Apropriação de coisa achada: análise ético-penal

Reflete-se acerca da existência de uma conduta justificada com base em um ditado popular: “Achado não é roubado”. Não se trata de uma assertiva falsa, mas que é utilizada pra amparar um comportamento reprovável.

Direito e Moral

A discussão sobre Direito e moral é difícil e delicada, principalmente por que seres humanos tem suas convicções e vivências, das quais dificilmente conseguem se afastar. Porém, em meio a essa subjetividade, é possível buscar alguns parâmetros concretos.

O papel do Ministério Público no contexto do direito da criança e do adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente embasou-se nos preceitos fundamentais fornecidos pela Constituição Federal do Brasil de 1988. O Estatuto internalizou uma coleção de normas internacionais, regulando os direitos humanos das crianças e adolescentes.

A lei nº 10.639/2003: resgate de uma história adormecida sob o véu do esquecimento

O texto objetiva traçar um panorama sobre as diretrizes do sistema educacional brasileiro e a tardia inclusão da cultura negra como assunto obrigatório no grade curricular na base nacional de educação.

Princípio da Culpabilidade: responsabilidade penal subjetiva ou objetiva?

Breve análise do princípio da culpabilidade sob as vertentes das responsabilidades penais subjetiva e objetiva.

Está faltando mulher no Judiciário brasileiro!

De acordo com dados do censo do Poder Judiciário, divulgado pelo CNJ em 2014, apenas 35,9% dos magistrados são mulheres, percentual este que diminui ainda mais durante a progressão da carreira.

Cobrança de 40% pelos planos de saúde: STF suspende resolução da ANS

A presidente do STF suspendeu, em decisão do dia 14/7/2018, uma resolução da ANS que permitia que operadoras de planos de saúde cobrassem dos usuários até 40% do valor dos atendimentos.

Audiência de custódia e dignidade humana

Analisa-se a audiência de custódia sobre uma óptica constitucional e sua relevância para efetivação do princípio-valor da dignidade da pessoa humana, visto que foi gerada por norma de direito fundamental presente em tratados internacionais.

Alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina

Este trabalho tem por objetivo apresentar os elementos jurídicos e doutrinários que compõem a fixação de alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro.

Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final

As novas formas de comercialização de produtos e serviços, especialmente o e-commerce, fez o legislador atentar para a questão relativa ao ICMS. A sistemática anterior beneficiava alguns Estados de grandes regiões do país.

Crise de jurisdição, ativismo judicial e legitimidade: conexão com o momento político atual

O presente artigo traz um questionamento sobre a existência de uma crise de jurisdição, a legitimidade do processo e o ativismo judicial.

ONGS que promovem aborto e indicam e fornecem medicamentos abortivos são admitidas como "amicus curiae" no STF!

Crítica à aceitação de Ongs que cometem crimes de aborto (participação ou mesmo autoria) dentro ou fora do país e contravenção penal de anúncio de meio abortivo como "Amicus Curiae" para a discussão da questão do aborto no STF.

Mobilidade urbana e o uso da bicicleta como método alternativo de locomoção

O presente estudo, por meio de pesquisa bibliográfica, tem como objetivo realizar uma análise sobre a falta de diversidade na mobilidade urbana do Brasil e a propositura de soluções viáveis para a democratização do espaço público.

Subvenções para investimento: a (des)necessária sincronia de investimentos e a LC 160/17

Analisa-se a falta de embasamento para se exigir a completa vinculação dos valores subvencionados e a aplicação de empreendimento, como condição para não tributação de subvenções para investimento.

Contrato de trabalho do atleta profissional de futebol

Consiste na análise do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, com sua regulamentação jurídica, a partir da contextualização do futebol, com entendimentos completos sobre o direito do trabalho e a legislação especial desportiva (Lei Pelé).

Intervenção federal e dispensa de licitação – posicionamento do TCU

Com a manifestação da Corte de Contas, os gestores terão maior segurança jurídica no processo de preparação e realização das compras públicas.

Impugnação a título judicial fundada em decisão de controle constitucionalidade

Evidenciam-se, no âmbito do processo civil, em atenção à segurança jurídica, os limites subjetivos, objetivos, temporais e territoriais da coisa julgada e a sistemática da impugnação ao cumprimento de sentença.

A responsabilidade civil do advogado

Aspectos relevantes sobre a responsabilidade civil do advogado e suas implicações no exercício da atividade.

Inquérito policial é incompatível com a Constituição?

Reflete-se sobre o caráter inquisitivo do inquérito policial, que se afasta de alguns princípios indeléveis da Constituição e do Estado Democrático de Direito.

Auxílio-moradia: avidez e índoles

Analisam-se os diversos aspectos inconstitucionais, a exorbitância e ilegitimidade do comando judicial para institucionalizar o incremento remuneratório de uma casta de agentes públicos mediante pagamento continuado de verba imoral e de premissas insustentáveis.