Tudo de Direito das Coisas
Divisão de áreas no condomínio especial
A divisão de áreas em condomínios regidos pela Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Lei dos Condomínios e Incorporações - LCI), tanto no que se refere à divisão ideal do terreno quanto em relação às áreas de uso…
Da validade da hipoteca de unidade adquirida em incorporação imobiliária:
1.A questão vista pela doutrina civilista tradicional. A hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa. Confere ao credor hipotecário um direito erga omnes. O objetivo do credor é ter seu crédito garantido. Assim, há dois direitos equivalentes:…
Transmissão de imóvel com reserva de usufruto
O presente trabalho não tem a pretensão de ser definitivo nem tampouco de exaurir o tema, mas tão somente suscitar a discussão e possibilitar, além da exposição de um ponto de vista objetivo, a oportunidade de que os colegas exercitem…
Perfil constitucional da função social da propriedade
1. Introdução A propriedade sempre constituiu um foco constante de tensões sociais e econômicas, instabilizando relações jurídicas, causando acirrados conflitos entre as pessoas e, estas e o Estado, enfim, tem fortes repercussões em todas as esferas sociais. O Direito sempre...
Direitos autorais de execução pública de obras musicais: o ECAD e o falastrão
Ouvi, num programa de televisão dirigido pelo falastrão Raul Gil, um artista, por ignorância do assunto e monitorizado pelo apresentador a quem aludo, referir-se desairosamente às atividades desenvolvidas pelo ECAD.
O ECAD, o compositor e o chutador de chapéu
O polegar coçou sobre o controle remoto quando vi na telinha a figura grotesca que lembrava Mazzaropi chutando um chapéu de palha pelo palco. Logo percebi que se tratava de um velho quadro dos programas de auditório usado por vários…
A nova Lei de Direitos Autorais no Brasil
No ano passado entrou em vigor a nova Lei dos Direitos Autorais Lei Federal n º 9.610/98. Essa lei foi o resultado de muitas discussões e debates no âmbito legislativo. As Leis n º 5.998/73 e 4.944/66 durante anos…
Vedação do reajuste da casa própria pela TR
Interessantíssima decisão do juiz federal Rubem Martinez Cunha (MT) vedando reajustes do saldo devedor da casa própria pela TR
Ação contra Encol e Banespa para nulidade de hipoteca
Esta ação visa a anular a hipoteca que até hoje grava os bens de muitos adquirentes de imóveis da Encol
Vaga de garagem em condomínio como área comum
Um apartamento foi comprado sabendo-se que a garagem seria acessória do apartamento, depois se descobrindo se tratar de mera fração ideal indivisa. Por conta disso, o comprador resolveu pedir judicialmente a devolução da parte correspondente à garagem, ou a rescisão do negócio.
Ação de usucapião de bem móvel
Petição inicial de ação de usucapião bem móvel, analisando os seus pressupostos.
Ação civil pública contra a Encol
Duas ações civis públicas do MP/MS contra a Encol, pedindo a nulidade de cláusulas contratuais e a exibição de documentos.
Permanência de animal de estimação em apartamento ante as estipulações existentes nas convenções condominiais
"Protejam os animais, pois eles possuem coração e sentimento, assim como nós." (Sir Arthur Schopenhauer) É cediço que, desde os primórdios, o homem, pelos mais diversos motivos, procurou manter animais em seus alojamentos e sob sua guarda.Com o tempo, o…
Direitos autorais e contrato de trabalho
A criação intelectual de empregado, no exercício de sua função, é propriedade dele ou da empresa?
ACP sobre cláusulas abusivas em contrato imobiliário
Ação civil pública do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, muito extensa e interessantíssima, abordando em profundidade a abusividade das cláusulas de um contrato imobiliário, apontando doutrina, jurisprudência e legislação abundantes.
