Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 80% dos valores pagos + 100% das comissões de corretagem
Em mais um precedente sobre o tema de rescisão contratual por ato do comprador de imóvel na planta, a justiça de SP determinou a restituição de grande parte dos valores pagos, inclusive sobre comissão de corretagem + correção monetária e juros de 1% a.m.
Compra e venda:efeitos
Do contrato de Compra e Venda.
Contrato de Factoring
O trabalho busca explicar os conceitos envolvendo o contrato de Factoring de uma maneira clara e simples. Pelo presente estudo, são definidos conceitos, história, estrutura e operacionalização do contrato, explicando como o contrato funciona na prática.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica
A expressão “desconsideração inversa da personalidade jurídica” é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios.
O TCE/RS e o regime celetista dos consórcios públicos
O artigo examina o entendimento equivocado que o TCE/RS está realizando acerca da modulação de efeitos da liminar concedida pelo STF na MC ADI 2135-4/DF, obrigando os consórcios públicos a migrarem imediatamente para o regime estatutário.
A precariedade da aplicação da fiança nas relações negociais de locação imobiliária
O presente trabalho tem como objetivo abordar alguns dos aspectos polêmicos da fiança, que por muito tempo foi considerada a melhor das garantias locatícias, sendo portanto a mais adotada no universo negocial das locações imobiliárias.
Compra de imóvel na planta: prescrição para ação de restituição de comissões de corretagem e taxa SATI
O Tribunal de Justiça de São Paulo consolida entendimento para pacificar a discussão sobre o prazo que o comprador de imóvel na planta tem para ingressar com ação de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.
Patrimônio de afetação em imóveis na planta: garantia em caso de falência da incorporadora
O patrimônio de afetação é aplicado no Brasil com o objetivo de oferecer melhores garantias ao comprador de imóvel na planta, mas muitas incorporadoras preferem não utilizá-lo. Quais são os motivos?
Petição inicial para cobrança de seguro DPVAT
Trata-se de Petição Inicial para cobrança pelo beneficiário do Seguro Obrigatório DPVAT, incluindo pedido de correção monetária desde a entrada em vigor da medida provisória nº 340/2006.
Princípios contratuais do direito civil
O equilíbrio entre a intervenção estatal nas relações privadas e a autonomia privada, em que as partes têm o poder de decidir aquilo que querem contratar, é um dos pontos ainda não definidos pelo direito civil-constitucional.
Financiamento bancário e INCC: o inimigo silencioso do comprador de imóvel na planta
Saiba porque as parcelas aumentam substancialmente durante a fase de construção de qualquer empreendimento na planta e o que o comprador precisa saber para não ser pego de surpresa.
Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado
Este trabalho objetiva analisar a responsabilidade extracontratual do Estado. As fontes utilizadas foram doutrina, jurisprudência, artigos científicos, bem como legislação pátria e internacional.
Teoria da aparência: quem paga mal paga duas vezes?
Analisa-se a presença da ética nas relações jurídicas contemporâneas, notadamente quando em confronto com a liberdade (autonomia privada) na teoria das obrigações.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena Construtora Marcons por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos, além de indenização por danos morais
Em excelente precedente sobre o assunto, o TJSP declarou a quebra do contrato pela construtora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pela compradora, além de condená-la no pagto. de indenização por danos morais de 50 sal. mínimos!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EZTEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%
Em precedente sobre o tema "rescisão de contrato por ato do comprador", o Poder Judiciário mais uma vez se posiciona em favor do consumidor de imóvel na planta e determina à incorporadora a restituição de parte significativa dos valores pagos. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 90% de todos os valores pagos pela compradora, inclusive sobre comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%
Justiça de São Paulo mantém nível de decisões em se tratando de rescisão de compromisso de venda e compra motivada por desejo do adquirente e determina à incorporadora proceder com a devolução de quase todos os valores pagos + corr.monetária e juros de 1%
Obrigações de dar/fazer: conversão em perdas e danos
Este artigo estuda a tutela jurisdicional das obrigações de dar, de fazer e de não fazer. O objetivo principal consiste em analisar o procedimento de efetivação jurisdicional da tutela específica das referidas obrigações do direito material.
