer que se assinalem os seus grandes traços, que só se estabeleçam os assuntos importantes, e que os elementos secundários,…
