Tudo de Direito das Coisas
Poluição sonora: o Ministério Público tem legitimidade?
Há uma violação a direitos transindividuais, uma vez que, conquanto seja possível vislumbrar quais as pessoas eram mais afetadas pela poluição sonora, não se podia determinar ou individualizar de forma precisa essas supostas vítimas dos ruídos sonoros.
Tradutor técnico: enquadramento como microempreendedor individual
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
Direitos autorais do empregado
A Lei dos Direitos Autorais não trata das criações realizadas no âmbito de uma relação de emprego. Assim, tanto para trabalhadores empregados quanto para trabalhadores autônomos, surge a dúvida: quem é o autor e a quem pertencem os direitos sobre a criação?
Nova lei sobre aluguel de garagem de condomínio para terceiros
Não há que se falar em quebra dos efeitos jurídicos decorrentes de contratos de locação de garagem de condomínio com terceiros celebrados antes da promulgação da nova lei.
Função social da propriedade: teorias da justiça liberal e comunitarista
Estabeleceu-se uma distinção entre direito de propriedade e direito à propriedade, que surge diretamente do fato de a propriedade ter se tornado funcionalizada, e assim quebrara sua unicidade.
Recuperação de empresas: função social
Embora a função social da empresa não esteja expressamente disposta na Constituição, entende-se que tem amparo constitucional, por previsão da função social da propriedade, releitura dos institutos privados e superação da dicotomia entre os direitos públicos e privados.
SOPA, PIPA e a nova-velha discussão sobre Direitos Autorais e a Internet
As recentes propostas de legislação para controlar o tráfego de dados na rede mundial, nos Estados Unidos, escondem interesses econômicos poderosos e ressuscitam o antigo embate entre liberdade de expressão e a defesa dos direitos autorais na era da informação digital.
Cobrança de luvas nas locações urbanas não residenciais
É permitida a cobrança de “luvas” no início da locação e proibida na renovação do contrato. Situações específicas não cogitadas quando elaborada a Lei de Locações merecerão análises e novas construções jurisprudenciais.
Garantias dos adquirentes de imóvel na planta: comparativo entre Lei de Condomínios e o Código do Consumidor
Em que medida a Lei nº 4.591/64 protege o adquirente de uma unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária? Quais as garantias que o Código de Defesa do Consumidor atribui aos adquirentes de imóvel ainda em construção?
Tributação e concorrência desleal
A partir de dados colhidos, vê-se como o Estado vem se corroendo por uma prática que se propaga por vários segmentos da vida social, aproveitando-se das lacunas da regulamentação, da precariedade dos sistemas de fiscalização e das crescentes atividades informais: a pirataria.
Direito à moradia x especulação imobiliária
A especulação imobiliária viola o direito constitucional à moradia digna e é incompatível com a função social da propriedade. O artigo mostra como essa prática gera exclusão social e impactos ambientais relevantes.
Direito Ambiental e poluição sonora
Apresentam-se os instrumentos da política urbana para o combate à poluição sonora, analisando o poder de polícia ambiental. Abordam-se a ação civil pública e popular como recursos eficazes de combate.
Poluição sonora é crime
Não há mais polêmica sobre a tipicidade penal da causação de poluição sonora. Contudo, percebe-se certo permissionismo das autoridades públicas no trato com este tipo de infração, que acaba sendo tomada como mera contravenção.
IPTU e a propriedade na Constituição
Na definição de IPTU na Constituição Federal, a palavra “propriedade” foi empregada no sentido estritamente jurídico ou em seu sentido vulgar - para abranger prédios, terras, lotes etc.?
Imóvel na planta: erro na metragem e direito a indenização
A partir do CDC, se a construtora anunciar que o imóvel tem certa metragem, deverá cumprir o que foi pactuado. Não vale mais o argumento de que a área da unidade é um fator menos preponderante que a localização do empreendimento e a qualidade do edifício.
Regulamentação da Internet e direitos autorais
São discutidos no Congresso dois projetos de lei concernetes ao mundo virtual: o Marco Civil para o uso da Internet e a criação dos crimes virtuais. Nenhum deles trata da polêmica proteção dos direitos autorais e tampouco contém previsão para censura de sites e provedores em razão do conteúdo.
Usucapião: modalidades e requisitos processuais
São especificadas todas as espécies de usucapião de bens imóveis do Código Civil de 2002, com destaque para a pesquisa acerca da nova modalidade de usucapião inserida com o advento do Estatuto da Cidade: a especial coletiva urbana.
Condôminos respondem por obrigação tributária do condomínio?
Os condôminos não se confundem com a figura do condomínio. Entretanto, o Secretário da Receita Federal baixou ato declaratório interpretativo responsabilizando os condôminos pelas obrigações tributárias decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.
Normas especiais e antinomias nas relações de consumo: critérios tradicionais e perspectiva contemporânea
Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas regidas por normas específicas, com ênfase na questão dos contratos de locação de bens imóveis.
