Ausência ou atraso na entrega de produtos: quais os seus direitos?

O comércio on-line cresce, cada vez mais, no Brasil, mas algumas empresas ainda não conseguiram fazer com que seus sistemas de entrega funcionem de forma correta. A falha constante já foi, inclusive, alvo de ação do MP do RJ.

Crise econômica e crimes contra a Ordem Tributária: Estado social comprometido

O Estado social só é possível [eficientemente] quando a economia se encontra forte e estável. A sonegação fiscal e a crise econômica [improbidades administrativas] comprometem o desenvolvimento do país.

Focus X: propaganda e ética na internet

Meditações sobre a propaganda virtual e suas possíveis consequencias jurídicas.

Do tratamento da prescrição dentro do Direito Civil Brasileiro

Breve análise de como o instituto da Prescrição é abordado dentro do Código Civil de 2002.

Venda casada em financiamento de imóvel: seguro habitacional não pode ser imposto no SFH

Conforme pacificado pela 2ª Seção do STJ, configura venda casada o ato de impor ao consumidor mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a contratação de seguro habitacional junto à instituição financeira mutuante ou a seguradora por ela indicada.

Ilegalidades na compra e venda de imóveis na planta

Passada a euforia inicial pela assinatura do contrato para compra do imóvel, o consumidor constata que pagou pela corretagem do negócio, um serviço contratado pela e para a construtora. É o conhecido pacote fechado, não restando ao cliente qualquer liberdade para discutir cláusulas.

Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos e aos bancos

Os contratos bancários têm o objetivo de formalizar uma relação de interesses entre partes, sendo estas, o banco e o cliente. As regras previstas na Lei 8.078/90 aplicam-se também à prestação de serviços públicos.

Celpe e abusos administrativos no corte de fornecimento de energia

Este artigo aborda a atuação das empresas concessionárias de serviços públicos, em especial a CELPE (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO) e suas constantes violações ao ordenamento jurídico brasileiro.

Breves comentários acerca das principais excludentes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo

O presente artigo visa analisar as principais excludentes de responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo, sobretudo pelo defeito do produto ou serviço, examinando tanto as causas previstas expressamente no CDC, quanto as nele não inseridas.

As dez principais cláusulas abusivas nos contatos de plano de saúde e seguro saúde, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores

Trata-se da principais cláusulas tidas como abusivas nos contratos de Plano de Saúde tratadas pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Cláusulas abusivas e encargos excessivos em contratos bancários ferem o direito do consumidor?

Os bancos, na condição de Instituições Financeiras, tem seus contratos bancários sob a Aplicabilidade do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, cláusulas abusivas e encargos excessivos ferem o direito do consumidor.

Da prática abusiva no pagamento em dinheiro e cartão de crédito em estabelecimentos comerciais na visão do STJ

O presente estudo pretende elucidar a decisão atual do STJ a respeito das práticas abusivas que os comerciantes fazem para com os consumidores, uma vez que ofertam descontos muito maiores no pagamento em dinheiro, à vista, que com cartão.

A responsabilidade do comerciante no CDC

Nem sempre a responsabilidade do comerciante é solidária.

Breves apontamentos a respeito da cobrança pela disponibilidade médica

Discute-se a legalidade do ajuste de honorários médicos celebrado entre o paciente e/ou familiares acerca da disponibilidade médica, para que este disponibilize ao doente serviços não oferecidos pelo plano de saúde.

Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: TJSP condena LOPES na restituição à vista ao comprador por valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem e SATI

TJSP declara mais uma vez a ILEGALIDADE na cobrança de valores destinados a título de suposta corretagem e rechaça o pagamento da taxa SATI, impondo à corretora LOPES a necessária devolução ao comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros!

Consumidor e direito:práticas abusivas!

Expõe-se no presente artigo algumas noções iniciais a respeito da vulnerabilidade do Consumidor nas relações consumeristas e enumera-se determinadas práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O comércio eletrônico e a defesa do consumidor no Direito brasileiro

O presente artigo tem por finalidade apresentar um estudo sobre o Comércio Eletrônico e a Defesa do Consumidor no Direito Brasileiro, seguimento promissor que cresce e se expande numa velocidade em que a legislação e jurisprudência parecem não acompanhar.

O Direito Pátrio aplicado ao marketing multinível.

Apesar da desinformação e da reputação negativa, é necessário reconhecer que o chamado marketing multinível não é uma prática ilegal. É necessário não confundir marketing multinível com o crime que é conhecido, no mercado, como pirâmide financeira.

Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora EZTEC na restituição de 90% de todos os valores pagos por compradores + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.

Verificado o ABUSO DE PODER ECONÔMICO da incorporadora para a correta e justa devolução dos valores pagos ao comprador em caso de rescisão por incapacidade econômica, o TJSP determinou a devolução à vista de grande parte dos valores. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena MRV por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + corretagem, além de indenização por danos morais

Verificado a ocorrência de atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva da incorporadora, a Justiça de São Paulo determinou a devolução integral de todos os valores pagos pelo comprador, em parcela única, tudo acrescido de correção e juros.