Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador
Analisando situação de impossibilidade econômica no pagamento das parcelas contratuais, o TJSP condenou a incorporadora na restituição de grande parte dos valores pagos, à vista, devidamente corrigidos desde cada pagto. e com juros legais de 1% a.m.
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena BROOKFIELD na devolução de 90% dos valores pagos em Contrato pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI
Em excelente precedente sobre o tema atraso na entrega de imóvel na planta, o Tribunal de Justiça de SP determinou à incorporadora a devolução de praticamente todos os valores pagos pelos compradores, bem como a integralidade da corretagem, à vista!
Anulação de Cláusulas abusivas nos contatos de plano de saúde e seguro saúde?
Nos contratos de consumo de adesão, especialmente quanto as principais cláusulas abusivas contidas nos contratos de Plano de Saúde e Seguro Saúde, é possível sua anulação, de acordo com a doutrina e jurisprudência.
Proibição do uso de apartamentos residenciais como meio de hospedagem
Apesar de comum, a hospedagem domiciliar desafia os conceitos já estabelecidos sobre a locação por temporada e, principalmente, os limites permitidos em uma edificação com destinação exclusivamente residencial.
Astreintes: estudo do caráter sancionatório da multa processual e sua desvinculação com o valor econômico da obrigação principal
O presente trabalho tem por finalidade estudar o instituto da multa coercitiva por descumprimento das obrigações de fazer/ não fazer, conhecidas também como astreintes, e sua relação com o valor econômico da obrigação principal.
Direitos do consumidor que desiste da compra de imóvel
Esclarece-se como o Judiciário tem se posicionado a respeito do percentual de devolução aos consumidores que desistem da aquisição de imóveis. Quais valores são considerados abusivos?
O que é inadimplemento mínimo?
Este pequeno escrito está inserido no âmbito do Direito Civil, mais especificamente do Direito das Obrigações e dos Contratos. Trata da teoria do adimplemento substancial, buscando elucidar o que é inadimplemento mínimo.
Seguro saúde: abusividade na negativa de cobertura de cirurgia
Este artigo apresenta um panorama analisando a possibilidade de incidência de danos morais ante a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico em casos de alegação de doença preexistente.
Distrato/Rescisão Contratual:: TJSP condena incorporadora HELBOR por atraso na entrega de imóvel, impondo a devolução de todos os valores pagos + pagto. de lucros cessantes, danos morais e restituição de comissão de corretagem
Em decisão que abre precedente sobre o tema da rescisão de compromisso de venda e compra por culpa da incorporadora, o TJSP impôs não só a restituição de todos os valores pagos pelo comprador, mas também condenou a vendedora no pagamento de indenizações.
Franquia: cuidados antes de assinar o contrato
O grande problema que os franqueados enfrentam é a pouca informação dada pelas franqueadoras.
Importância da função social do contrato
Tendo em vista a importância das tratativas contratuais no meio social, busca-se entender as limitações sofridas na liberdade contratual, para que a autonomia da vontade das partes não esbarre no interesse coletivo.
Breves elucubrações sobre um contrato contaminado de má-fé no Direito do Consumidor
Trata-se de uma reflexão acerca da má-fé contratual nas relações de consumo e o tratamento jurídico em relação as demandas levadas ao judiciário.
Renegociação de contrato imobiliário.
Confira algumas dicas para protegê-lo juridicamente em caso de renegociação de contrato de compra e venda de imóvel ou distrato contratual.
Abusividade da corretagem casada
Não é razoável o pagamento de comissão ao corretor que, sem qualquer relação jurídica para com o proprietário do imóvel, se passa por seu vendedor e recebe comissão em separado, mesmo não tendo sido contratado para tanto pelo consumidor.
Direito de inerência e a proteção de pontos comerciais em contratos de locação
O direito de permanecer no ponto no qual fez relevantes investimentos é uma importante ferramenta de garantia do empresário. Quando utilizado em conformidade com o direito de propriedade do locador, representa forte mecanismo na defesa de interesses das partes envolvidas.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EZ TEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%
Incorporadora é condenada na restituição de grande parte dos valores pagos por comprador de imóvel na planta, além de arcar com a devolução integral de comissões de corretagem. Saiba mais.
A restituição do Valor Residual Garantido à luz do Superior Tribunal de Justiça.
A restituição do VRG (Valor Residual Garantido) à luz do STJ - Superior Tribunal de Justiça: os cuidados para evitar o enriquecimento sem causa por parte do fornecedor no caso de rescisão do contrato de arrendamento mercantil ou leasing.
