Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Financiou um imóvel na planta e não consegue suportar mais as parcelas?
O comprador tem total direito em romper o Contrato de Promessa de Compra e Venda, assim como a construtora tem o direito de reter uma porcentagem sobre o valor já pago. Mas, tem limite para essa porcentagem? Leia o artigo abaixo e entenda.
A insensibilidade da justiça que mata bebês no Brasil
A Justiça gaúcha negou assistência à saúde domiciliar e fornecimento de aparelhos vitais a bebê, de origem carente da cidade de Gravataí-RS, com paralisia cerebral e em estado de saúde considerado grave após complicações no parto. Tal condicionante expressada pelo juiz é verdadeira declaração a favor da eugenia.
Exigibilidade de dívida não reconhecida pelo consumidor e não provada nos autos pelo credor
Procurou-se neste trabalho avaliar a exigibilidade de dívida não reconhecida pelo consumidor e não provada nos autos pelo credor chegando-se a conclusão de que a dívida não reconhecida é inexigível quando sua origem não é evidenciada no processo.
Planos de saúde usam Congresso para subverter lei
A proposta, que se iniciou com o humilde escopo de inserir na Lei dos Planos de Saúde a necessidade de cobertura das despesas dos acompanhantes de menores de 18 anos, foi passando por diversas metamorfoses e crescendo em complexidade e alcance, chegando em 2017 como uma proposta apta a repaginar todo o setor de saúde suplementar, afetando os quase 50 milhões de usuários e as dezenas de empresas que oferecem estes serviços.
Da atuação do Ministério Público em face do Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor no Estado do Ceará
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) está estabelecido na tutela administrativa que o Ministério Público estadual possui em favor do consumidor, no Estado do Ceará.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro de Barueri em São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora REZENDE é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Inversão do ônus da prova de acordo com o art. 6º, III, do CDC
1 INTRODUCÃO No direito, quando se busca a solução de um conflito através do poder judiciário, para que seja possível uma tutela positiva do órgão jurisdicional tanto para o autor quanto para o réu, é necessário que estes demonstrem a...
Você sabe quais são os seus direitos como consumidor??
Não tem como, não consumir, todavia você tem que saber quais são os seus direitos!!!
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: VITACON é condenada a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
Juiz do Foro Central de São Paulo enfrentou a nova determinação do STJ sobre a matéria (corretagem), determinando à incorporadora que devolva todos os valores pagos indevidamente, além de condená-la na devolução de grande parte das parcelas pagas.
Transferência da Operadora de Plano de Saúde x Direito do Consumidor
O consumidor que se sentir lesado com a venda/ transferência da carteira de seu plano, poderá buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário.
Recusa de transporte de táxi a deficiente visual e seu cão-guia
O descumprimento da legislação que permite o acesso de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada de cão-guia é ato ilícito que gera dano moral passível de reparação.
Por quanto tempo meu nome pode ficar negativado?
Em tempos de crise, há muitos problemas relacionados à restrição de crédito, como nome negativado em SPC/SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito. Veja o que precisa para resolver seu problema.
A oferta publicitária e a obrigatoriedade de seu cumprimento
Em regra, nossa legislação do consumidor, que é uma das melhores do mundo, vincula a oferta do fornecedor à obrigação de cumpri-la.
O Comércio Eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor Frente à Propaganda Enganosa
Aborda-se o direito do consumidor de ser ressarcido pela compra de produto ou prestação de serviço no comércio eletrônico, com base do Código de Defesa do Consumidor.
Flexibilização do direito do consumidor no transporte aéreo
O artigo trata da acentuada flexibilização que os direitos consumeristas vêm sofrendo no que concerne ao uso de serviços de transporte aéreo, analisando-se a resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como as decisões do STF no RE nº 636331 e no ARE nº 766618.
A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?
A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei.
O comércio eletrônico: o Código de Defesa do Consumidor frente à propaganda enganosa
O presente trabalho vem abordar o direito do consumidor de ser ressarcido pela compra de produto ou prestação de serviço no comércio eletrônico com base do Código de Defesa do Consumidor.
