Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88
Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.
Vício e defeito do produto: diferenças, responsabilidade e garantia do consumidor
A presente monografia trata da diferença entre o vício e defeito do produto, a responsabilidade pela sua ocorrência, bem como a garantia do consumidor sendo baseada no Código de Defesa do consumidor, lei que normatiza e ampara as relações de consumo.
STJ: prescrição da pretensão anulatória de demarcação de terrenos de marinha
Os processos demarcatórios de terrenos de marinha padecem, frequentemente, de nulidade, por desrespeito às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Contudo, sua anulação tem esbarrado, por vezes, no instituto da prescrição.
A Disney e suas MagicBands: para onde vão nossos dados no lugar mais feliz da Terra?
A tecnologia vem permitindo cada vez mais comodidades aos usuários. Para acessá-las, é comum que os consumidores optem por aceitar mitigar seus direitos de privacidade em troca de determinados serviços. Com o advento e popularização dos wearables, a questão tende a se tornar ainda mais frequente.
Da ilegalidade e constrangimento na suspenção de fornecimento de energia elétrica ou água por falta de pagamento
O presente, visa, de forma clara e cristalina trazer à luz a discussão sobre a eventual ilegalidade é eventual pratica abusiva pelas empresas fornecedoras de serviço público de água e energia elétrica, que suspendem de forma ilegal o fornecimento.
Suspensão da emissão de passaportes: análise da responsabilidade do Estado
Mais uma vez a PF deixa de emitir passaportes, alegando insuficiência de orçamento, mesmo havendo previsibilidade sobre o montante necessário à manutenção do serviço. A sociedade não pode ficar refém da má gestão pública e vulnerável a novas paralisações.
Saiba de quem é o dever de indenizar no extravio de encomendas por transportadora
Dr. Philipe Cardoso, esclarece sobre a responsabilidade na perda, roubo ou extravio de encomendas pela transportadora quando seu serviço é contratado através de um comércio eletrônico e também diretamente.
Aspectos relevantes sobre a cobertura assistencial de dermolipectomia, abdominoplastia e outras cirurgias reparadoras pelas operadoras de planos de saúde, cuja necessidade decorre de perda de peso por gastroplastia
O presente estudo aborda a existência ou não de obrigatoriedade, por parte de operadoras de planos de saúde, à cobertura dos procedimentos cirúrgicos denominados dermolipectomia e adbominoplastia após gastroplastia (redução de estômago).
O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal
O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?
Bradesco Saúde terá que autorizar procedimento cirúrgico em idosa
Direito à vida da idosa garantido após anos de pagamento ao plano de saúde. O Bradesco ainda recebeu pena de multa de R$1 mil por cada dia de descumprimento.
Nada de promoção somente para novos clientes!
O presente texto traz a aplicação do artigo 46 da Resolução 632 de 2014, editada pela ANATEL, no que tange a extensão de ofertas, nas relações consumeristas.
Transporte aéreo de carga e limitação tarifada
A decisão de repercussão geral do STF sobre a convenção de Montreal não se aplica aos casos de transportes aéreos de cargas, mas apenas aos de extravios de bagagens de passageiros. Expõe-se a inconstitucionalidade e o anacronismo na limitação tarifada.
LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO: O QUE FAZER?
Vejam algumas atitudes e medidas a serem tomadas para resolver problema de lançamento indevido na fatura de seu cartão de crédito.
Empresas que prestam serviço pela internet se submetem à responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC?
A legislação consumerista não está, ainda, perfeitamente adaptada às modernas relações jurídicas no mundo do ciberespaço. Há necessidade de uma urgente regulamentação nacional e supranacional para dirimir problemas decorrentes dos litígios envolvendo prestadores de serviços e usuários de internet.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: ESSER é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora VITACON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor e 100% da comissão de corretagem
Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP enfrentou novo precedente do STJ sobre a matéria e condenou a incorporadora na devolução de todos os valores pagos a título de comissão de corretagem e grande parte dos valores pagos em contrato. Saiba mais.
Políticas públicas para redução do consumo de açúcar e o Código de Defesa do Consumidor
Considerando que o consumo de açúcar por brasileiros está acima da recomendação da OMS, esta sugeriu o aumento da tributação sobre as bebidas açucaradas, pois estudos mostram que a elevação do preço leva a uma redução proporcional do consumo.
Deputado Rogério Marinho defende alteração na Lei de Planos de Saúde pela "saúde" das empresas.
Empresas tiveram aumento de lucro em 2016.
