Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
Vendas marítimas
Sumário: Introdução; 1. Autonomia jurídica das vendas marítimas: compra e venda, transporte, seguro e financiamento; 2. Regulação do contrato internacional de compra e venda de mercadorias; 3. Direito aplicável ao contrato obrigacional; 4. Direito aplicável à transferência de propriedade; 5.…
Representação comercial autônoma e sua comparação com institutos jurídicos semelhantes
O verdadeiro papel do representante comercial é distinto de outras figuras jurídicas similares como a agência, a distribuição e o vendedor regido pela CLT.
"Contract clause": evolução da autonomia de vontade e do "pacta sunt servanda" no direito norte-americano
A previsão da "Contract Clause" que estabelece a autonomia de vontade e a força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda) no direito norte-americano encontra-se prevista já no primeiro artigo da Constituição dos Estados Unidos, que estabelece, em síntese, que nenhum…
Impossibilidade de conversão de busca e apreensão em depósito e o fim da prisão civil do depositário infiel
RESUMO: Com a palavra final do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, em qualquer tipo de depósito, a conversão da ação de busca e apreensão (fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia)…
Invalidade de notificação editalícia no processo administrativo das pessoas jurídicas privadas
PALAVRAS-CHAVE: Notificação editalícia. Processo Administrativo.KEYWORDS: Notification by publication. Administrative Procedure. RESUMO: O presente artigo visa discutir e abrir precedentes para discussão sobre o processo administrativo no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado particulares, em especial no que se refere…
Operadoras de saúde suplementar x modismo jurídico
PALAVRAS-CHAVE: Saúde Suplementar, Pública, Modismo, Dano Moral.KEYWORDS: Health Insurance, Public, Fad, Moral Damage.RESUMO: O presente artigo visa elucidar a visão sobre um campo muito específico e não muito atual do direito, a Saúde Suplementar, regulamentada pela Lei n° 9.656/98, vigente…
Aplicabilidade da comissão de permanência nos contratos de mútuo bancário
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 192, preceitua a estruturação do sistema financeiro de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. Infelizmente esse preceito vai de…
Fundamentos da obrigatoriedade dos contratos: o interesse social no contexto da imprevisão
Sob o pano de fundo da teoria da imprevisão, o motivo para os contratos obrigarem ou poderem ser revistos se baseia no interesse social.
Aval prestado sem a autorização conjugal: aspectos polêmicos na jurisprudência
Qual é o melhor entendimento da jurisprudência quanto à figura do aval prestado em títulos cambiários por cônjuges casados em regime que não seja o de separação de bens, sem a devida autorização conjugal?
A nova taxa do mercado segurador
Seguindo os padrões dos mercados supervisionados e submetidos ao poder de polícia das autoridades reguladoras, as empresas de seguro, previdência privada aberta e de capitalização convivem com a existência de uma taxa de fiscalização, com recursos revertidos para a Autarquia…
Nondisclosure Agreement (NDA): considerações sobre o acordo de confidencialidade no direito norte-americano
Inicialmente, pode-se afirmar que é prática comum no direito norte-americano a celebração de acordos ou termos de confidencialidade, também chamados de nondisclosure agreement (NDA), que nada mais são do que contratos celebrados entre 02 (duas) ou mais pessoas com o…
Efeitos da cláusula resolutiva expressa nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis
No mercado imobiliário, é comum a utilização, nos contratos de promessa de compra e venda, de cláusula de resolução automática no caso de inadimplemento, pelo promitente comprador, de uma das parcelas que constituem o preço do imóvel: trata-se da cláusula…
O superendividamento do consumidor
1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é apontar a relação de causa e efeito entre a democratização do crédito ao consumo e o endividamento crônico dos consumidores, assim como consignar que mesmo diante da ausência de tratamento legal específico...
Decisões judiciais e suas conseqüências sociais e econômicas: Breve análise sob o enfoque do direito econômico
SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. O mercado no contexto da ordem econômica. 3. A função social e econômica dos contratos. 4. Correlação entre as decisões judiciais e o direito econômico. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. 1. Considerações introdutórias Atualmente,…
A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais
Estudam-se os objetivos da separação entre as personalidades, os limites constitucionais ao poder de tributar, o dever-poder do Estado de cobrar tributos e os princípios da ordem econômica e financeira.
Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas
Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
A repercussão geral e a suspensão dos recursos dos planos econômicos. Desserviço na prestação da tutela jurisdicional
Conforme recentemente divulgado em toda a mídia, através do julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, realizado em 25 de agosto passado, o Superior Tribunal de Justiça definiu seu posicionamento a respeito dos chamados expurgos inflacionários. Em síntese:…
A destruição da penhora pelo Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, nos RE nº 349703-RS e nº 466343-SP, concluiu pela impossibilidade de prisão civil do infiel depositário de bem penhorado, já que esta sanção deve ser aplicada apenas em face de inadimplemento inescusável (e voluntário) de obrigação...
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o Código Civil de 2002
Resumo: Diante da importância que a pessoa jurídica possui para o direito e para a sociedade, o próprio sistema jurídico dispõe de instrumentos para proteger tal instituto, corrigindo eventuais fraudes e abusos no seu exercício. Através da teoria da desconsideração…
Os direitos dos consumidores na cessão de crédito
Em que medida uma cessão de crédito poderia ser incompatível com os direitos dos consumidores? Esta é a pergunta a qual tentaremos responder, confrontando as normas e princípios constantes do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor pertinentes…
